16/07/2025 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:42

Publicado Intimação em 25/06/2025.
20/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Guarabira.

Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira.

Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000.

Tel.: (83) 99142-5290. email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0807301-73.2024.8.15.0181 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Guarabira/PB, na forma da Lei, procedo à INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

GUARABIRA 17 de junho de 2025 AMANDA ELISABETH PEREIRA DO NASCIMENTO Chefe de Cartório
17/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:31

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 00:50

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:08

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCESSO Nº 0807301-73.2024.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de demanda ajuizada por JOÃO PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO.

Em pesquisa realizada no PJe, vislumbro que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte deste processo e/ou contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste processo, conforme abaixo: Do que se percebe das demandas acima propostas, houve pequena modificação das causas de pedir, pois em cada uma questiona(m)-se cobranças diversas.

Todavia, em todas os pedidos são os mesmos, quais sejam, repetição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais.

Nesse sentido, percebe-se que inexiste conexão entre as demandas, na medida em que há uma pequena diferença nas causas de pedir, eis que as cobranças são diversas.

Todavia, a questão deve ser analisada à luz da teoria do abuso do direito; no caso, do direito de ação.

A questão não passa ao largo dos Tribunais brasileiros, já tendo sido, inclusive, apreciada pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade no exercício abusivo do direito de ação.

Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

OMISSÃO E OBSCURIDADE.

INOCORRÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

QUESTÃO DECIDIDA.

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA.

RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO.

POSSIBILIDADE.

PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS.

DESNECESSIDADE.

AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO.

MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA.

POSSIBILIDADE.

USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS.

DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011.

PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995.

ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO.

PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE.

LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA.

ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO.

MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO.

SÚMULA 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo.

O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas.

O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde.

Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para(…) acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.)" A parte autora, aparentemente, poderia ter ajuizado ação única, visto que os réus sãos os mesmos e/ou integram o mesmo grupo econômico.

A possibilidade de cumulação de pedidos está expressamente prevista no art. 327, do CPC.

Acrescento, ainda, que este Juízo entende que a existência de vários descontos ilegais não gera um dano moral autônomo para cada um, mas sim o agravamento da situação que deve ser levado em consideração quanto da sua quantificação, observando o percentual do desconto na remuneração percebida pela parte, sob pena de ofensa a isonomia.

Explico: Uma parte que tivesse 30 descontos ilegais de 1% (um por cento) do seu salário, receberia um valor bem superior ao que tivesse um único desconto ilegal de 30% (trinta por cento).

Tal situação é totalmente irrazoável, visto que o dano é o mesmo, ou seja, ambos tiveram suprimido 30% (trinta por cento) dos salários/aposentadoria.

Importante registrar que o CNJ indicou como conduta potencialmente abusiva, conforme se observa no anexo A, da referida Recomendação, dos quais destaco os seguintes itens: 6) Proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; o patrocínio de poucos(as)13) concentração de grande volume de demandas sob profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual).

Desse modo, cumpre acolher a sugestão contida no anexo B, da Recomendação nº 159/24, do CNJ, que recomenda “8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;”.

ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para no prazo de cinco dias manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar, considerando as sugestões postas na Recomendação nº 159/24, do CNJ.

Em anexo a esta decisão, encaminho Parecer acompanhado Recomendação Conjunta CGJPB CEIIN nº 01 2024, Recomendação CNJ nº 159 2024 - Ato Normativo nº 01 2024 proferido nos autos PP Pje- Cor nº 0000430-19.2024.2.00.0815 (Partes 1 e 2).

Guarabira, data do protocolo eletrônico.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
22/05/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 20:28

Outras Decisões
08/05/2025 08:34

Conclusos para despacho
08/05/2025 08:34

Juntada de Certidão
01/05/2025 06:34

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
14/04/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 10:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:11

Expedição de Mandado.
28/02/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 09:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/02/2025 11:16

Expedição de Mandado.
19/02/2025 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 08:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/02/2025 07:22

Expedição de Mandado.
28/01/2025 18:23

Outras Decisões
21/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
02/01/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 07:36

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
27/11/2024 17:35

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
16/11/2024 12:43

Conclusos para julgamento
31/10/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:43

Juntada de Petição de réplica
01/10/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/09/2024 11:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO PEREIRA DA SILVA - CPF: *82.***.*08-53 (AUTOR).
06/09/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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