24/07/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:10

Transitado em Julgado em 21/07/2025
18/07/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:56

Decorrido prazo de CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:37

Publicado Sentença em 26/05/2025.
26/05/2025 07:16

Juntada de Petição de cota
24/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0836552-94.2024.8.15.0001 Classe Processual: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Assuntos: [Classificação de créditos] REQUERENTE: FAZENDA MUNICIPAL REQUERIDO: CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO Vistos, etc.

Trata-se nos presentes autos de INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS devidos ao MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005, em desfavor de CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO, falida, ante a existência de débitos referentes a IPTU de imóveis.

Devidamente intimada, Fazenda Municipal requer a habilitação do montante de R$ 19.561,36, referente a débitos tributários (IPTU) regularmente inscritos em dívida ativa, conforme comprovam os Ids. 106946893, 106946897, 106946898, 106948149.

Após, o AJ manifestou ciência da habilitação do crédito, procedendo a atualização dos valores relativos à Fazenda Municipal no Quadro-Geral de Credores id. 109561898.

Eis o que cabia relatar, passo a decidir.

Nos termos dos arts. 7º-A a 7º-C da Lei nº 11.101/2005, é plenamente possível a habilitação de créditos tributários no processo falimentar, mediante a apresentação das respectivas CDAs pela Fazenda Pública, que atua por intermédio de sua representação judicial: Art. 7º-A.

A Fazenda Pública poderá habilitar [...] nos autos da falência, [...] exclusivamente por meio do advogado da sua representação judicial, observado o disposto nesta Lei." § 1º.

A habilitação dos créditos tributários será realizada mediante a apresentação de certidões da dívida ativa pela Fazenda Pública.

Verifica-se que o pedido foi instruído com os documentos exigidos pela legislação, notadamente com a apresentação das CDAs, contendo as informações necessárias para verificação da legitimidade e liquidez do crédito, conforme se verifica dos Ids. 106946893, 106946897, 106946898, 106948149.

Ao contrário da recuperação judicial, na falência o crédito tributário se submete ao concurso de credores, observada, contudo, sua natureza privilegiada, nos termos do artigo 83, inciso III, da Lei nº 11.101/2005: Art. 83.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: [...] III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

Assim, os créditos tributários devem ser habilitados e classificados de acordo com essa ordem legal, para fins de concorrerem no rateio do ativo da massa falida, respeitando-se o disposto na legislação especial no tocante a garantias e preferências.

Logo, verifica-se que o presente incidente de crédito público foi devidamente instruído com a documentação necessária, ainda mais quando há dois pareceres favoráveis à sua habilitação.

Ademais, não se verificou também qualquer objeção por parte eventuais terceiros interessados, sendo imperiosa a procedência da habilitação.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 7º-A e 83, III, da Lei nº 11.101/2005, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito fazendário formulado pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – PB para habilitar o valor de R$ 19.561,36 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos) junto ao QGC de CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO, na classe dos créditos tributários (art. 83, III, da LRF), ressalvada a exclusão das multas, se houver.

Sem custas e sem honorários.

Ciência ao AJ, a Fazenda Municipal, devedor e MP.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande – PB, assinado eletronicamente.

RENATA BARROS DE ASSUNCAO PAIVA Juiz(a) de Direito
22/05/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:31

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 20:13

Conclusos para julgamento
11/04/2025 15:57

Juntada de Petição de parecer
10/04/2025 06:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 18:37

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/11/2024 12:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FAZENDA MUNICIPAL (REQUERENTE).
07/11/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 18:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 18:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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