02/07/2025 13:57

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:46

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:04

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 18:23

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0842401-47.2024.8.15.0001 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA REU: IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
22/05/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:06

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:11

Juntada de Projeto de sentença
23/04/2025 16:56

Conclusos ao Juiz Leigo
23/04/2025 16:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 24/04/2025 10:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
23/04/2025 16:56

Juntada de Decisão
23/04/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 12:34

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 10:05

Juntada de Petição de informação
18/02/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:28

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/04/2025 10:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
08/01/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 08:25

Conclusos para despacho
24/12/2024 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/12/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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