11/06/2025 07:50

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 07:49

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 03:16

Decorrido prazo de ROBERTA LIVIA DE SOUSA GOMES E FIGUEIREDO em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 23:52

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS Juízo do(a) 2º Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801801-73.2025.8.15.0251 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Cobrança indevida de ligações] AUTOR: ODAIR JOSE DE FREITAS HIPOLITO REU: FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB.

INDENIZAÇÃO.

AUSENCIA DE JUNTADA PELA AUTORA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – INTIMAÇÃO PRÉVIA – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELA PROMOVENTE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – ARTIGOS 321 C/C 485, INCISO I NCPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - ”É obrigação da parte, e não do juiz, instruir o processo com os documentos tidos como pressupostos da ação que, obrigatoriamente, devem acompanhar a inicial ou a resposta (art. 320 do NCPC)” (STJ – 1ª Turma, Resp 21.962-4-AM, rel.

Min.

Gacia Vieira, j. 10.6.92, negaram provimento, v.u., DJU 3.8.92, p. 11.269).

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE RESTRIÇÃO INDEVIDA C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por ODAIR JOSÉ DE FREITAS HIPÓLITO, em face de FUNDO EMPREENDER PB, com a razão social FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO FUNDO EMPREENDER PB.

De uma análise dos autos, vejo que a inicial não se fez acompanhar dos documentos imprescindíveis ao regular prosseguimento do feito, qual seja, a indicação do endereço correto da parte promovida.

Instada a juntar aos autos tais documentos, a promovente informou que não sabia do endereço e pediu a citação por edital, a qual é impossível no Juizado Especial Misto, mesmo sendo advertida de que o descumprimento da determinação ensejaria na extinção do feito por indeferimento da inicial.

Assim, a extinção do processo é medida que se impõe, conforme determina o art. 321 do CPC, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Assim sendo, a parte autora não se desincumbiu a contento do ônus que lhe cabia, quando do ajuizamento da ação.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos ARTIGOS 321, 320 C/C 485, INCISO I CPC.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Revogo todas as decisões.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Patos, data do protocolo eletrônico.

JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA Juiz(a) de Direito
23/05/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:27

Indeferida a petição inicial
01/05/2025 09:31

Decorrido prazo de ROBERTA LIVIA DE SOUSA GOMES E FIGUEIREDO em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
15/04/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:23

Determinada diligência
10/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:08

Juntada de Projeto de sentença
10/04/2025 10:06

Conclusos ao Juiz Leigo
10/04/2025 10:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 10/04/2025 10:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
20/03/2025 19:18

Decorrido prazo de ROBERTA LIVIA DE SOUSA GOMES E FIGUEIREDO em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 13:16

Juntada de Petição de diligência
01/03/2025 00:40

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DE FREITAS HIPOLITO em 28/02/2025 23:59.
25/02/2025 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 10:33

Juntada de Petição de diligência
22/02/2025 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 17:50

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 12:03

Expedição de Mandado.
19/02/2025 12:02

Expedição de Mandado.
19/02/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/04/2025 10:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
17/02/2025 19:56

Expedição de Mandado.
15/02/2025 23:33

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 12:20

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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