TJPB - 0806074-32.2024.8.15.0251

1ª instância - 4ª Vara Mista de Patos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ALBERTINO GUEDES DE ARAUJO

CPF *77.***.*19-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 09:11

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 09:10

    Transitado em Julgado em 17/06/2025

  • 18/06/2025 09:06

    Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 17/06/2025 23:59.

  • 27/05/2025 23:40

    Publicado Expediente em 27/05/2025.

  • 27/05/2025 23:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N.0806074-32.2024.8.15.0251 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    REU: JOSE ALBERTINO GUEDES DE ARAUJO SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES – VENCIMENTO ANTECIPADO DA AVENÇA – REVELIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Impõe-se a procedência do pedido de busca e apreensão de veículo, objeto de garantia de contrato de financiamento com alienação fiduciária, quando o devedor torna-se inadimplente, não quitando as prestações devidas.

    Vistos etc.

    RELATÓRIO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., devidamente qualificado(a) nestes autos, propôs a presente ação de busca e apreensão em face de REU: JOSE ALBERTINO GUEDES DE ARAUJO, igualmente identificado(a).

    O promovente alega, em síntese na peça vestibular, que a parte promovida lhe alienou em garantia fiduciária, mediante contrato firmado entre as partes, um veículo marca CHEVROLET, Modelo: CLASSIC LS, Ano: 2013/2013, Cor: BRANCA, Placa: OGB5824, RENAVAM: *05.***.*30-57, CHASSI: 8AGSU19F0DR203010, entretanto, não adimpliu no termo convencionado as prestações contratuais, estando em mora.

    Pleiteia a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato e, ao término da ação, a procedência do pedido, com a consolidação da propriedade e da posse do bem dado em garantia, condenando o promovida nos encargos de sucumbência.

    Foram juntados documentos com a inicial.

    Preenchidos os requisitos legais, foi deferida a medida liminar determinando a busca e apreensão do veículo dado em garantia (ID n. 92352097).

    O veículo foi apreendido (auto de busca e apreensão - ID n. 110098267) e a parte promovida foi citada (ID n. 110098266), porém deixou decorrer sem manifestação o prazo de resposta, conforme se extrai dos autos eletrônicos. É o relato.

    Fundamento e DECIDO.

    FUNDAMENTAÇÃO No presente feito, a prova é exclusivamente documental, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, razão por que, considerando que é improvável a conciliação, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide (arts. 139 e 355, I, do Código de Processo Civil).

    Analisando o mérito, importa salientar que, nos contratos de alienação fiduciária é cabível a busca e apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora do devedor (art. 3º e seus parágrafos do Decreto-Lei n. 911/69).

    Ou seja, uma vez comprovado o atraso e notificado o inadimplente, não havendo a quitação do débito, é garantia do credor a busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária.

    No presente feito, está efetivamente comprovado que o(a) promovido(a) transferiu a propriedade fiduciária resolúvel do veículo descrito na inicial, com fins de garantia, ao credor promovente, tornando-se possuidor direto do bem e assumindo as obrigações inerentes ao pactuado (contrato – ID n. 92319681).

    Outrossim, conforme dessume-se dos autos (notificação extrajudicial - ID n. 92319695), o(a) demandado(a) deixou de cumprir com sua obrigação, não efetuando os pagamentos relativos ao contrato avençado, incorrendo em mora para com a parte promovente. É importante destacar que a legislação pertinente (art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/2004) disciplina que, decorridos cinco dias da apreensão do bem, ficará consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária.

    A conclusão é que deve se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, que não poderá vendê-lo por preço vil, sob pena de se caracterizar abuso de direito.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC e no Decreto-Lei n. 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para, confirmando a liminar concedida, declarar consolidada a posse plena e exclusiva do veículo marca CHEVROLET, Modelo: CLASSIC LS, Ano: 2013/2013, Cor: BRANCA, Placa: OGB5824, RENAVAM: *05.***.*30-57, CHASSI: 8AGSU19F0DR203010, ao requerente proprietário fiduciário, para todos efeitos legais, podendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

    O autor poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada.

    Não poderá vender por preço vil (art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69).

    Condeno a parte demandada ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, o que faço com fulcro nas disposições dos arts. 82, §2º, e 85 do CPC.

    Suspendo o pagamento ante a gratuidade processual que ora concedo ao demandado.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    Escoado o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

    Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

    Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

  • 23/05/2025 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 15:21

    Determinado o arquivamento

  • 23/05/2025 15:21

    Julgado procedente o pedido

  • 19/05/2025 07:39

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2025 06:07

    Decorrido prazo de JOSE ALBERTINO GUEDES DE ARAUJO em 30/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 14:13

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2025 16:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/03/2025 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2025 11:26

    Determinada diligência

  • 26/03/2025 11:26

    Deferido o pedido de

  • 26/03/2025 09:54

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2025 12:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/03/2025 12:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/03/2025 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2025 07:21

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2025 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 03:59

    Determinada diligência

  • 25/02/2025 03:59

    Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)

  • 17/02/2025 07:37

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 00:43

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/01/2025 23:59.

  • 13/12/2024 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2024 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 01:04

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 13:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/12/2024 13:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/11/2024 09:33

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/11/2024 23:59.

  • 24/11/2024 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2024 09:29

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2024 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 08:03

    Determinada diligência

  • 04/11/2024 07:44

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 11:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/10/2024 11:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/10/2024 00:42

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/10/2024 23:59.

  • 26/09/2024 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2024 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2024 21:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 18:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2024 18:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/09/2024 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2024 01:58

    Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 19/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 05:59

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/09/2024 23:59.

  • 16/08/2024 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2024 01:27

    Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 15/08/2024 23:59.

  • 29/07/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 17:43

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 17:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 17:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/07/2024 23:59.

  • 16/07/2024 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2024 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 08:10

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (07.***.***/0001-50).

  • 19/06/2024 08:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/06/2024 14:50

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/06/2024 14:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820000-25.2022.8.15.0001

Ana Lucia Marques dos Santos Felix

Mercadinho Farias LTDA

Advogado: Allan de Queiroz Ramos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/08/2022 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0820000-25.2022.8.15.0001

Mercadinho Farias LTDA

Taiane Marques dos Santos Felix

Advogado: Andrezza Melo de Almeida

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 08/07/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0804874-53.2025.8.15.0251

Banco Panamericano SA

Clodoaldo Pereira de Araujo

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/05/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0810318-41.2025.8.15.0001

Paraiba Construcoes e Emprendimentos Imo...

Marcio Rodrigues Moreira

Advogado: Alexei Ramos de Amorim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/03/2025 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0801167-77.2024.8.15.0521

Elisa Maria da Conceicao

Banco Bradesco

Advogado: Cayo Cesar Pereira Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/02/2025 11:56

Exibir Processo