04/11/2023 16:33

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 09:28

Determinado o arquivamento
02/11/2023 18:59

Conclusos para decisão
02/11/2023 00:36

Decorrido prazo de MANOEL BERNARDO DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:36

Decorrido prazo de INDEFINIDO em 01/11/2023 23:59.
09/10/2023 00:13

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0062642-41.2014.8.15.2001 [Usucapião Extraordinária] REPRESENTANTE: MANOEL BERNARDO DA SILVA REU: INDEFINIDO SENTENÇA USUCAPIÃO.

UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA HABITAÇÃO.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1.238 DO CÓDIGO CIVIL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Impõe reconhecer a prescrição aquisitiva pela usucapião quando de forma mansa e pacífica o possuidor evidencia que reside no imóvel por mais de 10 anos. “Para a constituição do direito à usucapião extraordinária devem estar preenchidos os requisitos previstos no art. 1238, parágrafo único, do CC/2002, ou seja, posse pacífica e ininterrupta por no mínimo 10 anos, com animus domini, que corresponde ao ânimo de possuir como seu o imóvel, e ter o possuidor constituído sua morada habitual.” (0800856-56.2016.8.15.0751, Rel.

Des.

Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2022).

Vistos etc.

MANOEL BERNARDO DA SILVA ajuizou ação de usucapião do imóvel situado na Rua Professor Luiz Burity, 51, Mandacaru, nesta Capital, medindo10m,00de frente e fundos, por 25m,00d comprimento de ambos os lados, limitando-se ao norte com o lote de n°5, ao Sul como lote de n° 3, ao leste com o lote de n° 7 e ao oeste com o lote de n° 8, já estando na posse mansa e pacífica há mais de quinze anos.

Alegou que adquiriu do Sr.

Armando Romualdo de Oliveira e sua esposa Sra.

Edinalva Teixeira de Oliveira, e ao procurar regularizar a escritura tomou conhecimento que o Sr.

Armando havia adquirido o terreno desde o ano de 1968, sem efetivar registro e escritura.

Pleiteou a citação editalícia do vendedor e dos confinantes e a procedência do pedido.

Justiça Gratuita integralmente deferida, id. 29807344 - Pág. 16.

Decisão determinando a citação pessoal das pessoas em que se encontra registrado o imóvel e dos confinantes, e por edital, das pessoas ausentes, insertas e desconhecidas, e intimação dos representantes da Fazenda nacional, Estadual e Municipal (id 29807344).

Expedidas citações das Fazendas (Nacional, Estadual e Municipal), o Estado da Paraíba apresentou manifestação (id 29807344 pág. 29), sem impugnação, a Fazenda Nacional informou não ter interesse no feito (id 29807344 pág. 29), e o Município de João Pessoa informou que o imóvel em questão não está inserido em área pública municipal (id 29807344 pág. 39).

Expedidos mandados de citação aos confinantes, Ananias Batista Sobrinho e esposa, citado por mandado (id 55689099), Josefa Pereira de Lima Silva, citada por mandado (id 55468695), João Batista Lucas de Farias e esposa (id 63552997).

Por último, foi citada pessoalmente a confinante Maria José Vitorino.

Todos não apresentaram oposição ao pleito exordial.

Certidão imobiliária dando conta de que o imóvel objeto da lide não possui matrícula na Serventia de Registro de Imóveis, id. 68896680 - Pág. 1.

Ficha cadastral municipal do imóvel no id. 29807344 - Pág. 44. É o relatório.

D E C I D O O feito tramitou regularmente, cumprindo as regras processuais previstas para o procedimento judicial da usucapião.

Infelizmente perdurou por quase 10 anos diante da burocracia processual inerente ao procedimento legal.

O pedido procede, uma vez que se encontram satisfeitos os requisitos pessoais, reais e formais, necessários à declaração de domínio do requerente.

A parte autora possui legitimidade para usucapir o imóvel, exercendo posse "ad usucapionem".

O imóvel, objeto da ação, encontra-se delimitado, mostrando-se coisa hábil, passível de apropriação e do domínio privado, suscetível de ser adquirido por usucapião, como requerido (id. 29807344 - Pág. 8).

Não há oposição ou qualquer contestação na posse do imóvel.

O autor o possui por mais de 10 anos, conforme atesta o justo título representativo da promessa de compra e venda.

Vê-se ainda que o aludido imóvel não tem matricula imobiliária.

Assim, encontra-se comprovada a posse do autor sobre o imóvel pelo lapso temporal legal, tratando-se de posse mansa, pacífica, pública e contínua, exercida pelo requerente MANOEL BERNARDO DA SILVA com "animus domini", segundo o conjunto probatório acostado aos autos.

Saliente-se que não houve qualquer impugnação por parte dos requeridos, confrontantes e terceiros interessados.

O Código Civil sobre o tema estabelece que: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Nesse sentido, tem orientado o Tribunal de Justiça da Paraíba: “Para que seja caracterizada a prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos da posse contínua e incontestada, o ânimo de dono e o prazo de 15 anos, não se exigindo justo título e boa-fé, podendo esse prazo ser reduzido para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo (art. 1.238, CC)” (0001286-92.2012.8.15.0941, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/03/2020).

Tenho, portanto, que o pedido encontra guarida na usucapião extraordinária, prevista no parágrafo único do referido artigo, sendo certo que é dever do Judiciário declarar a aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva temporal.

Ante o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MANOEL BERNARDO DA SILVA, CPF N. *09.***.*40-87, e, em consequência, declaro o domínio do requerente sobre o imóvel usucapiendo, descrito na ficha cadastral municipal juntada aos autos, id. 29807344 - Pág. 44.

Ressalto, contudo, que para os fins do art.225 da Lei n. 6.015/73, deverá a parte promovente trazer ao processo memorial descritivo de forma detalhada com as dimensões do lote do terreno, especificando a metragem de frente, de fundo e laterais, bem como a descrição da casa edificada, em harmonia com o que já consta no cadastro municipal, para que o Oficial de Registro proceda corretamente à abertura da matrícula com os característicos.

Somente após essa providência, estará o cartório judicial autorizado a expedir mandado de abertura de matrícula e consequente registro ao Cartório de Registro de Imóveis “Eunápio Torres”, fazendo observar que se trata de beneficiário da Justiça Gratuita com isenção de emolumentos, inclusive.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 5 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
05/10/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 12:23

Determinado o arquivamento
05/10/2023 12:23

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 21:31

Conclusos para decisão
09/08/2023 03:24

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA VITORINO em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:09

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA VITORINO em 04/08/2023 23:59.
25/07/2023 01:02

Decorrido prazo de MANOEL BERNARDO DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
16/07/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2023 11:40

Juntada de Petição de diligência
10/07/2023 00:06

Publicado Intimação em 10/07/2023.
08/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 12:23

Expedição de Mandado.
06/07/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:03

Deferido o pedido de
05/07/2023 12:10

Conclusos para despacho
05/07/2023 12:10

Juntada de informação
25/05/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:30

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av.

João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Processo: 0062642-41.2014.8.15.2001 Classe Processual: USUCAPIÃO (49) Assuntos: [Usucapião Extraordinária] REPRESENTANTE: MANOEL BERNARDO DA SILVA REU: INDEFINIDO DESPACHO Vistos, etc.

Intimada a parte promovente juntar aos autos a certidão de registro do imóvel e informar o endereço para citação da confinante Maria José Vitorino, atendeu apenas a primeira diligência.

Assim, intime-se novamente para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito da citação da confinante, ou requerer o que tender de direito.

Cumpra-se.

João Pessoa-PB.

Assinado e datado eletronicamente Juiz de Direito
16/05/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 22:50

Conclusos para decisão
09/02/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 01:05

Decorrido prazo de IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:05

Decorrido prazo de MARGELA NOBRE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2022 12:53

Conclusos para despacho
17/11/2022 12:52

Juntada de informação
06/11/2022 06:46

Juntada de provimento correcional
17/10/2022 00:11

Decorrido prazo de JOÃO BATISTA LUCAS DE FARIA em 11/10/2022 23:59.
15/09/2022 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 12:45

Juntada de Petição de diligência
02/09/2022 09:11

Expedição de Mandado.
01/09/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 10:06

Conclusos para despacho
18/08/2022 10:06

Juntada de informação
16/07/2022 06:10

Decorrido prazo de MARGELA NOBRE OLIVEIRA em 15/07/2022 23:59.
12/07/2022 11:32

Juntada de Petição de informação
12/07/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2022 12:07

Juntada de Certidão oficial de justiça
07/05/2022 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2022 11:48

Juntada de Certidão oficial de justiça
07/04/2022 01:44

Decorrido prazo de ANANIAS BATISTA SOBRINHO em 06/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 01:47

Decorrido prazo de JOSEFA P. DE LIMA em 01/04/2022 23:59:59.
16/03/2022 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 10:57

Juntada de diligência
11/03/2022 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2022 09:43

Juntada de diligência
24/02/2022 15:39

Expedição de Mandado.
24/02/2022 15:39

Expedição de Mandado.
24/02/2022 15:39

Expedição de Mandado.
24/02/2022 15:39

Expedição de Mandado.
01/09/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 10:16

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021 12:15

Juntada de devolução de mandado
10/08/2021 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021 12:12

Juntada de devolução de mandado
22/06/2021 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2021 11:40

Juntada de diligência
13/06/2021 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2021 18:49

Juntada de diligência
24/05/2021 11:58

Expedição de Mandado.
24/05/2021 11:58

Expedição de Mandado.
24/05/2021 11:58

Expedição de Mandado.
24/05/2021 11:58

Expedição de Mandado.
25/02/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
20/02/2021 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2021 17:09

Juntada de Petição de diligência
28/01/2021 08:05

Expedição de Mandado.
28/01/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 00:56

Decorrido prazo de IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 00:56

Decorrido prazo de MARGELA NOBRE OLIVEIRA em 08/10/2020 23:59:59.
21/09/2020 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 16:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2020 23:35

Decorrido prazo de MANOEL BERNARDO DA SILVA em 18/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 16:14

Processo migrado para o PJe
07/02/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
07/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 02/2020 NF 23/20
07/02/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 02/2020 12:07 TJEPB30
23/08/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2019
02/07/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 07/2019 P017543192001 15:45:41 MANOEL
02/07/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 07/2019
17/06/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2019 P017543192001 16:23:51 MANOEL
11/06/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 06/2019 D019917192001 16:20:54 001
31/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 05/2019 MANOEL BERNARDO DA SILVA
27/03/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2019
30/01/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 01/2019 SEM MANIFESTAÇÃO
30/01/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 01/2019
01/11/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 30: 10/2018 PUBLICADA
26/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2018 NF 266/1
26/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2018 NF 266/18
25/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2018 AUTOR INDICAR CONFIANTES_15 DI
01/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2018
31/07/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 07/2018 AADV/AUTOR
12/07/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/07/2018 008200PB
11/07/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 10: 07/2018 PUBLICADA
06/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 07/2018 NF 157/1
06/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 07/2018 NF 157/2018 EXPEDIDA
04/07/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 04: 07/2018 AUTOR INDINCAR NOVO ENDEREç
13/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 13: 06/2018 CARTA DE INT EXPEDIDA
17/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2018
09/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2018 P006402182001 17:16:35 TERCEIR
09/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 04/2018 SEM MANIFESTAçãO
09/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2018
27/02/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 27: 02/2018 PUBLICADA
23/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 02/2018 NF 21/18
23/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 02/2018 NF 021/2018 EXPEDIDA
19/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2018 P006402182001 16:32:34 TERCEIR
31/01/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 01/2018 AUTOR INDICAR CONFINANTES
23/01/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2018 P044723172001 16:02:09 TERCEIR
25/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 07/2017 P044723172001 09:24:45 TERCEIR
13/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2017 P024154172001 18:02:14 TERCEIR
12/07/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 12: 07/2017 AR´S DAS FAZENDAS
26/04/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2017 P024154172001 13:30:30 TERCEIR
19/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 19: 04/2017 CARTA DE INTIM EXPED
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
16/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 12/2014 CITAçãO ORDENADA
16/12/2014 00:00

Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 15: 12/2014 JUSTIçA GRATUITA
30/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 10/2014
08/10/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 08: 10/2014 TJEJPDL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2014

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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