10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0804951-66.2020.8.15.0371 Assunto [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Parte autora MARIA DE FATIMA GADELHA OLIVEIRA Parte ré PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Determinando o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos, com base nos parâmetros fixados na sentença condenatória, verificou-se que, após o retorno, a parte executada permaneceu inerte.

Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Dito isso, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e determino: 1.

Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 3.175,65 (MARIA DE FATIMA GADELHA OLIVEIRA), com destaque dos honorários contratuais a 25%, correspondendo a R$ 793,91 (ARISTOTELES VENANCIO PIAUI).

A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
09/09/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/09/2025 10:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/07/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:16

Conclusos para julgamento
10/06/2025 18:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:49

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GADELHA OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:42

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0804951-66.2020.8.15.0371 Assunto [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Parte autora MARIA DE FATIMA GADELHA OLIVEIRA Parte ré PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA DESPACHO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença – id. 91399280, com fundamento em excesso de execução.

Em relação ao pedido formulado pela executada para fixação de honorários de sucumbência contra o exequente, não há condenação em honorários no primeiro grau (art. 55, Lei 9099/95).

Instado a se manifestar, o exequente discordando dos cálculos apresentados pelo executado, requereu a remessa dos autos para a Contadoria Judicial realizar os cálculos – id. 93523239.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente, determinando que os autos sejam encaminhados para a Contadoria Judicial realizar os cálculos, com base nos parâmetros determinados na sentença condenatória.

Após, intimem-se as partes acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
22/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:02

Recebidos os autos
09/05/2025 09:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Misto de Sousa.
09/05/2025 09:02

Realizado Cálculo de Liquidação
04/10/2024 15:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/10/2024 11:10

Determinada diligência
01/08/2024 17:29

Conclusos para decisão
09/07/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
18/06/2024 16:55

Conclusos para julgamento
02/06/2024 10:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/02/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/12/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:28

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GADELHA OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.
13/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:22

Julgado procedente o pedido
16/10/2023 12:28

Conclusos para despacho
16/10/2023 12:28

Juntada de Projeto de sentença
31/07/2023 11:36

Conclusos ao Juiz Leigo
13/06/2023 04:27

Decorrido prazo de ARISTOTELES VENANCIO PIAUI em 05/06/2023 23:59.
03/05/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 22:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/01/2023 23:59.
07/12/2022 00:23

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GADELHA OLIVEIRA em 06/12/2022 23:59.
01/11/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:53

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/10/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 21:47

Conclusos para despacho
01/05/2021 01:38

Decorrido prazo de ARISTOTELES VENANCIO PIAUI em 30/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 05:55

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GADELHA OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 21:34

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 21:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 10)
27/03/2021 01:31

Decorrido prazo de ARISTOTELES VENANCIO PIAUI em 26/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 17:58

Conclusos para despacho
19/03/2021 21:41

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 13:58

Conclusos para despacho
14/09/2020 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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