18/06/2025 09:14

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA ALMEIDA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 11:08

Juntada de Petição de mandado
04/06/2025 03:35

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 18:41

Expedição de Mandado.
03/06/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/09/2025 09:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB.
03/06/2025 11:58

Recebidos os autos.
03/06/2025 11:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB
02/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:59

Determinada diligência
27/05/2025 21:54

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 20:26

Conclusos para despacho
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803259-10.2025.8.15.2003 [Procuração].

AUTOR: FRANCISCO SILVA ALMEIDA.

REU: LUCICLEIDE ALVES DOS SANTOS.

DECISÃO Trata de Ação de Revogação de Procuração Pública envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas.

A parte autora, residente em João Pessoa-PB, ajuizou a ação em seu próprio foro.

No entanto, tratando de demanda de natureza pessoal, a ação deveria ter sido proposta no foro do domicílio do réu, situado em Jacaraú-PB, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil.

Eis o que assenta a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA (ARTIGO 46 DO CPC).

FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU .

PROCEDÊNCIA. 1) A ação principal objetiva o exame de eventual validade da procuração pública e do negócio jurídico consubstanciado em escritura pública de compra e venda.

Logo, possui natureza de direito pessoal, motivo pelo qual deverá ser proposta no foro do domicílio do réu, conforme prevê o art. 46 do Código de Processo Civil . 2) Conflito procedente.

Competência do Juízo da Comarca de Raposa. (TJ-MA - CC: 00002005320158100090 MA 0476542017, Relator.: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 18/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2018 00:00:00) Posto isso, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar a presente Carta Precatória, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos à Vara Única da Comarca de Jacaraú-PB, para distribuição.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
23/05/2025 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2025 18:52

Declarada incompetência
22/05/2025 09:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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