26/06/2023 11:32

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 09:42

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 09:41

Transitado em Julgado em 14/06/2023
13/06/2023 04:50

Decorrido prazo de MARIA MADALENA AGUIAR em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:12

Publicado Sentença em 15/05/2023.
13/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807281-25.2022.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA MADALENA AGUIAR REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

INDENIZAÇÃO.

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO.

EXAME PERICIAL ATESTANDO A DEBILIDADE PARCIAL INCOMPLETA.

INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE DEBILIDADE.

VALOR ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.945/09.

QUANTIA CABÍVEL INTEGRALMENTE PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos etc.

RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT proposta por MARIA MADALENA AGUIAR em face de BRADESCO SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

Na exordial, afirma a parte autora que foi vítima de acidente de trânsito em 22/10/2020 e que, em virtude do ocorrido, sofreu lesões de natureza grave, razão pela qual pleiteia que seja feita perícia técnica, afim de que seja determinada a gravidade da lesão, de acordo com a tabela da Lei nº 11.945, o percentual indenizatório.

Acostou documentação (ID. 54472405 ao ID. 54472419).

Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID. 57925903), pugnando pela improcedência do pedido.

Designada perícia (ID. 59960231), foi juntado laudo pericial (ID. 67608994), tendo a parte demandada se manifestado sob ID. 67999289, enquanto a suplicante quedou-se inerte.

Após, vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. É o breve relatório.

Passo a decidir.

DECISÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A priori, deve-se ressaltar que a matéria discutida nos autos é predominantemente de direito e o feito está devidamente instruído com documentação suficiente à compreensão da controvérsia, sendo desnecessária, bem como prescindida pelas partes, a produção de outras provas, de modo a comportar o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

PRELIMINARMENTE 1.

Da ilegitimidade do polo passivo - inclusão da Seguradora Líder Não prospera o pedido da parte ré.

Ocorre que, em se tratando de seguro obrigatório DPVAT, a cobertura indenizatória pode ser exigida de quaisquer seguradoras participantes do Convênio, em razão da solidariedade existente entre elas.

Sobre a matéria, é pacífico o STJ: CIVIL E PROCESSUAL.

SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT).

LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER DAS SEGURADORAS.

LEI N. 6.194/74.

EXEGESE.

DIREITO EXISTENTE MESMO ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO PROCEDIDA PELA LEI N. 8.441/92.

I.

O Seguro Obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotores é exigido por lei em favor das vítimas dos acidentes, que são suas beneficiárias, de sorte que independentemente do pagamento do prêmio pelos proprietários, devida a cobertura indenizatória por qualquer das seguradoras participantes.

II.

Interpretação que se faz da Lei n. 6.194/74, mesmo antes da sua alteração pela Lei n. 8.441/92, que veio apenas tornar mais explícita obrigação que já se extraia do texto primitivo.

III.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 595105 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2003/0168290-0, T-4, Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j.01/09/2005, DJ 26.09.2005 p. 382 LEXSTJ vol. 194 p. 134).

Dessa forma, rejeito a presente preliminar. 2.

Da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - Laudo do IML Alega a parte promovida em sua contestação ser o laudo do Instituto Médico Legal documento indispensável à propositura da ação.

Entretanto, esta preliminar não possui fundamento, uma vez que um laudo que demonstra o grau e a extensão das lesões alegadas pode ser juntado durante a fase de instrução.

Da mesma forma entendem outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DOCUMENTO DISPENSÁVEL – INÉPCIA NÃO CONFIGURADA – EXTINÇÃO PREMATURA – SENTENÇA CASSADA. É dispensável a juntada do Laudo do IML ou outro documento médico para instruir a ação de cobrança de seguro DPVAT, uma vez que é possível a comprovação do grau e da extensão das lesões durante a instrução processual. (TJ-MG – AC: 10686140012978001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 08/04/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2015).

AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML – IRRELEVÂNCIA – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT não é indispensável a juntada, com a inicial, de laudo do IML, motivo por que não se pode falar em inépcia da inicial, em ação de tal natureza, tão só porque não veio instruída com tal documento.(TJ-MG – AC: 10024123336687001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 15/05/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2014).

Afastada, portanto, a preliminar. 3.

Da falta de interesse de agir ante o pagamento realizado na via administrativa Em sede de contestação, alega a demandada que a parte autora é carecedora do direito de ação, por inexistir interesse processual, em face da indenização do aludido seguro ter sido integralmente paga.

No entanto, tal preambular é de ser rejeitada, haja vista a ausência de fundamentos de fato e de direito inerentes à espécie.

O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter através do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito.

Assim, o pagamento administrativo realizado em favor do autor, não afasta a possibilidade de buscar a complementação que a parte entende devida.

Dessa forma, rejeito a preliminar. 4.

Da validade do registro de ocorrência A parte ré, em sua peça contestatória, alegou que: “o boletim de ocorrência policial acostado aos autos, trata-se de mera certidão, a qual foi comunicada pelo próprio autor, documento este produzido unilateralmente, a conveniência do interessado, assim, não tem validade alguma para a presente lide”.

Assim, percebe-se que a preliminar em discussão confunde-se com o mérito da própria demanda, podendo levar à procedência ou improcedência, assim em conjunto com este será apreciada.

MÉRITO Trata-se de ação de cobrança visando o recebimento do seguro obrigatório (DPVAT) instituído pela Lei Federal nº 6.194/74, decorrente de lesões sofridas, causadas por acidente automobilístico, ocorrido em 22/10/2020.

Como sabido, o seguro DPVAT é instituído por lei visando a socializar o risco em caso de responsabilidade civil por acidente automobilístico, definindo-o Arnaldo Rizzardo1 como: “uma condição coercitivamente imposta às pessoas para se assegurarem contra os danos pelos quais devem responder em virtude do exercício de suas atividades ou circulação de seus veículos”.

Saliente-se que os beneficiários da vítima de acidente automobilístico fazem jus ao recebimento do seguro obrigatório, devendo-se esclarecer que, para pagamento da indenização, exige a Lei nº 6.194 de 19 de novembro de 1974, em seu artigo 5º, a simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

Assim, há que ser observado o artigo 5º, da Lei 6.194/74, que prevê como requisitos necessários ao pagamento da indenização a prova do acidente automobilístico e o dano decorrente do mesmo, in verbis: “Art. 5º.

O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da exigência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”.

Como bem se observa dos documentos acostados no processo, a parte autora juntou aos autos, os dados necessários à comprovação do ocorrido.

Pois bem.

Traçando um panorama histórico sobre a matéria percebe-se que existiram três situações jurídicas distintas que determinavam a forma como se daria a indenização do seguro DPVAT, a depender da data do acidente.

Para o acidente ocorrido antes de 29/12/2006 aplicava-se a redação original da Lei n. 6.194/74, que em seu art. 3º, alínea "b" estabelecia indenização por morte ou invalidez permanente em 40 salários mínimos, sem menção ao grau de invalidez.

A partir de 29/12/2006 até 22/12/2008 vigorava a alteração do dispositivo legal mencionado pela Medida Provisória 340/2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.482/2007, que fixou a indenização em R$ 13.500,00, também sem qualquer referência ao grau de invalidez.

Após 22/12/2008, com a entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008, convertida na Lei n. 11.945/2009, estabeleceu-se indenização escalonada em tabela que prevê valor indenizatório proporcional à extensão das perdas anatômicas ou funcionais.

Contudo, o entendimento vigente é o da Súmula 544 do STJ, a qual assevera da seguinte forma: “Súmula 544-STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. (STJ. 2ª Seção.

Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015 (Info 567).” Com isto, mesmo as ações propostas antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/2008, passam a utilizar os parâmetros de indenização por ela definidos, uniformizando a maneira de se estabelecer o quantum indenizatório.

Ainda, reza a Súmula 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Portanto, ante a expressa previsão legal da referida tabela e aplicação da Lei nº 11.945/2009, inarredável a aplicação nas lides que envolvam vítimas de acidente de trânsito ocorridos após 22/12/2008, como na hipótese dos autos.

Com efeito, resta comprovado através dos documentos acostados aos autos, bem como do laudo pericial (ID. 67608994), o nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e a invalidez parcial adquirida pela parte autora.

Desse modo, da análise dos parâmetros descritos na tabela da Lei, observa-se que a autora foi acometida por lesão crânio-facial, a qual, segundo a tabela da Lei nº 11.945/2009, corresponde a 100% do valor máximo da indenização.

Dispõe o art. 3º, § 1º, II, com redação dada pela Lei nº 11.945/2009: “§1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” Assim, considerando que o laudo apresentado (ID. 67608994) atesta a debilidade média crânio-facial, sendo de 50% (cinquenta por cento) o percentual apresentado para fins indenizatórios, deve ser realizada a redução proporcional, o que integraliza o montante de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) para esta lesão.

Entretanto, tendo em vista que a parte autora já recebeu na via administrativa o mesmo valor de indenização correspondente à lesão sofrida (ID. 54472422 - pág. 2), descrito pelo laudo médico de ID. 67608994, não há, portanto, valor indenizatório a receber.

Logo, conforme demonstrado nos autos, inexiste obrigação de indenizar por parte da promovida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na exordial, tendo em vista que o valor indenizatório cabível já foi integralmente pago na via administrativa, logo, não há mais montante indenizatório a ser pago pela parte ré.

Por conseguinte, condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa indicado na inicial, a teor do art. 85, § 2º, do CPC.

No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada em relação ao autor na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito 1 RIZZARDO, Arnaldo.

A Reparação nos Acidentes de Trânsito. 8ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 199.
11/05/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:14

Determinado o arquivamento
03/04/2023 10:14

Julgado improcedente o pedido
24/03/2023 07:06

Conclusos para despacho
24/03/2023 07:06

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/02/2023 13:25

Determinada diligência
27/02/2023 09:38

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:14

Decorrido prazo de RUY NEVES AMARAL DA ROCHA em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:14

Decorrido prazo de RENAN DE CARVALHO PAIVA em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:14

Decorrido prazo de JHANSEN FALCAO DE CARVALHO DORNELAS em 13/02/2023 23:59.
02/02/2023 21:11

Decorrido prazo de MARIA MADALENA AGUIAR em 31/01/2023 23:59.
17/01/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
24/12/2022 11:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/12/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:45

Juntada de Certidão
22/11/2022 09:14

Juntada de Alvará
08/11/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 20:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/11/2022 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 16:16

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 09:40

Expedição de Mandado.
27/10/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 07:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/10/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 08:49

Juntada de Certidão
28/08/2022 03:08

Decorrido prazo de HEUDER ROMERO LIBERALINO DA NOBREGA em 15/08/2022 23:59.
28/08/2022 03:08

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 24/08/2022 23:59.
11/08/2022 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2022 09:04

Juntada de Petição de diligência
08/08/2022 12:57

Expedição de Mandado.
08/08/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 00:38

Decorrido prazo de RENAN DE CARVALHO PAIVA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:38

Decorrido prazo de RUY NEVES AMARAL DA ROCHA em 22/07/2022 23:59.
20/07/2022 12:23

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 18/07/2022 23:59.
08/07/2022 11:16

Juntada de Certidão
08/07/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:55

Determinada diligência
20/06/2022 18:55

Nomeado perito
15/06/2022 02:15

Decorrido prazo de RUY NEVES AMARAL DA ROCHA em 13/06/2022 23:59.
15/06/2022 02:15

Decorrido prazo de RENAN DE CARVALHO PAIVA em 13/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:42

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 09:27

Conclusos para julgamento
13/06/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 04:12

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 11/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 21:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/02/2022 21:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803421-16.2022.8.15.2001

Edson Lima de Souza

Viacao Itapemirim S.A.

Advogado: Aires Vigo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/01/2022 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0800654-05.2022.8.15.2001

Hallana Karolina Marques Cavalcante

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/01/2022 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0851277-10.2021.8.15.2001

Francisco Helio Sarmento Filho

Fundacao Cesgranrio

Advogado: Roberto Hugo da Costa Lins Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/02/2022 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0847939-28.2021.8.15.2001

Francisco Irlen dos Guimaraes

Banco do Brasil

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2021 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0806087-53.2023.8.15.2001

Vera Lucia Luiz do Nascimento

Brisanet Servicos de Telecomunicacoes Lt...

Advogado: Raul Amaral Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/02/2023 17:57

Exibir Processo