28/06/2025 10:13

Juntada de Petição de informação
10/06/2025 18:57

Decorrido prazo de KALED RAED MOHAMED RAMADAN em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:41

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/06/2025 15:01

Decorrido prazo de KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:00

Decorrido prazo de KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:41

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:26

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821568-13.2021.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifica-se que trata de feito já sentenciado, com homologação de acordo entre os herdeiros(id.

Num. 62293106) e trânsito em julgado (id.

Num. 81425413).

Pois bem, o processo foi arquivado (id.

Num. 82794952) pela falta do cumprimento das disposições da sentença, quanto ao recolhimento de custas e certidões negativas pendentes, para fins de expedição de Formai de Partilhas/Alvarás.

Os herdeiros pedem aplicação de multa (id.

Num. 89183778e Num. 105620973 - Pág. 2), enquanto que a inventariante informa que não houve a análise do pedido de gratuidade judicial e requer sua concessão (id.

Num. 101737134).

Feito desarquivado (id.

Num. 107910998) e vieram conclusos.

INDEFIRO o pedido inicial de benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que, nos processos afeitos ao trato sucessório, é da massa patrimonial, que o compõe o acervo hereditário, a responsabilidade de arcar com as despesas processuais.

Nesse sentido, observa-se que o monte é positivo e possui condições de pagamento dos tributos e despesas processuais.

Ressalte-se que, em ações dessa natureza, é ônus do espólio, arcar com as despesas processuais e tributos, sendo irrelevante, a condição econômica dos sucessores, como já consolidado na nossa jurisprudência.

Há de se observar, que o princípio da saisine, que possibilita a ficção da sucessão imediata dos bens de alguém falecido, não significa que os sucessores receberão tais bens em sua integralidade, pois a nossa legislação prevê responsabilidades e ônus para o próprio espólio, após a morte do seu proprietário.

Assim, cabe, à massa patrimonial, o ônus de arcar com as despesas do processo, o imposto específico e até, de responder pelas eventuais dívidas do de cujus, nos seus limites.

Portanto, como o presente caso se trata de um inventário positivo, que possui bens e valores em conta, que podem suportar os seus custos.

Outrossim, houve a exclusão da meação no cálculo das custas (id.

Num. 89183778).

Desta feita, tendo o pedido de concessão sido analisado neste momento, incabível, por ora, a aplicação de multa, conforme se refere a decisão de id.

Num. 89183778, eis que a parte ainda não incorreu em penalidade.

Assim, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 10(dez) dias e sob as penalidades legais, juntar aos autos: a) todos os comprovantes bancários de cumprimento do acordo realizado em audiência; b) todas as certidões negativas cíveis (federais e estaduais) atualizadas em nome do falecido; c) o recolhimento das custas judiciais finais, cujo parcelamento em 07 vezes, fica, desde já autorizado.

Cumpridas todas as formalidades legais, expeçam-se Formais de Partilhas e Alvarás e arquivem-se.

Atente-se, à Escrivania, para a emissão de formal de partilha sobre os direitos decorrentes do contrato de compra e venda do veículo indicado em IDNum. 52291023 - Pág. 2, diante da existência de gravame ainda não baixado.

Gravame baixado em ID Num. 57474881 - Pág. 1, para o veículo de placa QFB5587, podendo ser expedido o respectivo alvará para fins de transmissão da propriedade.

Cumpra-se com urgência.

Intimações.

CAMPINA GRANDE, 28 de abril de 2025.

Daniela Falcão Azevedo Juiz(a) de Direito
22/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:55

Juntada de informação
22/05/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:33

Determinada diligência
29/04/2025 08:33

Outras Decisões
17/02/2025 12:13

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:11

Processo Desarquivado
27/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 10:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/11/2024 01:47

Decorrido prazo de KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
14/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:35

Deferido o pedido de
09/10/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:16

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2024 17:15

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2024 09:16

Conclusos para decisão
27/08/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:16

Juntada de informação
12/07/2024 16:48

Determinada diligência
28/05/2024 20:40

Decorrido prazo de KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 20:40

Decorrido prazo de MOHAMED RAED MOHAMED RAMADAN em 24/05/2024 23:59.
27/05/2024 09:46

Conclusos para despacho
23/04/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:33

Juntada de informação
23/04/2024 08:28

Juntada de informação
22/04/2024 16:07

Determinada diligência
22/04/2024 16:07

Deferido em parte o pedido de SARAH VALESKA LIMA CAVALCANTE - CPF: *16.***.*65-14 (EXEQUENTE)
28/02/2024 10:44

Conclusos para despacho
27/02/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 19:07

Decorrido prazo de KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:07

Decorrido prazo de MOHAMED RAED MOHAMED RAMADAN em 05/02/2024 23:59.
18/12/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 07:34

Conclusos para despacho
30/11/2023 07:33

Juntada de Certidão
30/11/2023 07:31

Processo Desarquivado
29/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 07:49

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:07

Determinado o arquivamento
27/11/2023 10:13

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/11/2023 00:27

Decorrido prazo de KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:25

Juntada de informação
30/10/2023 10:22

Desentranhado o documento
30/10/2023 10:22

Cancelada a movimentação processual
30/10/2023 10:12

Evoluída a classe de INVENTÁRIO (39) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2023 10:10

Transitado em Julgado em 30/10/2023
30/10/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 15:52

Juntada de Petição de substabelecimento
03/07/2023 13:23

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:22

Juntada de informação
26/06/2023 11:33

Decorrido prazo de KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
10/05/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:23

Determinada diligência
22/03/2023 08:44

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 00:26

Decorrido prazo de KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
13/12/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 08:25

Determinado o arquivamento
13/12/2022 08:25

Determinada diligência
13/12/2022 08:25

Julgado procedente o pedido
26/08/2022 14:48

Conclusos para julgamento
17/08/2022 11:13

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/08/2022 10:00 Vara de Sucessões de Campina Grande.
13/08/2022 05:54

Decorrido prazo de SARAH VALESKA LIMA CAVALCANTE em 12/08/2022 23:59.
07/08/2022 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2022 12:16

Juntada de Petição de diligência
03/08/2022 01:37

Decorrido prazo de MOHAMED RAED MOHAMED RAMADAN em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 01:37

Decorrido prazo de KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
27/07/2022 21:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2022 21:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/07/2022 00:45

Decorrido prazo de IVONETE DEODATO DE SOUSA VENTURA em 22/07/2022 23:59.
16/07/2022 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2022 14:10

Juntada de Petição de diligência
14/07/2022 11:00

Expedição de Mandado.
14/07/2022 11:00

Expedição de Mandado.
14/07/2022 11:00

Expedição de Mandado.
14/07/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 10:53

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 17/08/2022 10:00 Vara de Sucessões de Campina Grande.
10/06/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 03:40

Decorrido prazo de MOHAMED RAED MOHAMED RAMADAN em 12/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 15:01

Conclusos para despacho
29/04/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 11:40

Conclusos para despacho
06/12/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 10:32

Conclusos para despacho
15/10/2021 10:32

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 01:17

Decorrido prazo de IVONETE DEODATO DE SOUSA VENTURA em 14/10/2021 23:59:59.
27/09/2021 11:01

Juntada de Petição de procuração
30/08/2021 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 18:57

Juntada de diligência
23/08/2021 11:49

Expedição de Mandado.
23/08/2021 09:51

Juntada de Termo de Guarda Provisória
20/08/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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