18/06/2025 09:06

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA DE CASTRO PASSOS em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:59

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA EMENTA.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Extingue-se a execução, nas hipóteses do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Vistos, etc.

Tratam os presentes de execução Fiscal, onde, com a citação do promovido, veio o pagamento do débito.

Dai, exeqüente voltou a Juízo para requerer a extinção do processo.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o artigo 794, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel.

Des.

José Alves Neto – J. 16.02.2004) Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa.

Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e , PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa.

Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023 inclua-se no SERASA , e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se o protesto e oficie-se a PGE para inscrição na dívida ativa.

Por fim, arquive-se, com baixa.

PRI Cabedelo JUIZ(A) DE DIREITO
22/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 09:06

Determinado o arquivamento
20/04/2025 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/04/2025 01:13

Conclusos para julgamento
20/12/2024 00:32

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA DE CASTRO PASSOS em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 09:44

Juntada de Petição de certidão
05/12/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 08:14

Expedição de Carta.
12/09/2024 08:10

Determinada a citação de KATIA CRISTINA DE CASTRO PASSOS - CPF: *22.***.*87-87 (EXECUTADO)
12/09/2024 08:10

Deferido o pedido de
12/09/2024 07:39

Conclusos para despacho
07/09/2024 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 01:53

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA DE CASTRO PASSOS em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:37

Juntada de Petição de certidão
27/06/2024 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:39

Outras Decisões
18/06/2024 11:34

Conclusos para decisão
18/06/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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