11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 29 de Setembro de 2025.
25/08/2025 20:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/07/2025 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 18:23

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 18:23

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal.
27/06/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:06

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:06

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:06

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:32

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 22:08

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 22:08

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 22:08

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 22:08

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 22:08

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802702-38.2024.8.15.0231 [Bancários] AUTOR: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA Vistos etc., JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO, qualificada nos autos, ingressou com Ação declaratória (de inexistência/nulidade de negócio jurídico) c/c repetição de indébito e indenização (por danos morais sofridos) em face do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, igualmente qualificado.

Alega a autora que recebe benefício previdenciário, junto ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), para isso se utiliza de conta bancária.

No entanto, relata que sofreu descontos irregulares, oriundos de seguro, à revelia do seu consentimento, intitulados “Bradesco Vida e Previdência”.

Concedida assistência judiciária gratuita.

O banco, citado, apresentou contestação, alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, existência de lide agressora e a necessidade de reunião de processos.

No mérito, defendeu que a parte, livremente, contratou o serviço e, assim, inexiste ato ilícito em sua atuação, capaz de gerar qualquer direito à indenização.

Impugnação nos autos.

Na fase de produção de provas, houve manifestação de ambas as partes pelo julgamento antecipado da matéria.

Conclusos. É o relatório.

Decido A controvérsia da presente demanda cinge-se à suposta má prestação de serviço praticada pela promovida, em virtude de desconto de parcelas oriundas de seguro não pactuado pela demandante.

No entanto, em sede de prejudicial de mérito, a demandada se manifestou defendendo o reconhecimento da prescrição quinquenal, considerando a data dos descontos questionados.

Tendo em vista que a matéria está inserida dentro da seara da proteção ao consumidor, a prescrição possui disposição no art. 27 do CDC, in verbis: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Quanto ao tema, colaciono este recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020).

Aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022).

Ademais, o termo inicial para fins de reconhecimento de prescrição, confunde-se com a data do último desconto realizado.

Nesse sentido: Quanto ao tema, colaciono este recente precedente do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB): APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

CONTRATO DE SEGURO.

DESPROVIMENTO. - No caso de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido.

Se entre o desconto da última parcela e a propositura da demanda decorreram mais de cinco anos, ocorreu a prescrição. (TJ-PB - AC: 08034621120228150181, Relator: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) – grifei.

Na hipótese dos autos, conforme extratos acostados pela autora (id. 97454832), os descontos perpetrados pela instituição financeira, realizaram-se entre 22 de fevereiro e 24 de abril de 2019, porém a ação só foi intentada em 01 de agosto de 2024.

Sendo assim, entre a data dos descontos e o ingresso na esfera judicial, transcorreu tempo superior a 05 (cinco) anos, de sorte que deve ser acolhida a preliminar ventilada em contestação e reconhecida a superveniência da prescrição da pretensão autoral para qualquer reparação de dano, conforme art. 27 do CDC.

Diante do exposto, acolho a preliminar e com fulcro no artigo 27 da Lei nº 8.078/90, RECONHECO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e, consequentemente, conforme o artigo 487, inciso II do CPC, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente demanda.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se, somente por meio eletrônico.

Se não houver interposição de recurso ou mantida a condenação posterior a eventual recurso, certifique-se o trânsito e julgado.

Por outro lado, independente de conclusão, interposta Apelação, tendo em vista que, de acordo com a sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil, o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo.

Mamanguape-PB.

Datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito
23/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 07:47

Declarada decadência ou prescrição
23/05/2025 07:47

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 17:42

Conclusos para julgamento
15/05/2025 06:31

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 13/05/2025 23:59.
02/05/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 00:49

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 07:39

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:00

Juntada de Petição de réplica
04/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 00:51

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 07:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/08/2024 07:46

Determinada a citação de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.***.***/0001-37 (REU)
12/08/2024 07:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA MARIA DA CONCEICAO - CPF: *43.***.*25-60 (AUTOR).
01/08/2024 10:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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