18/07/2025 06:43

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 06:43

Transitado em Julgado em 18/07/2025
17/07/2025 03:11

Decorrido prazo de ADERALDO ANTONIO DE AQUINO em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:49

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

[Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] 0801603-96.2025.8.15.0231 AUTOR: ADERALDO ANTONIO DE AQUINO REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a), na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos, o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo, assim, os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e intime a parte promovente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Ausente manifestação, arquive-se, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido.

As intimações supra serão feitas por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão.

Publique.

Registre.

Intime.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
30/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:46

Juntada de Projeto de sentença
27/06/2025 11:45

Conclusos ao Juiz Leigo
27/06/2025 11:45

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/06/2025 11:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
27/05/2025 17:32

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Mamanguape PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801603-96.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais movida por ADERALDO ANTONIO DE AQUINO em face da CONTRIBUIÇÃO ABCB, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, alega a parte autora que estão sendo realizados descontos ilegais em seu benefício previdenciário (NB: 116.647.741-7), à revelia de seu consentimento, por esta razão, requer a tutela de urgência consistente na imediata suspensão de tais cobranças. É o relatório.

DECIDO.

Os documentos acostados nos autos comprovam de fato que estão sendo debitados valores dos proventos oriundos de benefício previdenciário da parte autora.

Contudo, não obteve êxito em comprovar, sem sombra de dúvidas, que estes são ilegais ou que não foram consentidos à época da contratação do serviço.

Deste modo, o arcabouço probatório inicial é insuficiente para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora e proporcionar que, inaudita altera pars, seja acolhida a tutela de urgência.

Em outras palavras, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório.

Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite a parte promovida, por carta com aviso de recebimento ou qualquer outro meio idôneo de comunicação, com a advertência de que, caso não compareça, serão consideradas verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento, de plano.

DESIGNO o dia 27/06/2025, às 11 horas e 30 minuto(s), para ter lugar a AUDIÊNCIA UNA de conciliação, instrução e julgamento.

Intime(m)-se a(s) parte(s) e seu(suas)(s) advogado(a)(s), se for o caso, para a audiência, advertindo-o(a)(s) das cominações dos arts. 20, 33, 34 e 51, I, todos da Lei nº 9.099/95[1], constando no expediente que poderá(ão) optar em comparecer ao ato na forma virtual ou presencial (no prédio do Fórum local).

Devem as partes trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação dessas, no mínimo 10 (dez) dias antes da audiência.

Na oportunidade, também, deve(m) trazer as provas que deseja(m) produzir ou requerer o que entender(em) de direito no mesmo prazo.

ATENÇÃO: A audiência ocorrerá de forma semipresencial, com a possibilidade de participação virtual ao(à)(s) advogado(a)(s), Ministério Público, Defensoria Pública, às partes, declarantes e testemunhas.

A responsabilidade técnica da participação ao ato de forma virtual é do próprio interessado, não sendo causa de adiamento ou suspensão da audiência por dificuldade de conexão ou habilitação de som e áudio.

Em caso de dificuldade, o participante deve se dirigir até o Fórum, no prazo máximo de 10 (dez) minutos após o início da audiência, incidindo as consequências legais de sua não participação.

O sistema virtual utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o ZOOM, o qual pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores ou celular.

Para acesso à sala de audiências, a parte deverá acessar o seguinte link de acesso: Link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/4661639828 Senha: 013678.

Telefone de contato Juizado Especial Misto: (083) 99145-3816 E-mail: [email protected] MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito ____________________________ [1] Lei nº 9.099/95: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. [...] Art. 33.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Art. 34.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública. [...] Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.
22/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:24

Expedição de Carta.
22/05/2025 12:21

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 27/06/2025 11:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
22/05/2025 11:04

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 11:04

Determinada a citação de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - CNPJ: 39.***.***/0001-44 (REU)
22/05/2025 11:04

Pedido de inclusão em pauta
20/05/2025 13:44

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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