TJPB - 0001416-09.2002.8.15.0141

1ª instância - 1ª Vara Mista de Catole do Rocha

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ: 07.237.373/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENEAS PEREIRA DA SILVA NETO

Advogados

JOSE GERALDO LEITE DE MEDEIROS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 08:09

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2025 08:09

    Transitado em Julgado em 02/09/2025

  • 04/09/2025 04:41

    Decorrido prazo de ENEAS PEREIRA DA SILVA NETO em 02/09/2025 23:59.

  • 04/09/2025 04:41

    Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 02/09/2025 23:59.

  • 12/08/2025 02:06

    Publicado Sentença em 12/08/2025.

  • 09/08/2025 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0001416-09.2002.8.15.0141 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ENEAS PEREIRA DA SILVA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE GERALDO LEITE DE MEDEIROS - RN1890 SENTENÇA .

    I) RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido pelo BANCO DO NORDESTE, em face de ENEAS PEREIRA DA SILVA NETO, objetivando a satisfação integral do débito, referente aos honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos autos de revisão de contrato, que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

    Citado, não houve o pagamento voluntário do débito, tampouco foram localizados bens penhoráveis (ID 19883936 - pág. 17/18 e pág. 37), razão pela qual determinou-se a suspensão do feito pelo prazo de um ano (ID. 19883936, pág. 43), em 16.05.2017.

    Realizadas consultas junto ao sistema INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados foram negativos (Id. 37848490, 37848490, 37848490).

    Nova consulta realizada no sistema RENAJUD (ID. 66106339) em 15.11.2022 e SISBAJUD (12.11.2024), sem êxito na localização de bens.

    Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, com renovação das consultas. É, em síntese, o relatório.

    DECIDO..

    II) FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial, “quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão.” (FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto.

    Manual de Direito Civil.

    Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367).

    In casu, o cumprimento de sentença tem como objeto a cobrança da verba honorária sucumbencial, fixada na sentença que extinguiu sem resolução do mérito o pedido de revisão de contrato, ajuizado por Eneas Pereira da Silva Neto em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S/A (Id. 19883887, pág. 57/58), prolatada em 10.08.2005, com trânsito em julgado em 19.09.2005 (ID. 19883887, pág. 60).

    A regra da prescrição no caso de cobrança de honorários de advogado, está prevista no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Art. 25.

    Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. grifo nosso Como é cediço, havendo norma contida em legislação especial, esta prevalece em detrimento da regra geral.

    Nesse contexto, baseado no princípio da especialidade, a regra aplicada ao caso concreto é a prevista na Lei 8906/1994.

    Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL.

    PERTINÊNCIA DA MULTA DO ART . 1.026, § 2º, DO CPC APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO.

    AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ.

    EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA .

    PRESCRIÇÃO.

    CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO NÃO PROVIDO . 1.

    Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula 98/STJ. 2. "A jurisprudência desta Casa firmou o entendimento de que a regra de prescrição para a ação de cobrança de honorários advocatícios, prevista no art . 25 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), por força do princípio da especialidade, prevalece sobre a regra geral disposta no Código Civil.

    Precedentes.

    Incidência da Súmula nº 83 do STJ ." (AgRg no AREsp 784.642/DF, Rel.

    Ministro Moura Ribeiro, DJe 12/08/2016) 3.

    Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1491782 SP 2019/0115045-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRESCRIÇÃO.

    Nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia), prescreve em 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixar, a pretensão de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais . (TJ-MG - AC: 10000220553366001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022) Igualmente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ratifica a aplicação do prazo quinquenal, in verbis: Processo nº: 0009305-68.2013.8.15.2003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Contratos Bancários]APELANTE: JUSSARA ALVES CAVALCANTI - Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - PB14798-AAPELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    DESPROVIMENTO RECURSAL. - Nos termos do art. 25, II, da Lei n. 8.906/1994, o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é quinquenal.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

    Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0009305-68.2013.8.15.2003, Rel.

    Gabinete 05 - Des.

    Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2025) Registro que o trânsito em julgado da sentença que fixou a verba honorária deu-se em 19.09.2005, apesar do pedido de realização de novas diligências, não houve causa interruptiva da prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos, tendo em vista a ausência de localização de bens penhoráveis, à época.

    Compreender de outro modo seria legitimar a eterna responsabilização patrimonial dos executados, o que viola os preceitos básicos do devido processo legal.

    Assim, decorrido o prazo de mais de dezenove anos desde o trânsito em julgado da sentença, não havendo a localização de bens penhoráveis para satisfazer o débito exequendo, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente, ocorrida em 2010.

    Por fim, de acordo com o art. 921, §5º, do CPC, “o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais.”. (STJ. 3ª Turma.REsp 2.025.303-DF, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 - Info 759).

    III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 924, V, e 921, III, §5º do CPC, c/c art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 – Lei Uniforme de Genebra, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ao tempo em que julgo EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo processual sem a interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e não havendo diligências suplementares, arquive-se com baixa na distribuição.

    IV) DETERMINAÇÕES FINAIS IV.1) INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC.

    Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC.

    Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

    Cumpra-se.

    Catolé do Rocha/PB, datado e assinado eletronicamente.

    JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito

  • 07/08/2025 20:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2025 20:08

    Declarada decadência ou prescrição

  • 23/07/2025 14:12

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 21:38

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2025 01:49

    Publicado Despacho em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0001416-09.2002.8.15.0141 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ENEAS PEREIRA DA SILVA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE GERALDO LEITE DE MEDEIROS - RN1890 DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA (Meta 2 CNJ) Trata-se de cumprimento de sentença, referente aos honorários de sucubência, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito (Id. 19883887, p. 57/58), prolatada em 10.08.2005.

    Realizadas tentativas de satisfação do débito exequendo sem êxito, em 16.05.2017, determinou-se a suspensão do feito pelo prazo de 01(um) ano (Id. 166758, p. 43).

    Findo o prazo, foram realizadas novas tentativas de constrição patrimonial, não havendo respostas frutíferas.

    Observa-se o lapso temporal de mais de sete anos, desde o término da suspensão, sem a satisfação do crédito.

    Assim, INTIME-SE O EXEQUENTE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

    Cumpra-se.

    Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

    CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

    JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ENEAS PEREIRA DA SILVA NETO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: JOSE GERALDO LEITE DE MEDEIROS OAB: RN1890 Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

  • 17/06/2025 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 09:31

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 18:42

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2025 17:45

    Publicado Expediente em 27/05/2025.

  • 24/05/2025 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) requerer as providências necessárias, em caso de localização de bens penhoráveis, devendo manifestar interesse em eventual adjudicação de bens móveis ou imóveis, se for o caso; ou (b) indicar bens passíveis de penhora para satisfação do débito exequendo, sob pena de suspensão do processo no prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, aplicável também ao cumprimento de sentença, por força do art. 921, §7º, do CPC.

  • 22/05/2025 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2025 22:53

    Determinada diligência

  • 30/11/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2024 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 01:57

    Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 29/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2024 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 14:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/07/2024 14:40

    Outras Decisões

  • 28/06/2024 08:03

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 18:36

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2024 22:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 22:49

    Outras Decisões

  • 29/01/2024 20:05

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 11:39

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 00:40

    Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 24/01/2024 23:59.

  • 05/12/2023 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 08:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 07:21

    Conclusos para julgamento

  • 01/12/2023 01:08

    Decorrido prazo de ENEAS PEREIRA DA SILVA NETO em 30/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 10:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2023 10:14

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 13/11/2023 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2023 19:15

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 17/10/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2023 22:02

    Juntada de provimento correcional

  • 31/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 13:11

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2023 07:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 05:05

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2022 18:04

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2022 22:37

    Juntada de provimento correcional

  • 18/03/2021 16:21

    Outras Decisões

  • 17/03/2021 06:24

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2021 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 01:55

    Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 11/02/2021 23:59:59.

  • 18/01/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 12:39

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2020 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 10:55

    Outras Decisões

  • 10/11/2020 12:30

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2020 12:27

    Processo Desarquivado

  • 06/11/2020 21:17

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2020 13:50

    Arquivado Provisoramente

  • 21/10/2020 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 14:28

    Outras Decisões

  • 31/07/2020 15:57

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 18:47

    Juntada de Petição de petição

  • 07/01/2020 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 13:56

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/09/2019 00:00

    Provimento em auditagem

  • 19/03/2019 10:27

    Processo migrado para o PJe

  • 19/03/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

  • 19/03/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 03/2019 NF 40/19

  • 19/03/2019 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 03/2019 07:23 TJECR19

  • 16/05/2017 00:00

    Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 16: 05/2017 PRAZO UM ANO

  • 28/09/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 09/2016

  • 28/09/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2016

  • 19/08/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 08/2016 NF 121/1

  • 30/06/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 06/2016

  • 03/03/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 03/2016

  • 30/09/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

  • 30/03/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

  • 18/12/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 12/2014 MINUTA DE PENHORA

  • 30/09/2014 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

  • 30/09/2014 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

  • 30/09/2013 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

  • 04/03/2013 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

  • 05/09/2012 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05092012

  • 13/08/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13082012

  • 13/08/2012 00:00

    Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 13082012

  • 07/02/2012 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07022012

  • 07/02/2012 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07022012

  • 07/02/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07022012

  • 19/01/2012 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19012012 NF 8: 12

  • 14/12/2011 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14122011

  • 14/12/2011 00:00

    Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 14122011

  • 01/08/2011 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01082011

  • 19/06/2011 00:00

    Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 18042011

  • 19/06/2011 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17062011

  • 12/04/2011 00:00

    Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06042011

  • 12/04/2011 00:00

    Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 18042011

  • 04/04/2011 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04042011 NF 42: 11

  • 03/03/2011 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032011

  • 03/03/2011 00:00

    Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 03032011

  • 03/03/2011 00:00

    Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03032011

  • 13/01/2011 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17112010

  • 13/01/2011 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13012011

  • 13/01/2011 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13012011

  • 28/10/2010 00:00

    Mov. [1145] - JUNTADA DE 28102010

  • 28/10/2010 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28102010

  • 21/10/2010 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21102010

  • 21/10/2010 00:00

    Mov. [1210] - SOLICITE-SE 21102010

  • 13/10/2010 00:00

    Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06102010

  • 13/10/2010 00:00

    Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 18102010

  • 04/10/2010 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04102010 NF 115: 10

  • 28/09/2010 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092010

  • 28/09/2010 00:00

    Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28092010

  • 19/03/2010 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19032010

  • 11/01/2010 00:00

    Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 11012010

  • 11/01/2010 00:00

    Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 13012010

  • 18/12/2009 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07122009

  • 18/12/2009 00:00

    Mov. [210] - CALCULO ELABORADO 18122009

  • 18/12/2009 00:00

    Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 18122009

  • 11/11/2009 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11112009

  • 11/11/2009 00:00

    Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 11112009

  • 29/09/2009 00:00

    Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17092009

  • 29/09/2009 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25092009

  • 29/09/2009 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29092009

  • 15/09/2009 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15092009 NF 94: 9

  • 15/07/2009 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15072009

  • 15/07/2009 00:00

    Mov. [1225] - AGUARDA EM CARTORIO O PRAZO DE 15072009

  • 03/07/2009 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03072009

  • 08/06/2009 00:00

    Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04062009

  • 08/06/2009 00:00

    Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19062009

  • 02/06/2009 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02062009 NF 47: 9

  • 20/05/2009 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20052009 NF 39: 9

  • 20/05/2009 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20052009 NF 39: 9

  • 14/05/2009 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14052009

  • 14/05/2009 00:00

    Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14052009

  • 20/01/2009 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20012009

  • 12/12/2008 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122008

  • 12/12/2007 00:00

    Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12122007

  • 12/12/2007 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122007

  • 24/10/2007 00:00

    Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2410200710ENEAS PEREIR

  • 24/10/2007 00:00

    Mov. [969] - MANDADO ENVIADO A CENTRAL 24102007

  • 24/10/2007 00:00

    Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 31102007

  • 25/06/2007 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05062007

  • 25/06/2007 00:00

    Mov. [302] - DILIGENCIA REQUERIDA 25062007

  • 04/04/2007 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23032007

  • 04/04/2007 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04042007

  • 13/03/2007 00:00

    Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130320079ENEAS PEREIRA

  • 03/03/2007 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15022007

  • 03/03/2007 00:00

    Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03032007

  • 07/02/2007 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07022007

  • 24/01/2007 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24012007

  • 28/11/2006 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27112006

  • 28/11/2006 00:00

    Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 28112006

  • 21/11/2006 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112006

  • 13/11/2006 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10112006

  • 13/11/2006 00:00

    Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08112006

  • 31/10/2006 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31102006

  • 31/10/2006 00:00

    Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 31102006

  • 31/10/2006 00:00

    Mov. [177] - AVALIACAO ORDENADA 31102006

  • 27/10/2006 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27102006

  • 26/10/2006 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26102006

  • 17/10/2006 00:00

    Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 171020068ENEAS PEREIRA

  • 11/10/2006 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11102006 NF 94: 6

  • 05/10/2006 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29092006

  • 05/10/2006 00:00

    Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 29092006

  • 05/10/2006 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29092006

  • 05/10/2006 00:00

    Mov. [1539] - PUBLICACAO DECISAO 29092006

  • 05/10/2006 00:00

    Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29092006

  • 27/09/2006 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26092006

  • 27/09/2006 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27092006

  • 13/09/2006 00:00

    Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12092006

  • 13/09/2006 00:00

    Mov. [1145] - JUNTADA DE 13092006 NOTA DE FORO

  • 13/09/2006 00:00

    Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 13092006

  • 13/09/2006 00:00

    Mov. [553] - PRAZO FIXADO INICIO 12092006

  • 13/09/2006 00:00

    Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 22092006

  • 06/09/2006 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06092006 NF 78: 6

  • 06/09/2006 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06092006 NF 78: 6

  • 07/08/2006 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03072006

  • 07/08/2006 00:00

    Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03072006

  • 21/06/2006 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21062006

  • 09/06/2006 00:00

    Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090620067ENEAS PEREIRA

  • 29/05/2006 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052006

  • 29/05/2006 00:00

    Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 11052006

  • 11/05/2006 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11052006

  • 21/03/2006 00:00

    Mov. [969] - MANDADO ENVIADO A CENTRAL 16032006

  • 21/03/2006 00:00

    Mov. [533] - MANDADO DEVOLVIDO 20032006

  • 21/03/2006 00:00

    Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 20032006

  • 21/03/2006 00:00

    Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21032006

  • 21/03/2006 00:00

    Mov. [553] - PRAZO FIXADO INICIO 21032006

  • 21/03/2006 00:00

    Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 27032006

  • 16/03/2006 00:00

    Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 160320066BANCO DO NORD

  • 22/02/2006 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17022006

  • 22/02/2006 00:00

    Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22022006 P: PAGAMENTO

  • 22/02/2006 00:00

    Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17022006

  • 13/02/2006 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13022006

  • 09/02/2006 00:00

    Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08022006

  • 19/07/2002 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2002

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

Autos digitalizados • Arquivo

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