05/09/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2025 20:20

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:22

Juntada de Petição de réplica
20/08/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 06:11

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, sob ordem do MM.

Juiz de Direito desta 4ª Vara e de acordo com o Novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ-TJPB nº 56/2020), artigo nº 308, intimo a parte promovente para apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias.

Guarabira/PB, 8 de agosto de 2025 MAURICÉIA FÉLIX DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário
08/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 00:06

Expedição de Certidão.
19/06/2025 05:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:24

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:24

Decorrido prazo de MANOEL EDUARDO DE LIMA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 21:45

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802973-66.2025.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MANOEL EDUARDO DE LIMA.

REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

DECISÃO Vistos, etc.

De início, recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais.

Diante da declaração de pobreza e da ausência de elementos que afaste a presunção legal (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), DEFIRO a gratuidade judiciária requerida pela parte autora.

Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que é notório que o promovido não vem pactuando acordos em demandas semelhantes.

Ademais, a parte autora já manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação.

Por outro lado, que o autor nega a existência de contratação de serviço com o promovido e, portanto, a ilegalidade de eventual cobrança e/ou inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes.

Relativamente a este ponto, antevejo que o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, pertence ao promovido, porquanto titular do crédito discutido.

De fato, como regra, é ao autor que compete o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor, inclusive, do que preconizado no art. 373, I, do CPC.

Todavia, a partir do desdobramento da disciplina no atual Código, tem-se várias hipóteses em que o encargo processual pode ser transferida à parte diversa. É o que ocorre, verbi gratia, quanto for excessivamente difícil a uma das partes cumprir o encargo ou ser mais fácil a outra produzir a prova.

De todo caso, e já na égide do código anterior, o direito pátrio desconhecia a exigência de demonstração de fato negativo, sendo que, por outro ângulo, cabe ao credor demonstrar a existência de seu crédito.

Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

TELEFONIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE CABIA À CONCESSIONÁRIA.

FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INDÉBITO.

PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Cabia à concessionária o ônus de demonstrar a efetiva existência da contratação, cuja ocorrência é negada pelo consumidor, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova.

Manteve-se inerte, contudo, de onde decorre a absoluta falta de amparo ao seu posicionamento, autorizando, portanto declarar o indébito.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

TELEFONIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

INCLUSÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 2.

A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta.

No caso, reputa-se razoável e adequado o montante fixado (R$ 10.000,00).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

TELEFONIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RAZOABILIDADE.

PREVALECIMENTO.

RECURSO IMPROVIDO.

Apresenta-se perfeitamente razoável, e nada tem de excessiva, a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho desenvolvido, considerando até mesmo a atuação em grau recursal. (APL 10251125720148260100 SP 1025112-57.2014.8.26.0100 – 31ª Câmara de Direito Privado – Rel.

Antonio Rigolin – Publ. 16/02/2016 – Grifei).

Fazendo um paralelo ao caso em exame, se há, desde a inicial, repulsa quanto à realização de qualquer contratação, pressuposto da existência de validade do crédito cobrado e, por conseguinte, da negativação, é ao promovido, credor da alegada relação contratual, que repousa o encargo probatório.

Destarte, por economia processual e na forma do art. 396 do CPC, deverá o promovido, no prazo da contestação, apresentar cópia do contrato, dos documentos pessoais do autor apresentados quando da contratação e do comprovante de depósito do valor do empréstimo, sob pena de tomar por verdadeiros os fatos declinados na forma do art. 400 do CPC.

Ainda, cite-se a parte promovida para apresentar contestação no prazo de quinze dias.

Intime-se o autor, por seu advogado, dos termos da presente decisão.

Cumpra-se, observando-se a gratuidade processual deferida.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
16/05/2025 17:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/05/2025 17:10

Determinada a citação de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-74 (REU)
16/05/2025 17:10

Gratuidade da justiça concedida em parte a MANOEL EDUARDO DE LIMA - CPF: *33.***.*63-65 (AUTOR)
02/05/2025 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801657-08.2020.8.15.0241

Municipio de Monteiro

Marcos Antonio Inacio da Silva

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/06/2023 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0800524-79.2025.8.15.0911

Banco Toyota do Brasil S.A.

O.* S.* S E.* L.*

Advogado: Thiago Vieira de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/05/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0003284-93.2006.8.15.0751

Posto de Combustiveis Sao Paulo LTDA

Federal Distribuidora de Petroleo LTDA

Advogado: Jose Camilo Macedo Marinho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/09/2023 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0822353-47.2025.8.15.2001

Helena Rodrigues dos Santos

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Luis Henrique dos Santos Vital

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/04/2025 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0874635-96.2024.8.15.2001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Distribuidora de Hortifruti Costa LTDA

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/11/2024 17:45

Exibir Processo