10/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/06/2025 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 08:23

Juntada de Petição de recurso inominado
27/05/2025 17:54

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0822531-16.2024.8.15.0001 AUTOR: GIANETE GOMES DA SILVA RÉU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Rediscussão.

Impossibilidade.

Desprovimento. “Os embargos declaratórios não servem à rediscussão de questões já decididas”.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório (art. 38 da LJE).

DECIDO.

Preceitua o art. 83 da LJE que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Analisando a sentença, percebe-se que houve análise da demanda posta.

No caso em análise, inexiste qualquer das hipóteses mencionadas, mas apenas entendimento e apreciação das provas divergente do esposado pela parte autora.

A parte autora deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível.

Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito, conforme jurisprudência pacífica, a exemplo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos de declaração em apelação cível.

Alegação de existência de omissão e contradição no julgado.

Teses afastadas.

Tentativa de rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios.

Impossibilidade.

Recurso de contornos processuais bem definidos.

Precedentes jurisprudenciais.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0700247-56.2021.8.02.0006/50000; Cacimbinhas; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Orlando Rocha Filho; DJAL 18/07/2022; Pág. 246) A modificação do julgado deve ser buscada na instância revisora, isto é, na Colenda Turma Recursal.

ANTE O EXPOSTO, conheço e desprovejo os embargos de declaração.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
22/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 08:14

Conclusos para decisão
15/05/2025 23:13

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 06:26

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/05/2025 23:59.
24/04/2025 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:49

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 11:58

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:52

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
21/01/2025 11:42

Conclusos ao Juiz Leigo
21/01/2025 11:42

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/01/2025 11:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
21/01/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 09:37

Juntada de Petição de réplica
27/11/2024 15:14

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 23:29

Juntada de Informações
12/11/2024 23:29

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/01/2025 11:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
07/08/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:50

Recebida a emenda à inicial
06/08/2024 17:07

Conclusos para despacho
18/07/2024 21:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/07/2024 10:36

Determinada a emenda à inicial
15/07/2024 08:03

Conclusos para despacho
13/07/2024 23:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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