TJPB - 0806807-20.2023.8.15.2001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 01:22
Decorrido prazo de VERONICA COSTA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
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24/05/2025 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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23/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0806807-20.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Prefacialmente, defiro o pedido de destacamento do crédito dos referidos honorários advocatícios contratuais, em relação a parte promovente, no importe de 20% (vinte por cento) do crédito principal, consoante contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 103022003), quando da expedição do Ofício Requisitório (Precatório) referente ao crédito principal.
Ainda, sabe-se que, em regra, todo e qualquer crédito pode ser objeto de cessão de direito, nos termos do art. 286 do Código Civil: Art. 286.
O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
Assim, considerando que no ID 69135903 e ID 103022003 constam instrumentos particulares (honorários sucumbenciais e contratuais), comprovando a validade do negócio jurídico, e ainda resta cedido tanto os valores atinentes aos honorários contratuais, em nada se opõe este Juízo, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE CESSÃO DE CRÉDITO, determinando que o crédito referente aos honorários sucumbenciais e contratuais, sejam lançados em nome de NASCIMENTO e BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 13.***.***/0001-20.
Cumpra-se.
João Pessoa, data e assinaturas digitais.
Juiz(a) de Direito -
02/04/2025 19:07
Deferido o pedido de
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26/03/2025 10:15
Conclusos para despacho
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26/03/2025 10:14
Juntada de Certidão
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01/11/2024 10:24
Juntada de Petição de petição
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28/10/2024 10:56
Juntada de Petição de petição
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18/10/2024 14:53
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2024 14:53
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 11:12
Determinada expedição de Precatório/RPV
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07/10/2024 11:12
Homologado o pedido
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07/10/2024 11:07
Conclusos para julgamento
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17/07/2024 00:55
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 16/07/2024 23:59.
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21/05/2024 11:14
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 11:09
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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18/03/2024 10:01
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2024 01:19
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2024 09:59
Conclusos para despacho
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09/02/2024 10:43
Recebidos os autos
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09/02/2024 10:43
Juntada de Certidão de prevenção
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21/08/2023 10:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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17/08/2023 14:13
Juntada de Petição de petição
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31/07/2023 07:54
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2023 13:07
Decorrido prazo de VERONICA COSTA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
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26/06/2023 11:09
Juntada de Petição de recurso inominado
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02/06/2023 10:23
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2023 10:23
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2023 11:00
Julgado procedente em parte do pedido
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28/05/2023 18:05
Conclusos para despacho
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28/05/2023 18:05
Juntada de Projeto de sentença
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19/04/2023 23:35
Conclusos ao Juiz Leigo
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19/04/2023 23:35
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 20/04/2023 11:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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18/04/2023 11:57
Juntada de Petição de petição
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17/04/2023 17:28
Juntada de Petição de contestação
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28/03/2023 23:53
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2023 23:52
Expedição de Outros documentos.
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03/03/2023 22:10
Juntada de Decisão
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03/03/2023 22:09
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/04/2023 11:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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15/02/2023 11:58
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2023 07:49
Conclusos para despacho
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14/02/2023 15:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/02/2023 15:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2023
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
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