10/06/2025 06:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
10/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:41

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:39

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:10

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0814905-28.2022.8.15.2001 RECORRENTE: Facchini S/A ADVOGADO: Gilberto Rodrigues Porto (OAB/SP 187543) RECORRIDO: Estado da Paraíba PROCURADOR: Lívia Almeida Peixoto Vistos, etc.

Constata-se, das razões recursais, que o insurgente ventila questão que corresponde ao Tema 1.266 da sistemática das repercussões gerais, reconhecida no RE n.º 1426271/RG-CE - “Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022”. À guisa de ilustração, eis a manifestação exarada pela Corte Suprema acerca da repercussão geral supramencionada: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

ICMS.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL.

EC 87/2015.

ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022.

APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL.

ART. 150, III, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TEMA OBJETO DE ANÁLISE NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.066/DF, 7.070/DF E 7.078/CE.

QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1.

Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2.

A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min.

Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min.

Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3.

Repercussão geral reconhecida.” (RE 1426271 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE publicado em 28/08/2023.

Divulgado em 25/08/2023).

Destarte, é de se aplicar, à hipótese dos autos, o sobrestamento a que alude o art. 1.030, III, do CPC/2015, devendo essa suspensão perdurar até o julgamento em definitivo da controvérsia instaurada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, determino a suspensão do presente recurso especial até que o Excelso Pretório defina, por ocasião do julgamento do Tema 1.266. (RE n.º 1426271/RG-CE), a orientação a ser adotada para os demais casos.

Ao NUGEPNAC/PB para as providências cabíveis.

Intimem-se.

João Pessoa–PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba _______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0814905-28.2022.8.15.2001 RECORRENTE: Facchini S/A ADVOGADO: Gilberto Rodrigues Porto (OAB/SP 187543) RECORRIDO: Estado da Paraíba PROCURADOR: Lívia Almeida Peixoto Vistos, etc.

Constata-se, das razões recursais, que o insurgente ventila questão que corresponde ao Tema 1.266 da sistemática das repercussões gerais, reconhecida no RE n.º 1426271/RG-CE - “Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022”. À guisa de ilustração, eis a manifestação exarada pela Corte Suprema acerca da repercussão geral supramencionada: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

ICMS.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL.

EC 87/2015.

ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022.

APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL.

ART. 150, III, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TEMA OBJETO DE ANÁLISE NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.066/DF, 7.070/DF E 7.078/CE.

QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1.

Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2.

A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min.

Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min.

Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3.

Repercussão geral reconhecida.” (RE 1426271 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE publicado em 28/08/2023.

Divulgado em 25/08/2023).

Destarte, é de se aplicar, à hipótese dos autos, o sobrestamento a que alude o art. 1.030, III, do CPC/2015, devendo essa suspensão perdurar até o julgamento em definitivo da controvérsia instaurada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, determino a suspensão do presente recurso extraordinário até que o Excelso Pretório defina, por ocasião do julgamento do Tema 1.266. (RE n.º 1426271/RG-CE), a orientação a ser adotada para os demais casos.

Ao NUGEPNAC/PB para as providências cabíveis.

Intimem-se.

João Pessoa–PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
23/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
19/03/2025 11:43

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:21

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 15:27

Juntada de Petição de recurso especial
18/12/2024 15:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário
19/11/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 22:34

Conhecido o recurso de FACCHINI S/A - CNPJ: 03.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
11/11/2024 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2024 23:59.
28/10/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:27

Conclusos para despacho
18/10/2024 00:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2024 10:08

Conclusos para despacho
18/06/2024 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 18:44

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:34

Juntada de Petição de agravo (interno)
04/03/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 01:25

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
16/02/2024 13:56

Conclusos para despacho
16/02/2024 00:04

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:02

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 29/01/2024 23:59.
16/01/2024 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
11/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 06:40

Conclusos para despacho
21/12/2023 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2023 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 06:55

Conhecido o recurso de FACCHINI S/A - CNPJ: 03.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido em parte
17/11/2023 14:46

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:46

Juntada de Certidão
17/11/2023 12:24

Recebidos os autos
17/11/2023 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/11/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801659-02.2021.8.15.0351

Lidijane Viana Gomes

Procuradoria Geral do Municipio de Sape

Advogado: Rivaldo Cavalcante de Luna

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/02/2022 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0800497-34.2025.8.15.0091

Maria Solange de Araujo

Associacao Brasileira de Aposentados e P...

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/05/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0800375-60.2023.8.15.0521

Maria Fortunato Pierre

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0800375-60.2023.8.15.0521

Maria Fortunato Pierre

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/02/2023 21:27

Exibir Processo

Processo nº 0814905-28.2022.8.15.2001

Facchini S/A

Estado da Paraiba

Advogado: Eduardo Correa da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/03/2022 12:00

Exibir Processo