05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 30ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 22 de Setembro de 2025.
25/08/2025 16:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/08/2025 16:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/08/2025 16:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 14/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 01/08/2025 23:59.
24/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 00:00

Intimação

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0846186-31.2024.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOSINALDO ISIDIO DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA - PB14280-A, JOSE MARQUES DA SILVA MARIZ - PB11769-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO AUTOR.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR MUNICIPAL.

AUXÍLIO-TRANSPORTE.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO DE CASA PARA O TRABALHO.

INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA MENSURAR O VALOR GASTO COM TRANSPORTE.

DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA.

JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado cível interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização substitutiva pelo não recebimento de vale-transporte, sob fundamento de que a legislação municipal condiciona o benefício ao preenchimento de requisitos objetivos, dentre eles a formalização de requerimento administrativo e o enquadramento em limite remuneratório.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor faz jus, independentemente de requerimento administrativo, ao recebimento de 44 vales-transportes mensais, conforme Lei Municipal nº 1.519/1990; (ii) verificar se a ausência de pagamento autoriza indenização substitutiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A legislação municipal estabelece critérios objetivos para a concessão do vale-transporte, incluindo teto remuneratório e formalização de pedido pelo servidor, com previsão de contrapartida financeira de 6%, o que foi confirmado por informações oficiais da administração.

A parte autora não comprovou o cumprimento dos requisitos legais para a percepção do benefício, tampouco a existência de requerimento administrativo, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC.

A jurisprudência dominante admite a judicialização de políticas públicas apenas quando demonstrado o descumprimento de norma obrigatória, o que não se verifica no caso, dada a ausência de comprovação do direito subjetivo líquido e certo à indenização.

A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com os princípios da legalidade, da reserva do possível e da separação dos poderes, não havendo elementos para sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Defiro a gratuidade judicial. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento: O servidor municipal não faz jus ao recebimento automático de vale-transporte quando não comprovado o atendimento aos critérios legais estabelecidos em lei local, inclusive o requerimento administrativo.

A indenização substitutiva por não concessão de auxílio-transporte exige a demonstração do direito adquirido ao benefício e o descumprimento, pela administração, de obrigação legal vinculada, o que não restou comprovado nos autos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e 37, caput; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 55; Leis Municipais nº 6.166/1989 e nº 1.519/1990.

Jurisprudência: TRF-3 - ApCiv: 50026078220184036002 MS, Relator: Desembargador Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, Data de Julgamento: 24/11/2022, 1a Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/11/2022.

TJPB, RI 0811910-71.2024.8.15.2001, Primeira Turma Recursal, Relator Marcos Coelho de Salles, Data de julgamento 10/04/2025.

Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno a autora/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido pelo INPC, condicionada a cobrança ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC. É COMO VOTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento.

João Pessoa, 2025-05-26.

Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
01/07/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 19:19

Sentença confirmada
10/06/2025 19:19

Conhecido o recurso de JOSINALDO ISIDIO DOS SANTOS - CPF: *78.***.*57-87 (RECORRENTE) e não-provido
09/06/2025 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2025.
26/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0846186-31.2024.8.15.2001 RECORRENTE: JOSINALDO ISIDIO DOS SANTOS - Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA - PB14280, JOSE MARQUES DA SILVA MARIZ - PB11769-B - RECORRIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - – RELATOR: Juiz Marcos Coelho de Salles INTIMAÇÃO DE PAUTA-DJEN De ordem do(a) Exmo(a).

Juiz(a) Relator(a), INTIMO a(s) parte(s) e causídico(s) acima, para ciência da inserção do recurso na 17ª Pauta Virtual de Julgamento a ter início em 02 de junho de 2025, às 14:00hs, com término dia 09 de junho de 2025, às 13:59 min., devendo as partes observarem o prazo de até 48 horas, antes do horário de início da sessão, para pedido de retirada de pauta para sustentação oral, inserindo petição nos autos, previsto na Resolução nº 27/2020 do TJPB, publicada em 28/08/2020.

João Pessoa, 22 de maio de 2025 .

JULIANA AGRA PADILHA BARBOSA Técnica Judiciária
22/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 21:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSINALDO ISIDIO DOS SANTOS - CPF: *78.***.*57-87 (RECORRENTE).
24/04/2025 21:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 21:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:57

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:36

Recebidos os autos
23/04/2025 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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