17/06/2025 06:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
17/06/2025 06:52

Juntada de Certidão
17/06/2025 00:15

Decorrido prazo de IDEAL INVEST S.A em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:15

Decorrido prazo de JOSINEIDE PEREIRA GUIMARAES em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:03

Publicado Expediente em 26/05/2025.
25/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0824221-85.2021.8.15.0001 RECORRENTE: Josineide Pereira Guimarães ADVOGADO: Larissa Christianne Veras Farias - OAB PB26775-A RECORRIDO: Ideal Invest S.A ADVOGADO: Eduardo de Carvalho Soares da Costa - OAB SP182165-A Vistos etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão constante no Id. 28158870 deferiu parcialmente a justiça gratuita a recorrente, analisando, sob critérios objetivos (documentos acostados pela requerente) a miserabilidade, posteriormente julgado deserto o recurso de apelação pelo não pagamento do percentual de custas determinado, mantida a decisão após o desprovimento do Agravo Interno interposto.

Percebe-se que o fundamento do apelo (Id. 31174394), versa sobre o direito à gratuidade da justiça, questão abrangida pelo Tema 1178 da sistemática dos recursos repetitivos do STJ.

Com efeito, o referido tema traz a seguinte matéria submetida a julgamento: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”.

Com efeito, nos autos do Resp nº 1.988.687/RJ, a Corte Especial do STJ acolheu a proposta de afetação, havendo, ainda, determinado a suspensão de recursos especiais ou agravos em recurso especial nos quais se controverte questões assemelhadas.

A propósito: “Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil".

E, por unanimidade, suspender a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ, conforme proposta do Sr.

Ministro Relator.

Brasília, 06 de dezembro de 2022(Data do Julgamento).

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.988.687 - RJ (2022/0061185-5).

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES. (destaques acrescentados).

Desse modo, com base no art. 1.030, III, do CPC/2015[1], determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso especial até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do Tema nº 1178, a orientação a ser adotada para os demais casos.

Ao NUGEP/PB para as providências cabíveis.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice- Presidente do TJPB [1] Art. 1030: Recebida a petição do recurso para secretária do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice- presidente do tribunal recorrido, que deverá. (...) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.
22/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1178
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
29/11/2024 11:15

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:14

Juntada de Petição de parecer
23/11/2024 04:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2024 04:55

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 04:55

Juntada de Certidão
23/11/2024 00:02

Decorrido prazo de IDEAL INVEST S.A em 22/11/2024 23:59.
30/10/2024 11:55

Expedição de Certidão.
29/10/2024 05:55

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 23:05

Juntada de Petição de recurso especial
18/10/2024 00:03

Decorrido prazo de IDEAL INVEST S.A em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 11:54

Conhecido o recurso de JOSINEIDE PEREIRA GUIMARAES - CPF: *93.***.*41-05 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 08:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 08:34

Juntada de Certidão de julgamento
05/09/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2024 08:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2024 15:30

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:45

Juntada de Petição de agravo (interno)
22/08/2024 05:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 06:21

Conclusos para despacho
30/07/2024 06:21

Juntada de Certidão
30/07/2024 00:12

Decorrido prazo de JOSINEIDE PEREIRA GUIMARAES em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:12

Decorrido prazo de IDEAL INVEST S.A em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:01

Decorrido prazo de IDEAL INVEST S.A em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:56

Juntada de Petição de informações prestadas
01/07/2024 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:30

Não conhecido o recurso de JOSINEIDE PEREIRA GUIMARAES - CPF: *93.***.*41-05 (APELANTE)
21/06/2024 16:29

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSINEIDE PEREIRA GUIMARAES em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 07:50

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:25

Juntada de Petição de agravo (interno)
29/05/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSINEIDE PEREIRA GUIMARAES - CPF: *93.***.*41-05 (APELANTE).
27/05/2024 17:18

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:12

Juntada de Petição de informações prestadas
09/05/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:55

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:53

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:31

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/05/2024 12:19

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:40

Determinação de redistribuição por prevenção
06/05/2024 08:51

Conclusos para despacho
06/05/2024 08:51

Juntada de Certidão
06/05/2024 06:43

Recebidos os autos
06/05/2024 06:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2024 06:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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