26/06/2025 10:19

Juntada de Petição de informações prestadas
03/06/2025 00:37

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0807284-47.2017.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELMA REJANE IZAQUIEL DO NASCIMENTO Nome: ELMA REJANE IZAQUIEL DO NASCIMENTO Endereço: R MARGARIDA MARIA ALVES, 90, (Com Timbó), BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-812 EXECUTADO: DIOGO ERRISON FRANÇA NUNES Nome: DIOGO ERRISON FRANÇA NUNES Endereço: R MARIA GONZAGA, 460, WHATSAPP 021 99143-4052, VILA NORMA, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25535-482 Vistos, etc.

I) Do requerimento de reexame da decisão que decretou a prisão civil do executado: Através da petição a que se refere o 113317513, o executado requereu a expedição de alvará de soltura, alegando para tanto que não possui capacidade para adimplir a integralidade do débito alimentar, que perfaz o montante de R$ 36.071,56 (trinta e seis mil, setenta e um reais e cinquenta e seis centavos).

Aduziu, ainda, que, após a decretação da prisão, seus familiares apresentaram proposta de acordo à representante legal do alimentando, consistente no pagamento de uma parcela inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual teria sido aceita pela exequente.

Alega, todavia, que o patrono da parte autora teria obstado a referida proposta.

O executado sustenta a ilegalidade da prisão ao argumento de que, tendo ocorrido acordo entre as partes litigantes, não haveria razão para a manutenção da custódia, uma vez que, segundo afirma, “se ocorreu o acordo entre as partes litigantes, não há por que se manter enclausurado o Paciente um dia a mais”.

Constata-se, no entanto, que não instruiu os autos com qualquer prova do suposto acordo efetuado com a exequente, tendo apenas juntado a referida petições comprovantes de pagamentos (IDs 113317543 – Pág. 1/19), os quais não correspondem a integralidade do débito alimentar, posto que totalizam R$ 8.185,00 (oito mil cento e oitenta e cinco reais).

De modo que, compulsando-se detidamente os autos, verifica-se a inexistência de elementos probatórios novos que justifiquem a reavaliação da medida constritiva imposta, posto que permanecem inalterados os fatos que fundamentaram a decretação da prisão civil.

Ressalte-se, ademais, que não foram acostadas aos autos quaisquer provas pré-constituídas aptas a conferir verossimilhança às alegações trazidas, de modo a permitir ao Estado-juiz, em uma cognição sumária, infirmar a decisão anteriormente proferida.

De outro lado, se acaso o executado, por meio do seu ilustre advogado, efetivamente encontre-se a reputar que a decisão judicial que decretou a sua prisão civil afigura-se injusta ou equivocada, passível de correção por meio de Habeas Corpus, deverá interpor o remédio heroico perante a Instância Recursal competente - e, não, intentá-lo neste mesmo juízo prolator do decreto prisional.

E, por fim, a eventual alegação de impossibilidade material de cumprimento da obrigação alimentar nesse espaço temporal, deverá vir a ser objeto de cognição aprofundada por meio da ação de revisão de alimentos, sob o crivo do amplo contraditório, incompatível com o rito do presente procedimento executivo; não sendo, por conseguinte, suficiente a mera afirmação unilateral do executado para afastar a ordem de prisão regularmente decretada.

Isto posto, mantenho a decisão de ID 90887732, pelos fundamentos ali já mencionados.

II) Quanto ao seguimento do feito nos seus ulteriores termos: Preservem-se os autos sobrestados em cartório notícia da satisfação do crédito exequendo ou o término do período legal de prisão civil, nos termos do artigo 528, §3º, do CPC.

Findo o prazo da prisão sem quitação do débito, intimem-se a exequente para requerer o que entender de direito.

João Pessoa, 28 de maio de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.
29/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 23:45

Determinada diligência
28/05/2025 23:45

Outras Decisões
27/05/2025 07:25

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0807284-47.2017.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELMA REJANE IZAQUIEL DO NASCIMENTO Nome: ELMA REJANE IZAQUIEL DO NASCIMENTO Endereço: R MARGARIDA MARIA ALVES, 90, (Com Timbó), BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-812 EXECUTADO: DIOGO ERRISON FRANÇA NUNES Nome: DIOGO ERRISON FRANÇA NUNES Endereço: R MARIA GONZAGA, 460, WHATSAPP 021 99143-4052, VILA NORMA, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25535-482 Vistos, etc.

Defiro o pedido de habilitação de ID 111230436 , determinando à escrivania que seja atendido o que ali foi requerido no tocante a indicação da advogada a quem, doravante, deverão ser dirigidas, exclusivamente, as intimações direcionadas à parte requerente nos presentes autos.

João Pessoa, 21 de maio de 2025 Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.
23/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:19

Determinada diligência
21/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/03/2025 09:41

Juntada de documento de comprovação
12/03/2025 10:47

Juntada de comunicações
12/03/2025 10:44

Juntada de Ofício
10/03/2025 13:06

Determinada diligência
06/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:48

Juntada de Certidão
19/12/2024 08:39

Juntada de comunicações
19/12/2024 08:37

Juntada de Ofício
18/12/2024 23:44

Determinada diligência
12/12/2024 08:31

Conclusos para despacho
12/12/2024 08:31

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:40

Juntada de documento de comprovação
29/08/2024 09:20

Juntada de comunicações
11/07/2024 13:31

Determinada diligência
01/07/2024 09:34

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:29

Desentranhado o documento
01/07/2024 09:29

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 08:56

Juntada de documento de comprovação
06/06/2024 07:48

Classe retificada de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2024 12:22

Juntada de comunicações
03/06/2024 12:09

Juntada de Ofício
03/06/2024 11:29

Juntada de Mandado
03/06/2024 10:20

Juntada de comunicações
28/05/2024 12:13

Desentranhado o documento
28/05/2024 12:13

Cancelada a movimentação processual
28/05/2024 11:18

Juntada de comunicações
24/05/2024 12:00

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#
22/03/2024 07:57

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 01:07

Decorrido prazo de ELMA REJANE IZAQUIEL DO NASCIMENTO em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 10:22

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 08:16

Conclusos para despacho
05/03/2024 00:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 09:04

Expedição de Mandado.
27/02/2024 21:01

Determinada diligência
19/02/2024 08:10

Conclusos para despacho
16/02/2024 17:37

Juntada de Petição de cota
16/02/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:03

Juntada de Certidão
15/02/2024 19:07

Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES em 09/02/2024 23:59.
29/01/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:04

Determinada diligência
13/12/2023 05:53

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:51

Juntada de documento de comprovação
27/10/2023 15:34

Juntada de comunicações
27/10/2023 15:12

Juntada de Ofício
26/10/2023 15:46

Determinada diligência
26/10/2023 08:54

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:05

Juntada de Certidão
28/06/2023 10:19

Juntada de comunicações
28/06/2023 10:14

Juntada de Ofício
28/01/2023 07:33

Juntada de comunicações
09/01/2023 10:09

Juntada de Certidão
16/12/2022 10:46

Juntada de comunicações
16/12/2022 10:09

Juntada de Carta precatória
14/12/2022 15:46

Determinada diligência
13/12/2022 08:50

Conclusos para despacho
12/12/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 08:39

Conclusos para despacho
23/11/2022 08:38

Juntada de Certidão
23/11/2022 01:03

Decorrido prazo de ELMA REJANE IZAQUIEL DO NASCIMENTO em 22/11/2022 23:59.
14/11/2022 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 10:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/11/2022 08:39

Expedição de Mandado.
03/11/2022 22:15

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 05:20

Conclusos para despacho
03/11/2022 05:20

Juntada de Certidão
02/11/2022 00:45

Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES em 21/10/2022 23:59.
05/10/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 08:43

Conclusos para despacho
09/09/2022 13:58

Juntada de documento de comprovação
07/09/2022 17:38

Juntada de documento de comprovação
27/07/2022 20:29

Juntada de comunicações
04/07/2022 15:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/05/2022 10:13

Juntada de comunicações
09/05/2022 10:11

Juntada de Ofício
17/02/2022 10:54

Juntada de comunicações
16/02/2022 19:39

Juntada de comunicações
15/02/2022 09:49

Juntada de comunicações
14/02/2022 12:57

Juntada de Carta precatória
11/02/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 10:09

Conclusos para despacho
27/01/2022 20:34

Juntada de Certidão
04/10/2021 08:06

Juntada de Certidão
04/10/2021 08:01

Juntada de Ofício
02/10/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 09:22

Conclusos para despacho
02/09/2021 09:22

Juntada de Certidão
14/07/2021 10:09

Juntada de Certidão
14/07/2021 10:06

Juntada de Ofício
14/07/2021 08:36

Juntada de Certidão
03/05/2021 12:19

Juntada de Certidão
30/04/2021 14:07

Juntada de Carta precatória
29/04/2021 22:51

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 05:54

Conclusos para despacho
22/03/2021 19:20

Juntada de Petição de diligência
04/03/2021 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 12:27

Conclusos para despacho
11/01/2021 18:17

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 01:28

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 01:29

Decorrido prazo de ELMA REJANE IZAQUIEL DO NASCIMENTO em 06/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2020 10:02

Juntada de Petição de diligência
25/10/2020 20:55

Expedição de Mandado.
25/10/2020 20:55

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 22:16

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 13:23

Conclusos para despacho
21/10/2020 11:37

Juntada de Petição de cota
13/10/2020 22:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/10/2020 22:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 12:23

Juntada de Certidão
31/08/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 09:32

Conclusos para despacho
27/08/2020 17:19

Juntada de Certidão
14/07/2020 13:50

Juntada de Certidão
14/07/2020 13:35

Juntada de Certidão
14/07/2020 13:32

Juntada de Ofício
02/07/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 08:53

Conclusos para despacho
11/06/2020 20:10

Juntada de Petição de diligência
02/06/2020 14:23

Juntada de Certidão
02/06/2020 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2020 13:31

Conclusos para despacho
21/04/2020 19:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 11:16

Conclusos para despacho
17/03/2020 03:30

Decorrido prazo de ELMA REJANE IZAQUIEL DO NASCIMENTO em 16/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2020 20:19

Expedição de Mandado.
13/01/2020 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 13:26

Conclusos para despacho
01/10/2019 10:18

Juntada de Petição de cota
11/09/2019 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 13:01

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2019 20:51

Conclusos para despacho
14/06/2019 17:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2019 15:12

Expedição de Mandado.
22/04/2019 18:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 16:00

Conclusos para despacho
11/04/2019 15:58

Juntada de Certidão
01/04/2019 19:21

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2019 12:35

Juntada de Petição de certidão
30/01/2019 12:35

Juntada de Certidão
18/12/2018 12:57

Conclusos para despacho
08/12/2018 02:09

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 07/12/2018 23:59:59.
29/11/2018 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2018 15:11

Juntada de Certidão
27/11/2018 15:06

Juntada de Ofício
27/11/2018 14:37

Expedição de Mandado.
27/11/2018 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/08/2018 13:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 17:02

Conclusos para despacho
27/04/2018 10:27

Juntada de Certidão
28/02/2018 22:32

Juntada de Petição de petição
09/02/2018 09:38

Audiência conciliação não-realizada para 08/02/2018 16:10 2ª Vara Regional de Mangabeira.
02/10/2017 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2017 15:08

Juntada de Certidão
27/09/2017 15:01

Expedição de Mandado.
27/09/2017 14:58

Audiência conciliação designada para 08/02/2018 16:10 2ª Vara Regional de Mangabeira.
27/09/2017 11:00

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 16:15

Conclusos para despacho
30/08/2017 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2017 19:02

Declarada incompetência
18/08/2017 12:50

Conclusos para despacho
17/08/2017 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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