31/07/2025 07:54

Publicado Intimação em 29/07/2025.
31/07/2025 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
27/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:30

Processo Desarquivado
16/06/2025 08:30

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 08:29

Transitado em Julgado em 09/06/2025
10/06/2025 20:32

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ISMAEL MARQUES em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:33

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Fica sem efeito qualquer liminar/tutela antecipada porventura deferida nestes autos.

Considerando o disposto no artigo 394 do Código de Normas do TJPB, com nova redação dada pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023, bem como o disposto na Lei Estadual 9710/2010, que fixa o limite para valores serem executados judicialmente, determino: Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa, conforme artigo 394, caput, do Código de Normas. (se já intimado, desconsiderar essa determinação e passar para o cumprimento do item 2).

Nos termos do artigo 394, §4º do Código de Normas, transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 (6 salários mínimos), proceda-se com inscrição do débito junto ao SERASAJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional.

Na impossibilidade de acesso ao sistema, oficie-se.

P.R.I.

Após, arquive-se em definitivo.

Campina Grande, data e assinatura digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
13/05/2025 11:44

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
11/05/2025 16:31

Juntada de Projeto de sentença
08/05/2025 09:16

Conclusos ao Juiz Leigo
07/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:34

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:34

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/04/2025 08:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/04/2025 08:00 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
22/04/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 05:38

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 31/03/2025 23:59.
07/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:39

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 12:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2025 08:48

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/04/2025 08:00 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
14/03/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 16:38

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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