10/09/2025 11:40

Juntada de Petição de outros documentos
10/09/2025 00:28

Publicado Expediente em 08/09/2025.
10/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
04/09/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/09/2025 09:41

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:06

Recebidos os autos
04/09/2025 09:06

Juntada de Certidão de prevenção
18/03/2025 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/02/2025 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de AERCIO FERNANDES DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
21/10/2024 14:39

Juntada de Petição de recurso inominado
16/10/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 01:40

Decorrido prazo de AERCIO FERNANDES DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
03/10/2024 20:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/10/2024 01:15

Conclusos para julgamento
30/09/2024 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:15

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2024 15:17

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:17

Juntada de Projeto de sentença
08/08/2024 10:52

Conclusos ao Juiz Leigo
07/08/2024 10:17

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 08:48

Conclusos para despacho
25/07/2024 08:48

Juntada de Decisão
18/07/2024 23:06

Conclusos ao Juiz Leigo
18/07/2024 23:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 19/07/2024 08:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
18/07/2024 22:56

Juntada de Decisão
01/07/2024 11:14

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2024 01:20

Decorrido prazo de AERCIO FERNANDES DA SILVA em 15/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 09:36

Juntada de Petição de outros documentos
23/04/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:37

Juntada de Informações
22/04/2024 13:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/07/2024 08:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
15/02/2024 11:50

Recebida a emenda à inicial
15/02/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 17:38

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:05

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2024 17:43

Determinada a emenda à inicial
01/02/2024 10:53

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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