01/09/2025 11:04

Expedição de Mandado.
01/09/2025 10:43

Juntada de Petição de cota
26/08/2025 04:20

Decorrido prazo de ISAC FERREIRA ALVES em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 01:51

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803754-48.2024.8.15.0141 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição, Posse de Drogas para Consumo Pessoal, Ameaça] PARTE PROMOVENTE: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-062 PARTE PROMOVIDA: Nome: ISAC FERREIRA ALVES Endereço: Sitio Santa Rosa, sn, Zona Rural, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA - PB6479 SENTENÇA EMENTA: PENAL.

AMEAÇA.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.

I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em exercício nesta unidade judiciária ofertou DENÚNCIA em face de ISAC FERREIRA ALVES, com qualificação colhida nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal.

Narrou a inicial acusatória que no dia 11 de agosto de 2024, por volta das 11hs, no Sítio Santa Rosa, área rural de Brejo do Cruz, o acusado ameaçou causar mal injusto e grave à sua prima, MARIA JOSÉ DUTRA ROQUE.

Na ocasião, o denunciado entrou na casa da ofendida bastante alterado e sem motivo algum passou a danificar objetos.

Além da vítima estavam na residência suas três irmãs e nove crianças, que correram para chamar a polícia.

Nesse ínterim, Isac ameaçou Maria José de morte usando uma faca e dizendo que “beberia seu sangue”, acaso ela o denunciasse.

A denúncia foi recebida (ID 104987730), em decisão datada de 06/12/2024.

Réu foi citado, ofertando resposta à acusação, regularmente.

Em audiência de instrução, houve a inquirição das testemunhas ministeriais oitiva da vítima e do acusado, ocasião em que o Ministério Público apresentou alegações finais orais.

Alegações finais do acusado (ID 117770195). É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que inexistem vícios que possam ser conhecidos ex officio pelo juiz, tendo o feito tramitado com observância dos pressupostos legais e constitucionais e assegurando-se ao acusado o exercício regular da ampla defesa e do contraditório, o que permite o enfrentamento do mérito.

A denúncia noticia que no dia 11 de agosto de 2024, o ´réu ameaçou sua prima Maria José de morte usando uma faca e dizendo que “beberia seu sangue”, acaso ela o denunciasse.

O Parquet imputa ao acusado a prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal.

Prevê o dispositivo mencionado que é típica a seguinte conduta: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Insta salientar que o crime de ameaça classifica-se como formal e consuma-se quando a vítima toma conhecimento do mal injusto e grave prometido, bastando que a conduta praticada pelo autor tenha o potencial de lhe causar temor, independe, portanto, da comprovação da efetiva intimidação da vítima Segundo GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo.

Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um 'mal injusto e grave'” (in Código penal comentado. 12ª ed. rev., atual. e ampl.

Revista dos Tribunais: São Paulo-SP, 2012. pág. 738).

Em instrução processual, a vítima, ao ser questionada pelo juízo afirmou que ficou com muito medo, reforçando o temor gerado com a atitude do acusado.

Reforçou a veracidade de tudo quanto narrado na inicial.

A somou-se o testemunho de Telma Dutra que afirmou que presenciou a ameaça, após o acusado bagunçar todo o local.

O acusado em seu depoimento disse que não se lembra do ocorrido, pois teve um surto, já que faz uso de medicamentos controlados.

Em sua autodefesa, o acusado não nega, apenas afirma não se lembrar.

Assim, verifica-se que a ação do acusado amolda-se ao tipo do art. 147 Código Penal.

Do ponto de vista do tipo objetivo, restou comprovado que o denunciado ameaçou causar mal injusto e grave à sua prima. É firme o entendimento do STJ no sentido de que é dispensável a comprovação da efetiva intimidação da vítima para consumação do delito de ameaça, bastando que a conduta praticada pelo autor tenha o potencial de lhe causar temor.

Ademais, também não se exige a comprovação do dolo específico do réu em efetivamente causar o mal injusto e grave prometido.

Basta a comprovação da externalização da ameaça e que o mal prometido seja possível.

No caso em análise, percebo que restou comprovada a existência do temor infligido à vítima de causação de mal injusto e grave.

Não socorre ao acusado nenhuma causa excludente de ilicitude.

Ainda que o acusado tenha alegado estar sob efeito de remédios, não é possível afirmar a sua incompleta incapacidade de compreender o caráter ilícito da conduta.

O que implica na ausência das excludentes de ilicitude e culpabilidade.

No âmbito da culpabilidade, na esteira da doutrina finalista da ação, o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer indício de não ter capacidade psíquica para compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa, o que caracteriza o juízo de censura que recai sobre sua conduta típica e ilícita.

Portanto, presente o fato típico, antijurídico e culpável, a medida que se impõe é a condenação do réu, pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto e, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para CONDENAR o Réu ISAC FERREIRA ALVES, na pena do art. 147, do Código Penal.

Passo, então, à dosimetria da pena, de forma individualizada, nos termos do art. 5º, XLVI da Constituição da República e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.

Analisando as circunstâncias judiciais verifico que a culpabilidade é normal à espécie; anoto que não há registo de condenação apta a ensejar antecedente criminal; com relação à personalidade e à conduta social do agente nada se extrai, de mais consistente, que possa ser considerado em seu desfavor; com relação ao motivo, este não será valorado de fora negativa; entendo que as circunstâncias do delito não devem ser valoradas como negativas; as consequências do fato não devem ser analisadas em desfavor, considerando que não há, nos autos, informação que mereça relevo; não há informação de que o comportamento da vítima, tenha contribuído para a prática delitiva, o que, contudo, não pode ser valorado em desfavor do réu.

Desta forma, tendo em vista as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção.

Anoto a ausência de agravantes e atenuantes.

Inexistentes causas de diminuição ou de aumento de pena a serem apreciadas, torno definitiva a pena em 01 (um) mês de detenção, a ser cumprido no regime inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal).

III.1 - Da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos: Dado que o fato foi praticado mediante grave ameaça, elementar, inclusive, do tipo previsto no art. 147, do CP, deixo de conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I e II, do CP).

III.2 - Da aplicação do 'sursis' penal: Todavia, presentes os pressupostos do art. 77 do Código Penal, concedo a suspensão condicional da pena, ficando o condenado sujeito às condições a serem fixados pelo juiz das execuções penais.

III.3 - Das custas processuais: Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que ora defiro.

III.4 – Da possibilidade de apelar em liberdade: Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, vez que respondeu ao processo nessa condição e não há nos autos notícias de fatos novos que ensejem a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.

III.5 – Do valor mínimo da indenização: O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei n.º 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

No entanto, ante a ausência de discussão concernente ao quantum de prejuízo nesse processo, bem como a ausência de pedido específico, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não ser possível dimensionar o montante do prejuízo.

IV – DELIBERAÇÕES FINAIS Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se: a) o Ministério Público, pessoalmente; b) o Réu, através do advogado por ele constituído. c) a vítima, pessoalmente, por mandado (após o trânsito em julgado).

Após o trânsito em julgado da presente decisão, adotem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado, para a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, CF88); 3) Preencha-se o boletim individual e remeta-se-o à Secretaria de Segurança Pública, para efeito de estatística criminal (art. 809 do CPP); 4) Intime-se a vítima dos termos da sentença (art. 201, §2º, CPP); 5) Expeça-se guia de execução, com a documentação pertinente; e, ao final, 6) Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 0,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
18/08/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:08

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 11:14

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:39

Juntada de Petição de comunicações
07/08/2025 10:05

Juntada de Petição de alegações finais
06/08/2025 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 17:36

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 09:53

Expedição de Mandado.
17/06/2025 01:50

Decorrido prazo de ISAC FERREIRA ALVES em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:56

Publicado Expediente em 09/06/2025.
10/06/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:18

Determinada diligência
04/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:59

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:11

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 20:02

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av.

Dep.

Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] WhatsApp: (83) 9.9145-0310 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Nº do processo: 0803754-48.2024.8.15.0141 ASSUNTO: Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição, Posse de Drogas para Consumo Pessoal, Ameaça JUIZ DE DIREITO: Dr.

RENATO LEVI DANTAS JALES PROMOTORA DE JUSTIÇA: IZABELLA MARIA DE BARROS SANTOS REU: ISAC FERREIRA ALVES Defensora Pública: TERESINHA DE JESUS MEDEIROS UGULINO SEVERO - OAB-PB 4546 Vítima: MARIA JOSE DUTRA ROQUE Ao(s) 13 de maio de 2025, às 10h, o MM.

Juiz de Direito, Dr.

Renato Levi Dantas Jales, que está presidindo esta sessão virtual, abriu os trabalhos através da plataforma digital "ZOOM", conforme art. 6º, § 2º, da Resolução CNJ nº 314/2020 e art. 11, § 2º, do ANC nº 02/2020, após constatação da presença da(s) parte(s) e seus representantes legais.

Logo após, o MM.

Juiz ouviu a vítima, inquiriu a testemunhas ministerial, TELMA DUTRA ROQUE, e interrogou o réu ISAC FERREIRA ALVES, conforme gravação disponível no PJE Mídia, tendo o Ministério Público prescindido do depoimento da testemunha JOÃO VICTOR CAMPOS LINS DE ALBUQUERQUE, DÉBORA, DANIELE, TAILSON E BENEDITO, não havendo testemunhas arroladas pela defesa.

Em seguida, o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, também gravado no PJE mídia.

A defesa requereu que suas alegações fossem por meio de memoriais, sendo aberto o prazo de 15 dias.

Após isso, conclusão dos autos para julgamento.

Nada mais havendo a tratar, fica encerrada a audiência, do que para constar foi lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado eletronicamente, dispensando-se a assinatura das partes, diante da fé pública de que goza o/a subscritor/a do presente documento, conforme art. 2º da lei 11.419/2006. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006)
23/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 02:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/05/2025 10:00 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
13/05/2025 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 07:35

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 07:33

Decorrido prazo de ISAC FERREIRA ALVES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 07:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE DUTRA ROQUE em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 07:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 07:08

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 10:12

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 09:30

Expedição de Carta.
29/04/2025 09:28

Expedição de Mandado.
29/04/2025 09:23

Expedição de Mandado.
29/04/2025 09:23

Expedição de Mandado.
29/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/05/2025 10:00 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
23/04/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:01

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
14/04/2025 15:01

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
14/04/2025 14:05

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/03/2025 16:05

Juntada de Petição de defesa prévia
28/02/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 10:54

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 17:28

Expedição de Mandado.
06/12/2024 17:51

Recebida a denúncia contra ISAC FERREIRA ALVES - CPF: *01.***.*48-44 (AUTOR DO FATO)
05/12/2024 19:06

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:52

Juntada de Petição de denúncia
26/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 07:29

Conclusos para despacho
22/08/2024 05:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2024 05:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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