25/07/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:28

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MENDES DE SOUZA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:28

Decorrido prazo de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:10

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DESPACHO Vistos, etc. 1.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que requeiram as provas que pretendem produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intimem-se. 2 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
08/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
28/06/2025 09:55

Decorrido prazo de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 17:16

Juntada de Petição de réplica
04/06/2025 05:18

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MENDES DE SOUZA em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 20:26

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809257-62.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.

Cuida-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Maria Cristina Mendes de Souza em face de ClickBank Instituição de Pagamentos Ltda – CB Digital, na qual a parte autora requer, em sede liminar, a cessação de descontos mensais realizados a título de reserva de margem consignável (RMC), bem como formula pedido de gratuidade de justiça.

No tocante ao pedido de tutela de urgência, o pedido liminar formulado tem por objeto a suspensão imediata dos descontos realizados em folha de pagamento da parte autora, sob a alegação de inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado (RMC).

Contudo, para a concessão de tutela de urgência, exige-se, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, embora a narrativa autoral esteja embasada em fundamentos jurídicos plausíveis, a controvérsia apresentada demanda análise contraditória da parte ré, especialmente no que tange à existência e validade do suposto contrato que ensejou os descontos questionados.

Não se encontram presentes, neste momento processual, elementos documentais suficientes que permitam aferir de plano a ausência de contratação ou a abusividade da conduta da requerida.

Sendo assim, revela-se necessária a formação do contraditório, a fim de que a parte demandada se manifeste, especialmente sobre a suposta inexistência de relação jurídica.

Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a apresentação da contestação e eventual instrução probatória.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Intime-se.

SANTA RITA, 16 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/12/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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