10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801247-57.2022.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

AUTOR: LINDINALDO CHAVES CORREIA.

REU: BANCO PAN.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida em face do Banco PAN S.A.

Proferida decisão de ID.

Num. 116607734 em 24/07/2025, determinando que a parte executada seja intimada na forma do art. 523, do NCPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito ou impugnar a execução.

Conforme Expediente (21997011) constante nos autos, o prazo para manifestação/pagamento foi o dia 21/08/2025, porém o executado permaneceu inerte.

O ato ordinatório de ID.

Num. 121333835, em 22/08/2025, determinou a intimação da parte exequente para que seja atualizado o valor da execução.

Acostada a atualização, conforme ID.

Num. 121396977, foi procedido o bloqueio com sucesso do valor da execução acrescido de multa e atualização (ID.

Num. 121688563).

A decisão de ID.

Num. 121427320 determinou a intimação do executado para manifestação acerca da penhora, em 05 (cinco) dias, para os fins art. 854, § 3º, do CPC.

Sobreveio a impugnação ao valor bloqueado por parte do executado, de ID.

Num. 121743543, bem como os comprovantes de depósito judicial de ID.

Num. 121743544 - Pág. 1 e Num. 121743545 - Pág. 1.

Intimada a parte exequente pugnou pelo não acolhimento da impugnação. É o breve relato.

Decido.

Da análise detida dos autos, verifico que o executado procedeu o pagamento da execução no prazo hábil, vez que a transação do depósito judicial eletrônico foi efetivada em 18/08/2025 (comprovantes de depósito judicial de ID.

Num. 121743544 - Pág. 1 e Num. 121743545 - Pág. 1), e o prazo final para pagamento/manifestação foi 21/08/2025, conforme expediente (21997011).

Portanto, restou demonstrado o pagamento da execução e embora tenha acostado os comprovantes aos autos apenas em 28/08/2025, não há que se falar em multa de 10% (dez por cento) e atualização, na forma do art. 523, caput e §§, do CPC.

Porém, em decorrência de não haver, até então, a informação, nos autos, acerca do pagamento efetivado pelo executado, foi procedido bloqueio/penhora via sisbajud do valor acrescido de multa e atualização.

Desta feita é de se acolher a impugnação após o bloqueio, apenas para que seja devolvido ao executado o valor em constante em conta judicial excedente ao valor dos cálculos de ID.

Num. 115952924, por ocasião do bloqueio/penhora.

Dito isto, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor constante dos cálculos de ID.

Num. 115952924, depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência.

Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento.

Ao final, venha-me o processo concluso para julgamento.

LIBERE-SE, em favor do executado, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado excedente ao valor constante dos cálculos de ID.

Num. 115952924.

Desde já, deixo autorizada a intimação do executado para que aporte aos autos os dados para a expedição o referido alvará, caso não o faça voluntariamente.

Publicado eletronicamente.

CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
01/07/2025 08:34

Baixa Definitiva
01/07/2025 08:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/07/2025 08:33

Transitado em Julgado em 17/06/2025
30/06/2025 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 16/06/2025 23:59.
30/05/2025 15:54

Juntada de Petição de resposta
26/05/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:02

Publicado Expediente em 26/05/2025.
26/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
22/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:02

Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e LINDINALDO CHAVES CORREIA - CPF: *19.***.*87-91 (APELANTE) e provido em parte
15/05/2025 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 07:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2025 21:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2025 17:16

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 18:19

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:15

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 04:04

Conclusos para despacho
13/01/2025 04:04

Juntada de Certidão
13/01/2025 04:03

Evoluída a classe de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/01/2025 23:05

Recebidos os autos
10/01/2025 23:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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