10/07/2025 09:16

Baixa Definitiva
10/07/2025 09:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/07/2025 09:16

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 00:10

Decorrido prazo de ADAO BARBOSA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:08

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 14 - Des.

Leandro dos Santos ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0802364-18.2024.815.0311 Embargante: Adão Barbosa Advogado(s): Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos – OAB/PB 31.379 Embargado (s): Banco Bradesco S/A Advogado(s): Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB/PE 19.069 Origem: Comarca de Princesa Isabel - PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS.

OMISSÕES.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não existindo os apontados vícios, impõe-se a rejeição do recurso. - Os aclaratórios não servem para obrigar o juiz a reforçar a fundamentação do decisório, reexaminar as matérias já apreciadas, ou ainda explicitar dispositivos legais, mesmo para fins de prequestionamento, quando já tenha encontrado fundamentos outros suficientes para embasar a sua decisão e resolver as controvérsias firmadas. - A via recursal eleita mostra-se inadequada para a modificação pretendida, diante da inexistência da alegada omissão, não merecendo acolhimento os aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 32580702) interpostos por Adão Barbosa com efeito de prequestionamento, aduzindo omissão no Acórdão Embargado.

Sustenta que o Acórdão foi omisso pois não analisou a violação aos princípios da não surpresa, do contraditório, da ampla defesa e do devido do processo legal.

Contrarrazões no id. 32673126. É o relatório.

VOTO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Compulsando os autos, o recurso não deve ser acolhido, vez que não se destina a suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas rediscutir matéria que versa sobre o mérito da demanda, o que é impossível na via estreita dos embargos de declaração.

A esse respeito, o artigo 1.022, do CPC, preceitua o seguinte: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. À luz de tal raciocínio, adiante-se que não se detecta qualquer defeito a ser integrado no acórdão ora atacado, especialmente porquanto a lide fora dirimida com a devida e suficiente fundamentação.

Com efeito, vislumbra-se que o acórdão apreciou toda a matéria posta à análise, mormente ao se considerar que há identidade de causa de pedir entre as ações declaratórias interpostas contra a instituição financeira sob a alegação de fraude, tendo em vista similitude das relações jurídicas travadas e os contratos firmados entre as partes do processo, autorizando o reconhecimento da conexão em atenção à segurança jurídica e ao risco de decisões conflitantes.

Dessa forma, a referida conclusão mostra-se, no caso, suficiente para a solução da controvérsia e, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1930016 RS 2021/0091526-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022).

Na verdade, verifica-se que a pretensão recursal subjacente intenta a rediscussão da matéria cuja análise já foi esgotada pelo julgamento colegiado, não sendo os aclaratórios a via adequada para tanto.

Em outras palavras, o acerto ou desacerto do acórdão embargado não comporta verificação em sede de embargos, porquanto é assente a jurisprudência neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória.

Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.

Precedentes. 2.

A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3.

Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt na Rcl: 42425 RS 2021/0327127-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/04/2022).

Por fim, para fins de prequestionamento e eventual interposição de Recurso Especial ou Extraordinário, basta que a matéria aduzida no recurso tenha sido objeto de manifestação por este órgão judicial, sem necessidade de pronunciamento específico sobre os dispositivos legais mencionados para inaugurar a instância superior ou extraordinária, nesse sentido: “ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

BACENJUD.BLOQUEIO.

PENHORA.

EQUIVALÊNCIA.

TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA 7/STJ.

OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.

DESNECESSIDADE. 1.

Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame (...)” (Ementa parcial - REsp 1259035/MG, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018).

Logo, nesse contexto, o recurso possui nítido caráter de rejulgamento da causa, não merecendo acolhimento.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É como voto.

Presidiu a Sessão: Exmo.

Des.

Onaldo Rocha De Queiroga.

Participaram do julgamento: Relator: Exmo.

Dr.

José Ferreira Ramos Junior (substituindo Exmo.

Des.

Leandro Dos Santos) Vogais: Exma.

Desa.

Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Exmo.

Des.

Onaldo Rocha De Queiroga Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo.

Procurador Herbert Douglas Targino.

João Pessoa, 20 de maio de 2025.

José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator
23/05/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 10:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2025 07:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2025 08:01

Conclusos para despacho
24/03/2025 20:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:25

Conhecido o recurso de ADAO BARBOSA - CPF: *77.***.*17-04 (APELANTE) e provido
17/12/2024 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 10:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/11/2024 14:35

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/11/2024 14:11

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:08

Juntada de Petição de parecer
01/11/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:06

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:06

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:04

Recebidos os autos
21/10/2024 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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