TJPB - 0803982-47.2024.8.15.0521

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803982-47.2024.8.15.0521 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Perdas e Danos] EXEQUENTE: MARIA SEVERINA DOS SANTOS EXECUTADO: BRADESCARD S/A SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO ajuizada por MARIA SEVERINA DOS SANTOS em face de BRADESCARD S/A, em fase de cumprimento de sentença.

No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%.

Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 116517910.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Os artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" e "Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.".

Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado.

Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença.

Diante do exposto, com esteio nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1.

Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2.

Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 1.224,80.

Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3.

Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial).

Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos.

Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário.

AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial).

Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4.

Ao final, ARQUIVEM-SE os autos.

Intimações necessárias.

Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Cumpra-se com atenção.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Alagoinha ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: Intime-se o sucumbente, condenado ao pagamento de quantia certa, para adimplir a obrigação imposta, espontaneamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC.

Alagoinha-PB, data e assinatura eletrônicas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0803982-47.2024.8.15.0521 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Perdas e Danos] AUTORA: MARIA SEVERINA DOS SANTOS RÉU: BRADESCARD S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803982-47.2024.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA: MARIA SEVERINA DOS SANTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal ".

Advogados do(a) AUTORA: GEOVA DA SILVA MOURA - PB19599, JUSSARA DA SILVA FERREIRA - PB28043, MATHEUS FERREIRA SILVA - PB23385 Prazo: 15 dias ALAGOINHA-PB, em 18 de junho de 2025 De ordem, PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Chefe de Cartório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803982-47.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: MARIA SEVERINA DOS SANTOS POLO PASSIVO: BRADESCARD S/A SENTENÇA

I - RELATÓRIO MARIA SEVERINA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BRADESCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza exclusivamente para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais de tarifa(s) denominada(s) “ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação.

Não informou expressamente os valores e/períodos questionados.

Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais.

Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia de RG e CPF; procuração assinada pela parte e datada de outubro de 2024; declaração de hipossuficiência assinada pela parte; extrato bancário - Agência: 2007 | Conta: 509258-2 | Movimentação entre: 07/08/2024 a 06/09/2024 ; comprovante de endereço; protocolo de requerimento administrativo).

A gratuidade judiciária foi concedida no ID 104871613 - Pág. 1.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de falta de interesse de agir, impugnação de justiça gratuita, lide temerária e conexão.

No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a(s) tarifa(s) exigida(s) é(são) legais, já que se referem ao custo necessário à manutenção do serviço prestado.

Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

No ID 106314126 , a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada, oportunidade em que pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Intimadas para produzir provas, a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Eis o relatório necessário.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família.

O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais.

Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família.

Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo.

Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação).

Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação.

Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar de litigância predatória/agressiva Quanto à preliminar de litigância abusiva e predatória suscitada pela parte promovida, hei de rejeitá-la.

Conforme já exposto, o ajuizamento de cinco processos pela parte autora, não configura, por si só, conduta abusiva ou predatória no que tange especificamente ao presente processo.

Isto porque cada ação possui objeto distinto, tratando o presente feito especificamente sobre cobrança de ANUIDADE, enquanto as demais ações discutem outras tarifas.

Ressalto que os documentos apresentados neste processo foram devidamente verificados por esta magistrada e encontram-se regulares, não havendo elementos que indiquem má-fé processual ou exercício abusivo do direito de ação.

Desse modo, REJEITO a preliminar. - Sobre a preliminar de conexão com os Processos n. 0804106-30.2024.815.0521, 0804034-43.2024.815.0521, 0803991-09.2024.815.0521 e 0803844-80.2024.815.0521 Alega a parte promovida que a presente ação é conexa às dos processos n. 0804106-30.2024.815.0521, 0804034-43.2024.815.0521, 0803991-09.2024.815.0521 e 0803844-80.2024.815.0521, pois possui pedido/causa de pedir semelhantes àquela demanda, e requer o julgamento conjunto.

Analisando o referido processo, verifiquei que se trata das mesmas partes, causa de pedir e pedidos semelhantes.

Entretanto, as Ações n. 0804106-30.2024.815.0521, 0804034-43.2024.815.0521, 0803991-09.2024.815.0521 e 0803844-80.2024.815.0521 encontram-se julgadas, em fase de cumprimento de sentença, não sendo possível a reunião para julgamento conjunto, consoante dispõe o art. 55, §1º do CPC: "Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.".

Portanto, rejeito a presente preliminar. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”.

Preambularmente, cumpre dizer que é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, porque a questão tratada é relativa ao direito do consumidor (Súmula 297 do C.

Superior Tribunal de Justiça).

Há hipossuficiência econômica e financeira da parte autora.

De acordo com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa e essa garantia visa proteger a parte mais fraca da relação de consumo.

A norma é baseada no princípio da vulnerabilidade que é inerente ao consumidor na relação de consumo, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova.

Já no art. 4º, caput, dito diploma legal deixa claro o objetivo de atender às necessidades dos consumidores, respeitando sua dignidade, saúde e segurança, bem como protegendo seus interesses econômicos e melhorando sua qualidade de vida.

O dispositivo em questão fala, também, da transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos, dentre outros, o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no respectivo mercado, de acordo com o inciso I do artigo 4º do CDC. É importante esclarecer que o Magistrado extrai o seu convencimento atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, dentro de uma ampla liberdade na análise da prova, nos termos do art. 371 do CPC, cujas disposições não confrontam nem mesmo com os princípios orientadores da Lei n.º 9.099/95.

Afirma a parte autora em seu pedido inicial que, não havendo realizado qualquer contratação de cartão de crédito, foi surpreendida com desconto de anuidade em sua conta bancária.

Juntou prova documental comprovando a efetivação de desconto, através do extrato de conta corrente inserido com a petição inicial.

No caso, provou apenas UM DESCONTO, no valor de R$ 25,00: Extrato de: Agência: 2007 | Conta: 509258-2 | Movimentação entre: 01/01/2024 e 31/12/2024, cobrança efetuada em "05/09/2024 CARTAO CREDITO ANUIDADE 4740249 25,00" (extrato no ID 103525911).

O banco promovido, por sua vez, ao oferecer contestação ao feito em audiência, não logrou êxito em demonstrar que houve a contratação do cartão de crédito pela parte promovente, não comprovando também utilização do referido cartão.

Assim, não juntou aos autos nenhum elemento de prova.

Portanto, à mingua de provas que apontem a contratação tampouco o uso pela parte promovente do serviço em comento, a cobrança mostra-se indevida, impondo-se a devolução do valor que a parte promovente pagou a este título. - Sobre o pedido de repetição de indébito Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição do valor descontado.

Conforme é assente, o parágrafo único do art. 42 do CDC, prevê a possibilidade de devolução igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso.

Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, em se tratando de cobrança indevida, somente é cabível a restituição em dobro quando evidente a má-fé da instituição financeira, diante do manifesto intento na cobrança de encargos abusivos.

No caso em análise, a repetição deve corresponder de forma simples, eis que não se vislumbra má-fé ou dolo da instituição financeira.

Frise-se que, se por um lado, o banco não comprovou a prévia anuência do cliente, por outro, não se pode desconsiderar que o consumidor utiliza a conta bancária para fins diversos da mera percepção de benefícios previdenciários, além do mais, poderia, a qualquer momento ter requerido administrativamente o cancelamento e a devolução da cobrança e não comprovou sequer ter realizado o pedido.

Esse entendimento encontra amparo em julgados do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL.

Cartão de crédito.

Cobrança de anuidade.

Ausência de prova de desbloqueio ou utilização.

Cobrança indevida.

Restituição a ser procedida de forma simples.

Danos morais.

Ausência de lesão a direito da personalidade.

Meros aborrecimentos.

Provimento, em parte, do apelo. - Não é lícita a cobrança de anuidade de cartão de crédito, contratado, se não houve o desbloqueio ou a utilização do plástico. - A cobrança de anuidade de cartão de crédito não utilizado pelo consumidor não é capaz, por si só, de fundamentar um decreto condenatório por danos morais. (TJPB, AC 0800927-79.2019.8.15.0031, Rel.

Juiz Convocado CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2021).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO.

POSTULAÇÃO DE REFORMA.

REJEIÇÃO.

CONTRATO DE SEGURO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO BANCO DA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS NOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Da análise dos autos, observa-se que a Instituição Financeira não comprovou a existência da contratação do seguro cobrado à autora, já que o contrato sequer foi apresentado aos autos.

Assim, entendo ser indevida a exigência em debate. (0800151-02.2023.8.15.0561, Rel.

Gabinete 11 - Des.

José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/10/2024) Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária da parte requerente.

Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC), e observada, em todo caso, a prescrição quinquenal disposta no art. 27 do CDC.

Nesse contexto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados e devidamente comprovados com a petição inicial, no caso, R$ 25,00. - Sobre o pedido de indenização por danos morais É entendimento desta magistrada que a mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor, não conduz imediatamente à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor, o que não se percebe no caso sob julgamento.

Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas.

No presente caso, verifico que: (i) a quantia descontada não comprometeu significativamente os rendimentos brutos da parte autora (desconto único de apenas R$ 10,50); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e (iii) o desconto foi único.

Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de desconto indevido, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da parte requerente, razão porque julgo descaber a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.

A propósito, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante: “1.

Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.

Precedentes.” [...] 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Cito também precedentes do Egrégio TJPB, que vem firmando sua jurisprudência no mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação de Restituição de Valores, cumulada com Indenização por Danos Morais”, proposta por João Vianei Pereira, na qual o juízo de origem julgou procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e restituir o indébito na forma simples, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a existência de regular contratação de cartão de crédito; (ii) se é cabível a repetição do indébito por cobrança de anuidade; (iii) se é cabível a indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois configurada relação de consumo entre as partes, o que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

Comprovada a cobrança indevida referente a anuidade de cartão de crédito não contratado formalmente, impõe-se a devolução dos valores debitados na conta do autor.

A simples cobrança/pagamento indevido, desacompanhado de negativação do nome do reclamante, coação, exposição vexatória ou outras circunstâncias excepcionais, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessário demonstrar prejuízo à esfera extrapatrimonial, o que não foi comprovado pelo autor.

A ausência de repercussão relevante na esfera pessoal do consumidor impede a configuração de lesão aos direitos da personalidade, sendo o fato classificado como mero dissabor cotidiano.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado impõe a restituição dos valores pagos pelo consumidor.

O mero desconto/pagamento indevido em conta bancária, sem negativação ou constrangimento adicional, não configura dano moral in re ipsa, exigindo demonstração do abalo moral efetivamente sofrido.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. (TJPB, 0800383-45.2023.8.15.0001, Rel.

Gabinete 08 - Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL.

Cartão de crédito.

Cobrança de anuidade.

Ausência de prova de desbloqueio ou utilização.

Cobrança indevida.

Restituição a ser procedida de forma simples.

Danos morais.

Ausência de lesão a direito da personalidade.

Meros aborrecimentos.

Provimento, em parte, do apelo. - Não é lícita a cobrança de anuidade de cartão de crédito, contratado, se não houve o desbloqueio ou a utilização do plástico. - A cobrança de anuidade de cartão de crédito não utilizado pelo consumidor não é capaz, por si só, de fundamentar um decreto condenatório por danos morais. (TJPB, AC 0800927-79.2019.8.15.0031, Rel.

Juiz Convocado CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2021).

Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de que se julga ofendido.

Outrossim, mesmo que se pudesse admitir a ocorrência de falha na prestação de serviços e a indevida exigência de valores, tal, por si só, não seria suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral in re ipsa, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado.

Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral.

O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas.

No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima.

Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial.

Não obstante desagradável, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação da parte demandante.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) DECLARAR inexistente a relação contratual entre as partes, cobrada sob a rubrica "ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO" e, por consequência, declarar a ilegalidade da cobrança de tal valor; b) CONDENAR a parte promovida a pagar, de forma simples, à parte autora a quantia de R$ 25,00, adimplida sob a denominação de "CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE". observe-se o prazo prescricional (quinquenal).

Sobre o valor obtido, deve-se acrescer a taxa SELIC, a contar da citação; c) REJEITAR o pedido de condenação por danos morais. d) Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte ré e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora.

Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

INTIMEM-se.

Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal.

Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais.

Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Expedientes necessários.

Serve a presente decisão como Ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Cumpra-se, com atenção e cautela.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito