10/09/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE QUEIMADAS. 2ª VARA MISTA.

EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - DJEN.

PRAZO: 10 DIAS.

PROCESSO Nº 0800939-46.2025.8.15.0981.

Por ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, fica o(a) AUTOR(A): AUTOR: LAURINDO PEREIRA FILHO, através do seu(a) advogado(a) constituído nos autos: Advogado do(a) AUTOR: ANA ROSA DE BRITO MEDEIROS - PB20488 , INTIMADO(A) dos termos do(a) DESPACHO/DECISÃO ID 121479526 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cuja parte dispositiva segue transcrita: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na exordial, por consequente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.".

Queimadas, 9 de setembro de 2025.

ANDREA ALMEIDA GUERRA, Analista/Técnico Judiciário(a).
09/09/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:17

Julgado improcedente o pedido
16/08/2025 07:17

Conclusos para julgamento
16/08/2025 07:16

Recebidos os autos do CEJUSC
16/08/2025 07:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/08/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Queimadas - TJPB.
16/08/2025 07:04

Recebidos os autos.
16/08/2025 07:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Queimadas - TJPB
02/08/2025 03:04

Juntada de entregue (ecarta)
18/07/2025 01:44

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:17

Expedição de Carta.
16/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/08/2025 11:00 2ª Vara Mista de Queimadas.
02/07/2025 12:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2025 12:40

Determinada a citação de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.***.***/0001-99 (REU)
02/07/2025 12:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 08:44

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:35

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800939-46.2025.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a concessão da gratuidade da justiça pode ser solicitada em qualquer fase do processo, bastando a simples declaração de insuficiência de recursos.

No entanto, admite-se que o magistrado exija comprovação da alegada hipossuficiência caso existam indícios que levantem dúvidas quanto à veracidade da afirmação.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "(...) 1.

O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza.

Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício.

Precedentes do STJ" (REsp. n. 1.108.218/RS, Quinta Turma, rel.

Min.

Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010).

Essa diretriz foi consolidada pelo Código de Processo Civil de 2015, que, no § 3º do art. 99, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte.

Contudo, o § 2º do mesmo artigo faculta ao juiz a exigência de comprovação da necessidade do benefício.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a segunda parte do art. 55 da Lei n° 9.099/95 reforça essa possibilidade ao dispor que, havendo recurso, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso seja vencida, quando comprovada a má-fé.

Assim, justifica-se a análise prévia da real condição econômica do recorrente para evitar a utilização indevida do benefício da gratuidade da justiça como forma de postergar o pagamento das custas e dos honorários devidos em sede de eventual recurso.

Portanto, à luz da jurisprudência do STJ, do CPC/2015 e da própria sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, é legítima a análise prévia das condições econômicas do requerente, especialmente quando há indícios de abuso do direito à gratuidade da justiça, que é caso das demandas de natureza repetitiva em face das instituições financeiras.

Ao analisar o caso concreto, a parte autora não juntou nenhum documento capaz de comprovar a condição financeira.

Por fim, ao optar pela tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital” a parte autora deve informar nos autos o seu contato telefônico ou de qualquer outro meio digital com vistas a facilitação da comunicação eletrônica e indicar, quando possível, dos confrontantes.

No caso, considerando todo o exposto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: I.

Juntar aos autos algum comprovante de rendimento (holerite, declaração de renda ou outros) que evidencie seu estado de miserabilidade, sob pena de arcar com o valor integral das custas processuais; II.

Por fim, indicar o contato telefônico da autora e, se possível, do promovido.

Intime-se.

Queimadas – PB, assinatura e data pelo sistema.

JEREMIAS DE CÁSSIO CARNEIRO DE MELO Juiz de Direito
23/05/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 23:54

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 16:11

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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