01/09/2025 01:30

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0802323-18.2025.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Anulação] EMBARGANTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: BLUE BEACH RESIDENCEPROCURADOR: VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação acerca da petição de id. 116778414.

Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.
28/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
29/07/2025 23:53

Juntada de Petição de réplica
25/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:21

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:50

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:50

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:58

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/05/2025 00:11

Publicado Expediente em 27/05/2025.
28/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0802323-18.2025.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Anulação] EMBARGANTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: BLUE BEACH RESIDENCEPROCURADOR: VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA DECISÃO ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, já qualificada, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO referente à ação executiva nº 0808294-18.2024.8.15.0731, proposta por CONDOMÍNIO BLUE BEACH RESIDENCE, também qualificada.

Alega a parte embargante/executada, em síntese: 1) a preliminar de ilegitimidade passiva do embargante, tendo em vista a posse da Construtora Alliance e a inexistência de entrega das chaves; 2) a má-fé do CONDOMÍNIO BLUE BEACH RESIDENCE; 3) a inexequibilidade do título executivo.

Subsidiariamente, pugna pela declaração de nulidade da execução, com a extinção do processo executório.

De modo alternativo, requer a exclusão do valor dos honorários advocatícios postulados.

Decisão indeferindo os benefícios da justiça gratuita (id. 111150995).

Petição juntando comprovante do recolhimento das custas iniciais (id.112140158). É o breve relatório.

Passa-se à decisão.

A parte embargante requer a atribuição de efeito suspensivo para a ação de execução extrajudicial nº 0808294-18.2024.8.15.0731.

Em regra, os embargos não suspendem o processo principal, estando os casos excepcionais previstos no §1º do art. 919 do Código de Processo Civil: Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Assim, os requisitos exigidos pelo artigo supracitado são cumulativos, devendo, assim, todos estarem presentes para a concessão do efeito suspensivo.

Leciona Humberto Theodoro Júnior: Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 739-A, § 1º).

Não se trata, porém, de um poder discricionário para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os seguintes requisitos, todos de presença necessária e cumulativa: a) os fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável, é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; b) o prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde, em linhas gerais, ao risco de dano justificador da tutela cautelar em geral (periculum in mora).

A lei, portanto, dispensa ao executado, no caso de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma tutela cautelar incidental, pois não há necessidade de uma ação cautelar, e tudo se resolve de plano, no próprio bojo dos autos da ação de oposição manejada pelo devedor; c) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente. (Curso de Direito Processual Civil, Vol.

II, Rio de Janeiro Forense, 2007, p. 445).

No caso em tela, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução, conforme se depreende dos autos.

Assim, não estando preenchidos os requisitos legais, incabível a suspensão da execução.

Quanto ao tema, os seguintes julgados do e.

TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO INDEVIDA - PROVIMENTO.

O efeito suspensivo nos embargos à execução não é automático; sua concessão é condicionada à presença de todos os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do CPC/2015: requerimento do embargante, relevância da argumentação, perigo de dano de difícil ou incerta reparação e garantia integral do juízo por penhora, caução ou depósito.

Ausência, na espécie, de concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, o prosseguimento da execução extrajudicial é medida que se impõe.

Recurso provido. (0807225-10.2024.8.15.0000, Rel.

Gabinete 17 - Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.

NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 919 DO CPC.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

GARANTIA DO JUÍZO NÃO ATENDIDA.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.

DESPROVIMENTO.

Os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo.

Contudo, nos termos do art. art. 919 do CPC, poderá o juiz atribuir-lhe tal efeito, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: 1) relevância dos fundamentos apresentados pelo executado; 2) risco de dano grave ou de difícil reparação no eventual prosseguimento da execução; e 3) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.

Importante salientar que não se exige garantia para o ajuizamento de embargos à execução, mas tão somente para atribuir-lhe efeito suspensivo, em razão da imposição taxativa prevista no art. 919 do CPC. - Havendo dúvida acerca da controvérsia dos autos, necessário aguardar o desenvolvimento completo e amplo da instrução probatória. (0804949-45.2020.8.15.0000, Rel.

Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/04/2021) Diante do exposto, RECEBO os embargos à execução para discussão e INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos do art. 919, §1º, CPC.

Em termos de prosseguimento, INTIME-SE a parte embargada/exequente para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.
23/05/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:44

Indeferido o pedido de ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - CPF: *35.***.*44-84 (EMBARGANTE)
19/05/2025 09:57

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - CPF: *35.***.*44-84 (EMBARGANTE).
15/04/2025 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 14:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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