01/08/2025 11:08

Juntada de Petição de cota
29/07/2025 16:22

Juntada de Petição de recurso ordinário
29/07/2025 00:07

Publicado Expediente em 29/07/2025.
29/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 06:35

Denegado o Habeas Corpus a FABIO SANTOS SILVA - CPF: *68.***.*87-64 (PACIENTE)
22/07/2025 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 00:30

Decorrido prazo de FABIO SANTOS SILVA em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/07/2025 11:00

Deliberado em Sessão - Adiado
16/06/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 18:11

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:21

Publicado Intimação de Pauta em 11/06/2025.
11/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:18

Publicado Intimação de Pauta em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 10:44

Juntada de Petição de cota
09/06/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2025 07:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 06:43

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 00:00

Publicado Expediente em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 00:00

Publicado Expediente em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des.

Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0809047-97.2025.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Ausência de Fundamentação] PACIENTE: FABIO SANTOS SILVA IMPETRADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ, 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA GRANDE/PB DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Wallace Pedro Ferreira da Silva, em favor de Fábio Santos Silva, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito do Tribunal do Júri da comarca de Campina Grande.

Extrai-se dos autos que o paciente teve a prisão temporária decretada pela prática, em tese, do delito descrito no art. 121, § 2º, I, III e IV do CP.

Expirado o prazo da prisão temporária, a custódia foi convertida em preventiva.

Aponta o impetrante, em síntese, na inicial, que a decisão que converteu a custódia temporária em preventiva carece de fundamentação idônea, além de não ter evidenciado a presença dos pressupostos autorizadores da medida, o que a torna desnecessária.

Requer, por isso, o deferimento da liminar, com a restituição da liberdade ao paciente ou a substituição da prisão por medida cautelar diversa, e, por fim, a concessão da ordem em definitivo, com o julgamento do mérito do writ.

Informações prestadas (Id. 34801281), decido.

Como é sabido, a concessão de liminar em habeas corpus somente é admitida nos casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de plano, na própria inicial, a partir dos elementos probatórios que a acompanham.

Exige-se, portanto, a demonstração cumulada do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Na hipótese em desate, a fumaça do bom direito não se encontra cabalmente demonstrada, ou seja, a ilegalidade apontada na inicial — falta de fundamentação do decreto prisional e desnecessidade da medida — não se mostra evidente.

Ao decidir pelo encarceramento provisório (Id. 34665650), a autoridade impetrada destacou a presença de indícios suficientes de autoria e ressaltou que a medida tinha fundamento na garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta do delito, praticado com “requintes de crueldade” (Pág. 3).

Acrescentou o magistrado que o paciente “é envolvido na prática de crimes na região de Lagoa Seca” (Pág. 3).

Apesar de sucinta a decisão, vejo, ao menos prima facie, que ela traz motivação suficiente para justificar a manutenção da custódia, devendo-se guardar uma análise mais aprofundada das questões deduzidas na inicial apenas para o julgamento do mérito da impetração.

Por isso, não evidenciado o fumus boni iuris, INDEFIRO a liminar postulada.

Colha-se o pronunciamento da douta Procuradoria de Justiça.

Com a juntada do parecer, tornem-me os autos conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, em 16 de maio de 2025.

Joás de Brito Pereira Filho
22/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:35

Juntada de Documento de Comprovação
22/05/2025 09:34

Cancelada a movimentação processual
22/05/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:19

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 13:49

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:48

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/05/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:19

Recebidos os autos
14/05/2025 15:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/05/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 10:28

Conclusos para despacho
11/05/2025 10:27

Juntada de Certidão
11/05/2025 10:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/05/2025 17:06

Determinada a redistribuição dos autos
07/05/2025 17:56

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:56

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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