03/07/2025 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/06/2025 22:18

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:58

Decorrido prazo de IGOR ALEXANDRE TRAJANO em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 10:31

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 00:05

Publicado Sentença em 27/05/2025.
28/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0833954-70.2024.8.15.0001 AUTOR: IGOR ALEXANDRE TRAJANO RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Rediscussão.

Impossibilidade.

Desprovimento. “Os embargos declaratórios não servem à rediscussão de questões já decididas”.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório (art. 38 da LJE).

DECIDO.

Preceitua o art. 83 da LJE que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Analisando a sentença, percebe-se que houve análise da demanda posta.

No caso em análise, inexiste qualquer das hipóteses mencionadas, mas apenas entendimento e apreciação das provas divergente do esposado pela parte autora.

A parte autora deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível.

Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito, conforme jurisprudência pacífica, a exemplo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos de declaração em apelação cível.

Alegação de existência de omissão e contradição no julgado.

Teses afastadas.

Tentativa de rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios.

Impossibilidade.

Recurso de contornos processuais bem definidos.

Precedentes jurisprudenciais.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0700247-56.2021.8.02.0006/50000; Cacimbinhas; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Orlando Rocha Filho; DJAL 18/07/2022; Pág. 246) A modificação do julgado deve ser buscada na instância revisora, isto é, na Colenda Turma Recursal.

ANTE O EXPOSTO, conheço e desprovejo os embargos de declaração.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
23/05/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 08:53

Decorrido prazo de IGOR ALEXANDRE TRAJANO em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 07:39

Conclusos para julgamento
09/05/2025 20:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 08:06

Julgado improcedente o pedido
30/03/2025 22:51

Conclusos para despacho
30/03/2025 22:51

Juntada de Projeto de sentença
24/03/2025 09:21

Conclusos ao Juiz Leigo
24/03/2025 09:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/03/2025 09:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
21/03/2025 20:15

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 09:53

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2025 17:33

Juntada de Petição de carta de preposição
17/01/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:30

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/03/2025 09:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
06/11/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:15

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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