09/09/2025 14:40

Publicado Despacho em 08/09/2025.
09/09/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803554-96.2023.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o réu, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do instrumento de confissão de dívida juntado pelo autor.

Mamanguape, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
04/09/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/09/2025 10:03

Conclusos para julgamento
03/09/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:58

Publicado Despacho em 06/08/2025.
02/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 08:23

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:48

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Processo nº 0803554-96.2023.8.15.0231 AUTOR: BANCO BRADESCO REU: JOSE NILTON FERREIRA DA SILVA De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa. para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

MAMANGUAPE-PB, 18 de junho de 2025.

KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário
18/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:59

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/06/2025 23:59.
06/06/2025 13:03

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2025 19:07

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803554-96.2023.8.15.0231 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: JOSE NILTON FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO S/A em razão de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral.

Em suma, aduz o embargante que há erro material na disposição do termo inicial para contagem dos juros moratórios.

Instada, a parte contrária apresentou contrarrazões.

Em apertada síntese, é o relatório.

Decido.

Como é cediço, a utilização de aclaratórios depende do preenchimento das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Há obscuridade quando a redação não é suficientemente clara para compreensão e interpretação; existe omissão diante da ausência de análise de algum ponto pugnado pelas partes ou nos casos incertos no art. 1022, parágrafo único do CPC; por sua vez, a contradição está evidenciada na presença de ideias opostas entre o corpo do texto e a conclusão a que se chegou e, por fim, o erro material, trata-se de mero equívoco material do magistrado(a).

Sendo assim, o meio de impugnação empregado não serve ao propósito de discutir questões relativas ao mérito decisório, uma vez que existem outros instrumentos processuais capazes de atender a este objetivo.

No caso dos autos, inobstante não se desconheça que os embargos acostados são extemporâneos, há a autorização doutrinária e jurisprudencial para correção de erro material ex officio, a qualquer tempo.

Nesse sentido: "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença.

Inteligência do art. 463, I, do CPC .

Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016).

Com efeito, existem erro material a ser sanado nos autos, mormente quanto ao termo inicial dos juros moratórios, pois devem incidir a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO – MORA EX RE – JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

A responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1039559-06.2021 .8.11.0041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024).

Diante do exposto, DESACOLHO os Embargos de Declaração, ante sua intempestividade.

Todavia, reconheço e sano o erro material no dispositivo da sentença, ex officio, modificando-o da seguinte maneira: “A quantia deverá ser acrescida de juros de 1% ao mês, desde o vencimento da obrigação (...)” (id. 107346375).

Intimem-se.

Após preclusão, cumpram-se as determinações finais da sentença vergastada.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais.

Juíza de Direito
23/05/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 07:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 08:51

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:56

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2024 11:44

Conclusos para julgamento
08/07/2024 00:12

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:24

Juntada de Petição de réplica
03/06/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 20:04

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 11:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/04/2024 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/11/2023 23:59.
16/11/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 22:07

Conclusos para despacho
01/11/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO (60.***.***/0001-12).
01/11/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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