01/07/2025 23:49

Decorrido prazo de DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 17:20

Suscitado Conflito de Competência
26/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:59

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/06/2025 08:57

Decorrido prazo de ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:57

Decorrido prazo de GUSTAVO FAGUNDES ALVARENGA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:44

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800323-16.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C IMISSÃO DE POSSE ajuizada por TSLIAH ENGENHARIA LTDA. em face de ZENILTON FERREIRA PORTES, na qual a parte ré, em sua contestação e manifestação subsequente (Id. 1059022033), requereu, preliminarmente, o apensamento deste feito à ação de nº 0800322-31.2023.8.15.0731, que tramita perante a 2ª Vara Mista desta Comarca e se encontra em sede recursal.

A requerente fundamenta seu pedido na existência de conexão/continência entre as demandas, com o objetivo de evitar decisões conflitantes.

A parte autora, por sua vez, manifestou-se acerca do pedido de audiência em formato virtual (Id. 110128787), sem oposição direta ao apensamento.

Compulsando os autos, verifico que a Certidão Automática NUMOPEDE de Id. 104318889 confirma a alegação de semelhança entre os processos, posto que ambos possuem as mesmas partes, mesma classe judicial (Procedimento Comum Cível) e o mesmo assunto principal (Rescisão / Resolução), autuados na mesma data, embora em Varas distintas.

A causa de pedir em ambas as ações envolve a suposta falta de pagamento de imóveis negociados entre as mesmas partes, sendo que a presente ação trata de uma unidade enquanto que a ação preventa debate outra unidade no mesmo flat.

Pois bem, em que pese a ação preventa (de nº 0800322-31.2023.8.15.0731) já se encontre em grau recursal, a finalidade do apensamento e do julgamento conjunto, conforme o Código de Processo Civil (Art. 55 e seguintes), é precipuamente a evitar decisões contraditórias ou conflitantes.

Desse modo, a identidade de partes, de natureza jurídica dos contratos e, principalmente, de parte da causa de pedir (o suposto modo de pagamento e inadimplemento) entre as demandas demonstra motivo que justifica a reunião dos feitos para uma análise conjunta, coerente e justa.

A prevalência da unidade de julgamento sobre a fase processual de uma das ações é medida que se impõe para assegurar a segurança jurídica e a harmonia das decisões judiciais, especialmente quando há risco concreto de prolação de acórdãos divergentes sobre questões fáticas e jurídicas essencialmente idênticas ou interdependentes.

A decisão proferida em um dos feitos pode, sim, influenciar substancialmente a conclusão do outro, tornando a análise conjunta imperativa.

Diante do exposto, em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, e tendo em vista o disposto no art. 55 do CPC/15, considero oportuno estabelecer a conexão existente e, consequente, o apensamento dos presentes autos, para fins de julgamento conjunto.

Fica prejudicada, por ora, a designação de audiência de instrução e julgamento nos presentes autos, devendo a instrução de ambos os feitos ocorrer em conjunto, se assim for deliberado pelo juízo prevento ou pelo Tribunal competente.

Dispõe o artigo 59 do diploma processual civil: “Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”.

Assim, sem mais delongas, considerando a prevenção do Juízo da 2ª Vara Mista desta mesma comarca, por ter sido a inicial da ação nº 0800322-31.2023.8.15.0731distribuída em primeiro lugar (arts. 58 e 59 do NCPC), a conexão entre os processos, bem como a possibilidade de decisões contraditórias, DETERMINO a remessa desta ação para aquele Juízo, a fim de ser procedida a reunião das ações para que sejam decididas simultaneamente.

Comunique-se, com urgência, à 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB sobre esta decisão para as providências cabíveis quanto ao apensamento dos autos.

Intimem-se as partes.

Providências de estilo.

Cumpra-se.

CABEDELO, 21 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
22/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:59

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 22/05/2025 09:30 5ª Vara Mista de Cabedelo.
21/05/2025 22:59

Determinação de redistribuição por prevenção
17/04/2025 00:47

Decorrido prazo de ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:47

Decorrido prazo de DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 13:51

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 22/05/2025 09:30 5ª Vara Mista de Cabedelo.
24/02/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 07:33

Conclusos para despacho
18/02/2025 01:56

Decorrido prazo de GUSTAVO FAGUNDES ALVARENGA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:56

Decorrido prazo de DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 23:54

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:28

Decorrido prazo de DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:27

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 00:41

Decorrido prazo de DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:56

Conclusos para despacho
28/10/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 01:28

Decorrido prazo de GUSTAVO FAGUNDES ALVARENGA em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 07:36

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:08

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 07/10/2024 11:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.
07/10/2024 10:02

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 12:58

Juntada de Informações prestadas
18/09/2024 01:45

Decorrido prazo de DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 02:42

Decorrido prazo de DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:36

Decorrido prazo de ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA em 12/08/2024 23:59.
01/08/2024 18:48

Juntada de informação
23/07/2024 08:56

Juntada de Carta precatória
22/07/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:18

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 07/10/2024 11:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.
04/07/2024 21:47

Desentranhado o documento
04/07/2024 21:47

Cancelada a movimentação processual
17/06/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 08:56

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 01:24

Decorrido prazo de DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
12/04/2024 01:32

Decorrido prazo de DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:21

Juntada de Certidão
26/03/2024 09:14

Juntada de Carta precatória
25/03/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 10:41

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:33

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:37

Recebidos os autos
07/12/2023 11:37

Juntada de Certidão de prevenção
12/09/2023 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/09/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:55

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:54

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:52

Conclusos para despacho
05/09/2023 02:53

Decorrido prazo de DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 11:03

Juntada de Petição de apelação
03/08/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 20:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2023 03:50

Decorrido prazo de DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 20:33

Conclusos para despacho
10/07/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 18:16

Conclusos para despacho
27/04/2023 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2023 09:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/04/2023 07:51

Conclusos para despacho
25/04/2023 07:51

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/04/2023 02:44

Decorrido prazo de DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.
13/03/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:28

Outras Decisões
28/02/2023 07:55

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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