09/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/06/2025 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 00:19

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 16:37

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0838320-55.2024.8.15.0001 AUTOR: MARIA DA PIEDADE ARAUJO TAVARES REU: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
22/05/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:38

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:22

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:33

Conclusos ao Juiz Leigo
28/04/2025 10:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/04/2025 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
30/03/2025 15:43

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:29

Juntada de Certidão
21/02/2025 09:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/04/2025 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
06/12/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 07:46

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CONTRA-RAZÕES • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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