10/09/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:35

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0811123-54.2024.8.15.0251 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte promovida para pagar o débito em quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora on-line.

O procedimento será orientado pelos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Enunciado n.º 142 do FONAJE: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”.

ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Patos/PB, 14 de agosto de 2025 Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
18/08/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 00:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/08/2025 09:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/08/2025 18:22

Recebidos os autos
09/08/2025 18:22

Juntada de Certidão de prevenção
11/04/2025 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2025 04:26

Decorrido prazo de PAULO MARINHO GOMES SOBRINHO em 09/04/2025 23:59.
24/03/2025 22:11

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2025 10:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA FAUSTINO DOS SANTOS - CPF: *17.***.*71-03 (AUTOR).
11/03/2025 17:19

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:07

Juntada de Petição de resposta
08/03/2025 00:25

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 13:20

Conclusos para decisão
15/02/2025 02:20

Decorrido prazo de PAULO MARINHO GOMES SOBRINHO em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 18:28

Juntada de Petição de recurso inominado
21/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:34

Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:08

Juntada de Projeto de sentença
10/12/2024 13:17

Conclusos ao Juiz Leigo
10/12/2024 13:17

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/12/2024 08:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
09/12/2024 21:05

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 12:48

Juntada de Petição de resposta
26/11/2024 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 18:55

Juntada de Petição de diligência
20/11/2024 07:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 07:15

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 11:39

Juntada de Petição de resposta
11/11/2024 19:27

Expedição de Mandado.
11/11/2024 19:27

Expedição de Mandado.
11/11/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 19:24

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/12/2024 08:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
01/11/2024 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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