TJPB - 0801361-33.2025.8.15.0201
1ª instância - 2ª Vara Mista de Inga
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 03:04
Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/07/2025 23:59.
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17/07/2025 03:04
Decorrido prazo de MANOEL DE OLIVEIRA RODRIGUES em 16/07/2025 23:59.
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25/06/2025 01:43
Publicado Sentença em 25/06/2025.
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25/06/2025 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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18/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801361-33.2025.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de “inexistência de contrato; cobrança e descontos indevidos c/c condenação em danos morais e materiais” proposta por MANOEL DE OLIVEIRA RODRIGUES, através de advogado habilitado, em face do Banco DAYCOVAL S/A, ambos qualificados nos autos.
Foi concedido o benefício da justiça gratuita (Id. 111913601).
Citado, o promovido apresentou contestação e documentos (Id. 113593080 e ss).
Instado a se pronunciar sobre a litispendência, o autor anuiu com a extinção do feito (Id. 114629884). É o breve relatório.
Decido.
Na presente ação, distribuída em 24/04/2025 as 23h52min48s, o autor questiona um empréstimo consignado em seu nome, contrato n° 237842358, no valor de R$ 4.623,12.
Por sua vez, no processo n° 0801358-78.2025.8.15.0201, distribuído em 24/04/2025 as 23h03min14s, em curso neste juízo, também se discute a legalidade do contrato n° 237842358, referente ao empréstimo consignado no valor de R$ 4.623,12.
Constata-se, assim, a duplicidade de demandas, uma vez que envolvem as mesmas partes, pedidos e causa de pedir - tríplice identidade (tria eadem1) (art. 337, §§ 1° e 2°, CPC).
Acerca do instituto, leciona Elpídio Donizetti2 que: “Diz-se que ocorre litispendência quando, pendente uma demanda, outra demanda idêntica é proposta, ou seja, entre as mesmas partes, tendo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.” De acordo com a jurisprudência, temos que: “Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação e os pressupostos processuais, como a litispendência e a exceção de coisa julgada, são matérias de ordem pública e podem ser aventadas em qualquer tempo ou grau de jurisdição, mas até o trânsito em julgado da sentença de mérito - art. 267 , § 3º, do CPC" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.309.826/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 7/3/2016)” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 254866-SC, Rel.
Min.
ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/03/2020, T4, DJe 09/03/2020) Ante o exposto, sem maiores delongas, declaro extinto o feito sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inc.
V, do CPC.
Custas suspensas.
Sem condenação em honorários.
P.
R.
I.
Diante da ausência de interesse recursal, arquive-se com baixa e cautelas de praxe.
Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.
Juiz(a) de Direito 1“O Novo Código de Processo Civil filiou-se à corrente tradicional, processual, que exige, para que duas ações sejam consideradas idênticas, a chamada tríplice identidade (causa de pedir, pedido e partes), a tria eadem.” (STJ - AgInt no MS 22573-DF, Rel.
Min.
HUMBERTO MARTINS, J. 24/08/2016, S1, DJe 02/02/2017) 2Curso didático de direito processual civil / Elpídio Donizetti. – 20. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017, págs. 511. -
17/06/2025 16:49
Arquivado Definitivamente
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17/06/2025 14:40
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 14:40
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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16/06/2025 11:31
Conclusos para julgamento
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15/06/2025 13:15
Juntada de Petição de resposta
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15/06/2025 01:27
Decorrido prazo de MANOEL DE OLIVEIRA RODRIGUES em 13/06/2025 23:59.
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13/06/2025 01:43
Publicado Decisão em 13/06/2025.
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13/06/2025 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
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11/06/2025 16:07
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 16:07
Determinada a emenda à inicial
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11/06/2025 10:47
Conclusos para decisão
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29/05/2025 18:11
Juntada de Petição de substabelecimento
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29/05/2025 18:03
Juntada de Petição de petição
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23/05/2025 14:17
Publicado Intimação em 23/05/2025.
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23/05/2025 14:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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22/05/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.
Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0801361-33.2025.8.15.0201 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial.
INGÁ 21 de maio de 2025 LICIA GOMES VIEGAS Chefe de Cartório -
21/05/2025 22:58
Juntada de Petição de resposta
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21/05/2025 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 13:22
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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07/05/2025 13:22
Determinada a emenda à inicial
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07/05/2025 13:22
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: *97.***.*04-34 (AUTOR).
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27/04/2025 02:00
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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24/04/2025 23:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/04/2025 23:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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RESPOSTA • Arquivo
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