23/07/2025 07:26

Baixa Definitiva
23/07/2025 07:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/07/2025 07:26

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 00:25

Decorrido prazo de GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:25

Decorrido prazo de SUETYA RAYANE CAVALCANTE BARRETO GOES em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:15

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0839874-25.2024.8.15.0001 RECORRENTE: SUETYA RAYANE CAVALCANTE BARRETO GOES Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBSON SALDANHA FILHO - RN11950-A RECORRIDO: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA EMENTA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 Processo nº: 0839874-25.2024.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] RECORRENTE: SUETYA RAYANE CAVALCANTE BARRETO GOES RECORRIDO: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Vistos, etc.

O Regimento Interno desta Turma Recursal (Resolução da Presidência n.º 04/2020, de 05/02/2020) prevê ser atribuição do relator: "Art. 4º. ... : [...] VI – negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal"; O normativo também se encontra na orientação do FONAJE, em seu Enunciado n.º 102: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias”.

Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça.

Intimada para comprovar a necessidade do benefício, não se manifestou.

O prazo concedido para recolhimento do preparo decorreu in albis.

O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 é incisivo no sentido de que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”, ao mesmo tempo em que o Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto declarando-o deserto, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE, que arbitro em 15% sobre o valor da causa.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e restituam-se os autos à origem.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
26/06/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:35

Determinada diligência
26/06/2025 15:35

Negado seguimento a Recurso
20/06/2025 00:28

Conclusos para despacho
20/06/2025 00:27

Juntada de Certidão
17/06/2025 00:39

Decorrido prazo de JOSE ROBSON SALDANHA FILHO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:38

Decorrido prazo de JOSE ROBSON SALDANHA FILHO em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:06

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-70 (RECORRIDO).
29/05/2025 08:41

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:32

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Rita De Cassia Martins Andrade
23/05/2025 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2025.
23/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE - INTIMAÇÃO DE JULGAMENTO EM SESSÃO POR VÍDEOCONFERENCIA - De ordem do(a) Exmo(a).

Presidente desta Turma Recursal Permanente de Campina Grande-PB, Juíza Rita de Cássia Martins Andrade e com base nas Resoluções do CNJ, 455/2022 e 569/2024, INTIMO a(s) parte(s) e respectivo(s) causídico(s) para tomar(em) conhecimento da inserção do presente processo na pauta de julgamento - 14ª SESSÃO ORDINÁRIA - 14ª SESSÃO DE JULGAMENTO por VÍDEOCONFERENCIA - EM 28 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 09:00HS, devendo ser observado o prazo de até 24 horas antes do início da sessão para pedido de inscrição prévia para sustentação oral, devendo ser feito pelo e-mail [email protected], com nº. do processo, parte, nome completo, OAB e telefone.

Maria Madalena de Souza Silva, Técnica Judiciária.
21/05/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 20:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:41

Decorrido prazo de SUETYA RAYANE CAVALCANTE BARRETO GOES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:38

Decorrido prazo de SUETYA RAYANE CAVALCANTE BARRETO GOES em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:16

Decorrido prazo de GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 08/04/2025 23:59.
02/04/2025 22:13

Determinada diligência
02/04/2025 22:13

Deferido o pedido de
02/04/2025 22:13

Pedido de inclusão em pauta
01/04/2025 18:01

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:46

Determinada diligência
31/03/2025 12:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2025 12:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/03/2025 12:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SUETYA RAYANE CAVALCANTE BARRETO GOES - CPF: *07.***.*94-30 (RECORRENTE).
21/03/2025 08:01

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:01

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:30

Recebidos os autos
20/03/2025 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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