11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0802745-75.2025.8.15.0251 DECISÃO

Vistos.

Verifica-se que a parte Autora possui renda atualmente, não ficando demonstra integralmente a hipossuficiência alegada.

Observo que o(a) promovente é militar e percebe rendimentos mensais de R$ 8.902,72.

Com base nos documentos juntados, pois, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da hipossuficiência econômica do(a) promovente.

Diante do exposto, a concessão integral de gratuidade de justiça não é viável.

Contudo, considerando o valor das custas recursais (pouco mais de R$ 568,00, conforme simulação realizada), o pagamento do valor inteiro traria à parte Autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família.

Dessa forma, a fim de garantir à parte requerente o acesso ao grau recursal, e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, CONCEDO JUSTIÇA GRATUITA PARCIAL (art. 98, § 5º, CPC/2015) à parte Autora nos seguintes termos: 1) Redução de 50% do valor das custas, ou seja, a parte Autora deverá recolher 50% do valor total das custas recursais calculadas (custas de 1º grau e de 2º grau).

Determino à parte requerente o recolhimento das custas reduzidas, em parcela única, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção do recurso inominado.

Incumbe à parte beneficiária extrair do sistema Custas Online, no portal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo à parcela única, utilizando o número do respectivo processo, o valor da causa, a classe recurso inominado, aplicando o desconto acima concedido, sendo vedado o pagamento de despesas processuais que não seja por meio de guias de recolhimento.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos, data eletrônica.

Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
10/09/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:54

Gratuidade da justiça concedida em parte a DEUSIMAR SOARES DE BRITO - CPF: *26.***.*14-86 (AUTOR)
20/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
15/08/2025 03:34

Decorrido prazo de CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 11:46

Juntada de Petição de informações prestadas
06/08/2025 07:08

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0802745-75.2025.8.15.0251 DESPACHO

Vistos.

I.

A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte Autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL).

Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; 5) Juntar(em) a simulação do valor do preparo recursal ao qual requer a gratuidade.

Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam.

Prazo: 05 dias.

II.

Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido.

III.

Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos, data eletrônica.

Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
01/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 22:49

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 15:59

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:30

Juntada de Petição de recurso inominado
16/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 02:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 10:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:16

Juntada de Projeto de sentença
07/07/2025 08:53

Conclusos ao Juiz Leigo
05/07/2025 01:30

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:30

Decorrido prazo de CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:54

Publicado Expediente em 16/06/2025.
16/06/2025 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 09:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:03

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 21:21

Conclusos para despacho
04/06/2025 21:21

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2025 11:00

Conclusos ao Juiz Leigo
30/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:50

Juntada de Petição de informações prestadas
27/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:07

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIARIO COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL DE PATOS - PJE - Fórum Miguel Sátyro, R.

Doutor Pedro Firmino, s/n, Centro, Patos - PB WhatsApp: +55 83 9143-8884 – E-mail: [email protected] Processo n.º: 0802745-75.2025.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DEUSIMAR SOARES DE BRITO Advogados do(a) AUTOR: CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO - PB26809, LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS - PB28052 REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatório e de administração, e nos termos do art. 3º da Portaria n.º 03/2022 deste 1º Juizado Especial Misto da Comarca de Patos/PB, e tendo em vista que a presente ação tem valor da causa não superior a 60 salários mínimos, figura, no polo passivo da mesma, uma das seguintes pessoas jurídicas de direito público interno: o Estado da Paraíba e ou seus municípios, bem como autarquias e/ou fundações e/ou empresas públicas a eles vinculados, e não há pedido de tutela de urgência, passo a expedir INTIMAÇÃO pessoal / eletrônica às partes para, no prazo de cinco (05) dias, especificarem se ainda há provas a produzir e apontarem de forma específica o ponto controvertido que desejam aclarar com o meio probatório requerido.

Patos, 21 de maio de 2025.

FRANCISCO DE MORAIS SILVA Analista/Técnico Judiciário
21/05/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:52

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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