23/07/2025 11:26

Baixa Definitiva
23/07/2025 11:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/07/2025 11:26

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 00:19

Decorrido prazo de DIELKA CARLA DOMINGUES BEZERRA em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:22

Juntada de Petição de informações prestadas
30/06/2025 00:05

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0819924-30.2024.8.15.0001 ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: DIELKA CARLA DOMINGUES BEZERRA Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRO ANDREY OLIVEIRA SANTOS - PB19255-A RECORRIDO: COLEGIO AUTENTICO LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO ROBERTO FIGUEIRA MOTA - PB15981-A ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ROUBO OCORRIDO NO INTERIOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL DIVERSO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

RISCO NÃO CALCULADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HABITUAL DO FORNECEDOR.

FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

ARTIGO 14,§3º, DO CDC E PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO A controvérsia cinge-se acerca de pedidos de indenizações por danos materiais e morais, em decorrência de um roubo sofrido pela recorrente no interior da instituição de ensino recorrida, no momento de matrícula de sua filha, quando teve subtraídos aparelho celular e a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).

Da análise dos presentes autos, conclui-se que não restou configurada falha na prestação de serviço da demandada a ensejar sua responsabilidade pelos danos suscitados. É que a instituição de ensino/recorrida não é um estabelecimento que exijam segurança máxima, como as entidades financeiras e afins, que lidam com grande circulação de dinheiro e, por consequência, são alvos preferenciais de assaltantes e quadrilhas.

Desta forma, não seria razoável exigir um forte aparato de seguranças, diferentemente se o roubo ocorresse em uma agência bancária, por exemplo, em que a atividade econômica desenvolvida transfere para si o dever de segurança a todos os seus consumidores.

Considerando, ainda, que o assaltante teria ludibriado os funcionários da instituição, ao se passar por pai de um aluno, evidente que não se faria razoável impedir o dano causado, por não se tratar de risco esperado na prestação do serviço habitual da promovida.

Assim, afirma-se que o ocorrido decorreu de força maior, configurando fortuito externo, imprevisível aos riscos da atividade econômica praticada pela ré, e causado por culpa exclusiva de terceiro, excludente de responsabilidade civil, conforme rege a legislação consumerista: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...].

Diga-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento semelhante acerca da responsabilidade de estabelecimentos comerciais diversos de instituições bancárias em situações congêneres: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ROUBO PERPETRADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DIVERSO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANOS MATERIAIS.

FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO.

FORTUITO EXTERNO.

OBRIGAÇÃO DE REPARAR A LESÃO.

AUSÊNCIA.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Em se tratando de responsabilidade civil de empresa fornecedora de bens e serviços, de natureza diversa à das instituições financeiras ou outras atividades que demandam vigilância e segurança ostensivas reforçadas, não tem obrigação de indenizar as lesões material e extrapatrimonial, pelo roubo mediante uso de arma de fogo ocorrido no interior de seu estabelecimento comercial. 2.

Em tais situações, a jurisprudência desta Casa entende que o evento é equiparado a fortuito externo, situando fora do risco da atividade mercantil. 3.

O roubo, mediante uso de arma de fogo, em regra é fato de terceiro equiparável a força maior, que deve excluir o dever de indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1801784/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019).

Por fim, observe-se o seguinte julgado sobre a matéria: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ASSALTO NO INTERIOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO.

RISCO NÃO INSERIDO NA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE AFASTADA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Recurso Inominado n.5306839.39.2016.8.09.0051.

Rel.

ROZANA FERNANDES CAMAPUM.

Publicado em 27/11/2019) Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento das condenações processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade concedida. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 02 e 09 de junho de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
26/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:13

Voto do relator proferido
12/06/2025 19:13

Conhecido o recurso de DIELKA CARLA DOMINGUES BEZERRA - CPF: *18.***.*22-75 (RECORRENTE) e não-provido
10/06/2025 11:47

Voto do relator proferido
10/06/2025 11:47

Conhecido o recurso de DIELKA CARLA DOMINGUES BEZERRA - CPF: *18.***.*22-75 (RECORRENTE) e não-provido
09/06/2025 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2025.
23/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL RECURSO:0819924-30.2024.8.15.0001 – RECORRENTE: DIELKA CARLA DOMINGUES BEZERRA - ADVOGADO:: SANDRO ANDREY OLIVEIRA SANTOS - PB19255-- RECORRIDO: COLEGIO AUTENTICO LTDA - ADVOGADO:: BRUNO ROBERTO FIGUEIRA MOTA - PB15981-– RELATORA:: JUÍZA RITA DE CASSIA MARTINS ANDRADE.

INTIMAÇÃO DE PAUTA-DJEN De ordem do(a) Exmo(a).

Juiz(a) Relator(a), INTIMO a(s) parte(s) e causídico(s) acima, para ciência da inserção do recurso na 17ª Pauta Virtual de Julgamento a ter início em 02 de junho de 2025, às 14:00hs, com término dia 09 de junho de 2025, às 13:59 min., devendo as partes observarem o prazo de até 48 horas, antes do horário de início da sessão, para pedido de retirada de pauta para sustentação oral, inserindo petição nos autos, previsto na Resolução nº 27/2020 do TJPB, publicada em 28/08/2020.

João Pessoa, 21 de maio de 2025 .

ANA HELENA DA SILVA Técnica Judiciária
21/05/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DIELKA CARLA DOMINGUES BEZERRA - CPF: *18.***.*22-75 (RECORRENTE).
16/05/2025 08:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2025 08:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2025 23:00

Conclusos para despacho
12/12/2024 06:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DIELKA CARLA DOMINGUES BEZERRA - CPF: *18.***.*22-75 (RECORRENTE).
12/12/2024 06:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2024 09:38

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:38

Juntada de Certidão
10/12/2024 12:36

Recebidos os autos
10/12/2024 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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