TJPB - 0802784-03.2025.8.15.0371

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0802784-03.2025.8.15.0371 Assunto [Contratuais ] Parte autora EMILY MARIA PEREIRA VIEIRA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA Relatório dispensado.

Decido.

Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença formulado por Emily Maria Pereira Vieira em face do Município de Sousa, objetivando a nomeação da exequente no cargo de Cirurgiã-Dentista ESF, com fundamento em suposta decisão favorável proferida nos autos do processo nº 0805857-51.2023.8.15.0371, alegando a requerente que, inexistindo recurso com efeito suspensivo, seria possível o cumprimento provisório da obrigação de fazer.

Compulsando os autos originários, verifica-se, contudo, que não houve nos autos qualquer decisão apta a autorizar, neste momento, o cumprimento provisório da obrigação de fazer.

A liminar pleiteada inicialmente foi indeferida e, na sentença de mérito, consta de forma expressa que apenas com o trânsito em julgado da decisão eventualmente favorável à parte autora é que deverá ser oficiado ao réu para a adoção das providências relativas à nomeação, caso mantida a procedência após eventuais recursos.

Ainda, observa-se que foi interposto recurso pelo Município de Sousa, que possui efeito suspensivo, conforme regra geral estabelecida no artigo 1.012 do Código de Processo Civil, não sendo caso de nenhuma das exceções previstas no referido dispositivo legal que autorizariam a execução provisória.Assim, ausente decisão de mérito exequível — seja em caráter provisório, seja definitivo —, inexiste título judicial apto a embasar o cumprimento provisório pretendido, motivo pelo qual o pedido não merece acolhimento.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial de cumprimento provisório de sentença, nos termos acima expostos.

Sem custas, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se somente a parte autora.

Decorrido o prazo recursal, ao arquivo.

Em caso de recurso, venham conclusos para possível juízo de retratação (art. 485, § 7º, CPC).

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito