09/09/2025 14:00

Publicado Despacho em 05/09/2025.
09/09/2025 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0801364-60.2025.8.15.0371 Assunto [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas] Parte autora EDNA TANIA PIRES DE SOUZA Parte ré ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO O réu não foi localizado (ID. 116868777), devendo o autor localizá-lo promovendo a citação.

Lembro que o Conselho Nacional de Justiça recomendou medidas como a “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida” (Recomendação 159/2024).

Para além disso, foi amplamente noticiado amplamente noticiado que o INSS iniciou o reembolso das vítimas da fraude realizada, bastando ao interessado aderir aos termos do acordo proposto pela autarquia.

Além disso, a Justiça Federal determinou o bloqueio de ativos de diversas associações, de modo que é improvável que algum valor seja efetivamente encontrado, na eventualidade de procedência da ação: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) – Pessoas físicas: Cecília Rodrigues Mota, Maria Liduína Pereira de Oliveira, Maria Ferreira da Silva, Raimunda Cunha, José Lins de Alencar Neto – R$ 191.222.196,87.

Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS Universo) – Pessoas físicas: Marcos José Lins Moura Santos, Alberto Gonzaga de Lima, Marcela Lins Moura de Figueiredo, Edmilson Miguel Arcanjo Dias de Andrade, Valdira Prado Santana Santos – R$ 255.657.455,43.

Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec) – Pessoas físicas: Jose Hermicesar Brilhante Palmeira, Marilisa Moran Garcia, Antonio Fratic Bacic, Luciene de Camargo Bernardo – R$ 512.944.978,69.

Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) e União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (Unaspub) – Pessoas físicas: Abraão Lincoln Ferreira da Cruz (CBPA), Marci Eustaquio Teodoro (Unaspub), Maria das Graças Ferraz (Unaspub) – R$ 513.083.396,85.

Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) – Pessoas físicas: Cecilia Rodrigues Mota, Francisca da Silva de Souza, Maria Eudenes dos Santos – R$ 281.180.262,49.

Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbrapi), Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (Asabasp), Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (Apbrasil), Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap) – Pessoas físicas: Claudemilson Fernandes Lima (Asbrapi) – R$ 396.506.071,12.

Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (Apdap Prev) e Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) – Pessoas físicas: Jose Carlos de Jesus (Apdap Prev) – R$ 476.103.563,62.

Vênus Consultoria Assessoria Empresarial S.A. e THJ Consultoria Ltda – Pessoas físicas: Alexandre Guimarães (Vênus), Rubens Oliveira Costa (Vênus), Thaisa Hoffmann Jonasson (THJ) – R$ 23.829.555,47.

Prospect Consultoria Empresarial Ltda – Pessoas físicas: Romeu Carvalho Antunes, Milton Salvador de Almeida Junior, Antônio Carlos Camilo Antunes – R$ 23.829.555,47.

Brasília Consultoria Empresarial S.A. – Pessoas físicas: Romeu Carvalho Antunes, Milton Salvador de Almeida Junior, Antônio Carlos Camilo Antunes – R$ 23.829.555,47.

Centro Médico Vita Care – Pessoas físicas: Thaisa Hoffmann Jonasson, Priscilla Mattos Gomes – R$ 23.829.555,47.

ACCA Consultoria Empresarial S.A. – Pessoas físicas: Romeu Carvalho Antunes, Milton Salvador de Almeida Junior, Antônio Carlos Camilo Antunes – R$ 23.829.555,47.

ARPAR Administração, Participação e Empreendimento S.A. e WM System Informática Ltda – Pessoas físicas: Rodrigo Moraes (ARPAR), Anderson Claudino de Oliveira (WM System) – R$ 23.829.555,47.

Os ativos bloqueados dessas entidades certamente serão utilizados para o ressarcimento das vítimas, seja por meio de ação coletiva com posterior execução individual, seja por iniciativas das instituições competentes, como o reembolso facultado pelo INSS, já mencionado, ou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.236, ajuizada pela Advocacia-Geral da União, na qual a AGU, a DPU, o MPF, o MPS e o CFOAB firmaram pacto que será objeto de apreciação pelo STF.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer meios de citação da associação ré, visando o prosseguimento do recurso interposto, oportunizando à parte a faculdade de desistir do recurso, considerando a provável ausência de efetividade de eventual do título executivo judicial favorável.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
03/09/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 19:20

Determinada diligência
29/08/2025 22:06

Conclusos para despacho
26/07/2025 02:21

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/07/2025 16:36

Expedição de Carta.
01/07/2025 17:47

Determinada diligência
13/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:37

Juntada de Petição de recurso inominado
22/05/2025 15:41

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0801364-60.2025.8.15.0371 Assunto [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas] Parte autora EDNA TANIA PIRES DE SOUZA Parte ré ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Conforme estatui o artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” – Grifos acrescentados.

EDNA TANIA PIRES DE SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Cobrança Indevida com Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais com Pedido Liminar em face de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP, alegando a ocorrência de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica "287 CONTRIB.

ANDDAP".

A autora sustenta que não possui qualquer vínculo com a referida associação e que os descontos lhe causam prejuízo financeiro e moral.

Em despacho anterior, este Juízo determinou a emenda da petição inicial para que a parte autora comprovasse a tentativa de cancelamento da mensalidade associativa através dos canais disponibilizados pela parte demandada ou pelo INSS, bem como demonstrasse a recusa da parte demandada em apresentar prova de adesão e autorização de desconto no benefício previdenciário, mesmo após provocada por meio de serviço de atendimento ao associado (SAC), da ferramenta consumidor.gov.br ou de serviços de apoio ao consumidor, como o www.reclameaqui.com.br.

A referida diligência se mostrou necessária para a análise do interesse de agir da parte autora, considerando a existência de meios administrativos para a solução da controvérsia.

Na situação dos autos, a parte autora apresentou a petição de emenda, informando que realizou requerimento administrativo para a suspensão dos descontos diretamente junto ao Banco Réu, por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) 0800 762 7777, sob o protocolo de atendimento n° 202499784516.

Alega que, no atendimento, o preposto do Banco Réu informou que não seria possível realizar o cancelamento do desconto, sob a alegação de que se trataria de um empréstimo via saque realizado pela Autora em Julho de 2024, contratação esta que a Autora desconhece, constituindo o cerne da demanda.

Contudo, apesar de informar a realização do contato administrativo, a parte autora não apresentou a manifestação devida, conforme determinado no despacho anterior, deixando de comprovar a efetiva tentativa de solução administrativa e a resistência da parte ré.

Desse modo, a extinção do feito é a medida que se impõe, sendo, na hipótese, pelo indeferimento da exordial, porque não emendada no prazo legal (art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC).

ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial, e, consequentemente, com esteio no art. 485, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se somente a parte autora.

Decorrido o prazo recursal, ao arquivo.

Em caso de recurso, venham conclusos para possível juízo de retratação (art. 485, § 7º, CPC).

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
20/05/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:06

Indeferida a petição inicial
08/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:47

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 11:15

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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