11/09/2025 00:00

Intimação

INTIMO a parte promovida ESMALTEC para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a Guia de Recolhimento de Custas e Taxas de ID: 123124458, referente à 50% das custas condenatórias, comprovando nos autos o seu pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa, em caso de não quitação.

Saliento que, após o seu vencimento, a referida guia para pagamento, poderá ser renovada através do link: “https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais”, bastando consultar a referida guia, clicar no número (em azul) da mesma, e imprimi-la.
10/09/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:30

Juntada de Certidão
10/09/2025 10:04

Juntada de Alvará
04/09/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:11

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 01:11

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0805346-30.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Produto Impróprio, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: KATIA CAVALCANTE SILVA Endereço: SITIO CATOLE DE BAIXO, 0, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: ESMALTEC S/A Endereço: , MARACANAÚ - CE - CEP: 61939-120 Nome: MAGAZINE LUIZA S/A Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 2737, - de 1743 a 3007 - lado ímpar, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-002 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 Advogado do(a) REU: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE16085 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por KATIA CAVALCANTE SILVA, já qualificada nos autos em face de ESMALTEC S/A e outros, nos termos da inicial.

Após certidão de trânsito em julgado, foi apresentado requerimento de cumprimento de sentença, tendo a parte ré juntado comprovante de pagamento, requerendo a extinção e arquivamento do feito.

Em seguida, o exequente requereu a expedição do alvará e arquivamento do feito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

INTIME-SE a parte autora para que informe, em 10 (dez) dias, os dados bancários para confecção do alvará.

Após, sem necessidade de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente Alvará para levantamento dos valores depositados em juízo.

Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais.

Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento.

Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento, nos termos do art. 3941, do Código de Normas Judiciais, expeça-se a certidão de débitos judiciais (CDCJ).

Por fim, encaminhe-se para fins de inscrição em dívida ativa.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
02/09/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 07:11

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 06:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 01:15

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0805346-30.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Produto Impróprio, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: KATIA CAVALCANTE SILVA Endereço: SITIO CATOLE DE BAIXO, 0, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: ESMALTEC S/A Endereço: , MARACANAÚ - CE - CEP: 61939-120 Nome: MAGAZINE LUIZA S/A Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 2737, - de 1743 a 3007 - lado ímpar, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-002 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 Advogado do(a) REU: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE16085 DESPACHO 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do CPC: 1.1 - Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença. 1.2 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.3.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3.2.- Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3.3 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 1.3.4-.

Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

Catolé do Rocha, 1 de agosto de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
02/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:24

Recebidos os autos
31/07/2025 09:24

Juntada de despacho
30/05/2025 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2025 19:49

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 15:17

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:50

Recebidos os autos
20/05/2025 17:50

Juntada de Certidão de prevenção
19/05/2025 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2025 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 07:35

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 07:35

Decorrido prazo de ESMALTEC S/A em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:23

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 19:39

Juntada de Petição de apelação
11/04/2025 01:23

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:07

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:59

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 08:19

Conclusos para julgamento
27/03/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 06:43

Publicado Despacho em 17/03/2025.
20/03/2025 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:58

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:13

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 22:15

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 11:23

Juntada de Petição de réplica
20/02/2025 11:28

Recebidos os autos do CEJUSC
20/02/2025 11:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/02/2025 10:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
20/02/2025 00:02

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 17:39

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2025 16:44

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2025 04:17

Decorrido prazo de ESMALTEC S/A em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 04:17

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:29

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/02/2025 10:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
29/11/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:19

Recebidos os autos.
29/11/2024 10:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
29/11/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/11/2024 09:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KATIA CAVALCANTE SILVA - CPF: *75.***.*42-65 (AUTOR).
28/11/2024 22:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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