13/08/2025 00:17

Decorrido prazo de ARIOSVALDO NUNES DAS MERCES em 12/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:01

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO NÚMERO: 0808433-92.2025.8.15.0000 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL AUTOR: ARIOSVALDO NUNES DAS MERCESPROCURADOR: MARIA DA SILVA NUNES Advogados do(a) AUTOR: TULLIO JERONIMO BASTOS - PB24392-A, REU: MARIA VALDILEIDE OLIVEIRA, COSTAZUL IMOVEIS LTDA - ME, CONSTRUTORA MART LTDA - ME ____________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc.

Trata-se de Ação rescisória ajuizada pelo espólio de Ariosvaldo Nunes das Mercês, representado por sua inventariante, com o objetivo de desconstituir sentença homologatória de acordo no processo n° 0807855-14.2023.8.15.2001 (id n° 34523128 - pág 27 à 30), proferida pelo 1º Juizado Especial Cível da Capital, que adjudicou, exclusivamente à Sra.

Maria Valdileide Oliveira, um imóvel supostamente adquirido em copropriedade com o falecido (id n° 34523126).

A parte autora alega que houve dolo, simulação e colusão entre os réus, com ocultação dolosa do contrato de compra e venda assinado também por Ariosvaldo, prejudicando o acervo hereditário.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante de Probabilidade do direito e Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Probabilidade do direito (fumus boni iuris): A parte autora apresentou documento contratual com firma reconhecida (id n° 34523126), indicando que o imóvel objeto da adjudicação foi adquirido em copropriedade com o falecido Ariosvaldo Nunes das Mercês.

Há indícios fortes de que tal documento foi ocultado dolosamente pela parte vencedora no processo originário, e que houve adjudicação exclusiva à ré em violação à realidade fática e patrimonial.

Tal cenário, por si só, demonstra plausibilidade jurídica suficiente para justificar a medida de urgência.

Apesar do art. 59 da Lei 9.099/1995, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consagrada no Tema 100, confirma a rescindibilidade de sentença homologatória de transação judicial quando esta for fundada em simulação ou colusão entre as partes com o objetivo de fraudar a lei: "É rescindível a sentença transitada em julgado, ainda que homologatória de transação, quando fundada em simulação ou colusão das partes com o objetivo de fraudar a lei." (RE 594.435/SP, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, j. 01/06/2011) Perigo de dano (periculum in mora): O imóvel em questão já foi objeto de adjudicação judicial, e há risco concreto de que seja transferido, alienado ou gravado, o que comprometeria gravemente o direito do espólio e prejudicaria o resultado útil da presente ação rescisória.

O registro público do imóvel, caso alterado, poderia criar situação de difícil ou impossível reversão, inclusive com prejuízo a terceiros de boa-fé.

Reversibilidade da medida: A natureza cautelar e conservativa da tutela requerida — suspensão de efeitos da adjudicação e bloqueio do registro do imóvel — é plenamente reversível e não acarreta ônus desproporcional às rés, que sequer demonstraram urgência ou necessidade de disposição do bem.

Diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: Suspender os efeitos da sentença homologatória de adjudicação proferida nos autos nº 0807855-14.2023.8.15.2001; Determinar o imediato bloqueio do registro do imóvel de matrícula nº 98.580, localizado na Avenida João Maurício, nº 1553, bloco B, apto 306, Edifício Costa Azul Home Flat, Manaíra, João Pessoa-PB, junto ao Cartório competente; Proibir qualquer ato de alienação, oneração ou transferência do referido bem, até ulterior decisão judicial neste processo.

Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação da presente decisão na matrícula do imóvel, com urgência.

DEFIRO o pedido de diferimento das custas judiciais para o final do processo, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC.

Determino a citação das rés, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem contestação, nos termos do art. 970 do CPC, aplicável supletivamente no âmbito da Turma Recursal (Lei 9.099/95, art. 1º).

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

João Pessoa, 2025-07-23.

Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
29/07/2025 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 09:23

Expedição de Carta.
29/07/2025 09:23

Expedição de Carta.
29/07/2025 09:23

Expedição de Carta.
29/07/2025 09:03

Expedição de Mandado.
29/07/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:20

Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2025 01:46

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MART LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:46

Decorrido prazo de COSTAZUL IMOVEIS LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIA VALDILEIDE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:46

Decorrido prazo de ARIOSVALDO NUNES DAS MERCES em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:04

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:04

Juntada de Certidão
07/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gerência Judiciária INTIMAÇÃO Intimação das partes acerca da decisão do id35782625 João Pessoa-PB, data e assinatura registradas eletronicamente.
03/07/2025 17:54

Classe retificada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
03/07/2025 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 19:57

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:12

Decorrido prazo de MARIA VALDILEIDE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MART LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:24

Decorrido prazo de COSTAZUL IMOVEIS LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 13:50

Juntada de Petição de informações prestadas
22/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gerência Judiciária INTIMAÇÃO Intimação das partes pelo DGEN, para conhecimento da decisão do id 34850863.

João Pessoa-PB, data e assinatura registradas eletronicamente.
20/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:27

Declarada incompetência
15/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:47

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804031-25.2024.8.15.0251

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Agnaldo Antunes de Lucena

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/04/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0804004-57.2023.8.15.0031

Sandra Ana da Conceicao

Banco Bradesco SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0804004-57.2023.8.15.0031

Sandra Ana da Conceicao

Banco Bradesco SA

Advogado: Jussara da Silva Ferreira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0804322-65.2025.8.15.0000

Estefania Silva dos Santos

1 Vara Regional das Garantias

Advogado: Antonio Brunno da Costa Freires

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0810610-17.2024.8.15.0371

Luanda Mendes de Morais

Estado da Paraiba

Advogado: Luanda Mendes de Morais

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/12/2024 15:40

Exibir Processo