30/06/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:01

Transitado em Julgado em 16/06/2025
15/06/2025 01:08

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 08:43

Juntada de Petição de resposta
23/05/2025 14:06

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 14:06

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 14:06

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 14:06

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Rua Presidente Kennedy, s/n - Centro - Mamanguape/PB, CEP 58280-000 telefone: (83) 99144-6806 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados 0804473-51.2024.8.15.0231 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELICA FREITAS DE SENA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, RELATÓRIO ANGELICA FREITAS DE SENA ajuizou(aram) ação de [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial.

O processo seguia seu trâmite normal quando a parte autora renunciou à pretensão formulada na ação e requereu a homologação judicial. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A renúncia ao direito que se funda a ação se constitui em ato unilateral, que prescinde de anuência da parte adversa.

Ou seja, uma vez apresentado pedido de tal natureza, compete ao julgador concretizar à sua homologação, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, III, "c", do CPC1.

Inclusive, o referido pedido foi aviado por advogado com poderes especiais para tanto, em observância ao disposto no art. 105 do CPC2, de modo que sua manifestação é válida.

DISPOSITIVO Antes o exposto, com fulcro no art. 487, III, “c”, c/c 105, ambos do CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios (CPC, art. 90)3, esses que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), a serem pagos pela parte autora aos patronos da parte ré.

Saliento que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, de modo que resta suspensa a exigibilidade (CPC, art. 98, § 1°, I e VI, c/c §§ 2° e 3°).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Obviamente, revogadas eventuais liminares e antecipações de tutela eventualmente concedidas e prisões decretadas.

Se necessário, oficie-se.

Em caso de interposição de recurso apelação, abra-se prazo à adversa para contrarrazões, e, apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se ao TJPB, independentemente de conclusão.

Com o trânsito em julgado, caso não reformada esta decisão pelas Instâncias Superiores, dê-se BAIXA.

Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n° 11.419/2006 JUIZ(A) DE DIREITO 1 Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. 2 Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. 3 CPC - Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
21/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:13

Homologada renúncia pelo autor
20/05/2025 19:15

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 22:28

Juntada de Petição de réplica
24/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 10:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/03/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/03/2025 11:56

Determinada a citação de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (REU)
06/03/2025 11:56

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANGELICA FREITAS DE SENA - CPF: *02.***.*88-80 (AUTOR)
06/03/2025 11:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 08:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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