17/06/2025 18:19

Baixa Definitiva
17/06/2025 18:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/06/2025 18:18

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 18:11

Determinada a devolução dos autos à origem para
17/06/2025 18:11

Pedido não conhecido
16/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 00:09

Decorrido prazo de ASTENIO ALVES GOMES em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:09

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:10

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 14 - Des.

Leandro dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL - 0808112-90.2019.8.15.0251 APELANTE: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.AREPRESENTANTE: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139-A, JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - PB11591-A, MIGUEL DE FARIAS CASCUDO - PB11532-A APELADO: ASTENIO ALVES GOMES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

HOMOLOGAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ENERGISA PARAÍBA em face de acórdão que desproveu apelação cível, alegando omissão no julgado.

No curso do processo, antes do julgamento virtual dos embargos, as partes apresentaram petição conjunta noticiando a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a homologação da autocomposição, o arquivamento dos autos e a desistência do recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação judicial do acordo celebrado entre as partes após a interposição de recurso e antes de seu julgamento, com consequente reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal e extinção do processo com resolução de mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 932, I, do CPC, e o art. 127, I, do RITJPB autorizam o relator a homologar a autocomposição realizada entre as partes no curso do processo.

O art. 840 do Código Civil garante às partes o direito de extinguir o litígio por concessões mútuas, sendo expressão da autonomia da vontade.

O art. 200 do CPC confere eficácia imediata às declarações de vontade das partes, incluindo a manifestação bilateral de desistência do recurso e solicitação de arquivamento dos autos.

A celebração de acordo entre as partes enseja perda superveniente do objeto recursal, conforme precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba, resultando no reconhecimento da ausência de interesse recursal e no não conhecimento do recurso.

Constando nos autos os termos do acordo e o pedido expresso de desistência do recurso, é cabível a homologação da transação e a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: A celebração de acordo extrajudicial entre as partes após a interposição de recurso, mas antes de seu julgamento, autoriza a homologação judicial da transação e implica perda superveniente do objeto, prejudicando o recurso.

A extinção do processo com resolução de mérito é cabível quando a autocomposição revela inequívoca manifestação de vontade das partes em encerrar o litígio, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 200, 487, III, "b", e 932, I e III; CC, art. 840; RITJPB, arts. 127, I e XXXV.

Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0843803-90.2018.8.15.2001, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 03.08.2021; TJPB, Apelação Cível nº 0807250-73.2020.8.15.2001, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 13.12.2023.

Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela ENERGISA PARAÍBA nos autos da Apelação Cível interposta no processo em epígrafe, buscando modificação no acórdão (ID 32511850) que desproveu seu apelo, sob a alegação de ocorrência de omissão no julgado colegiado.

Incluído o feito em pauta virtual de julgamento (12 a 19 de maio de 2025), em 16 de abril de 2025 as partes protocolaram, por advogados com poderes bastantes, petição informando terem chegado a uma auto composição (ID 34343094). É o relatório, DECIDO Diz o Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; A seu turno, há idêntica previsão regimental: Art. 127.

São atribuições do Relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Compulsando os autos, vislumbra-se que as partes realizaram acordo antes mesmo do julgamento do recurso pendente.

Tem-se, portanto, que é aplicável o disposto no art. 840 do Código Civil, no qual é conferido aos litigantes o direito de pôr fim ao litígio mediante concessões mútuas.

Por sua vez, o art. 200 do Código de Processo Civil estabelece que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Assim, deve ser respeitada a autonomia de vontade, pois os Demandantes podem convencionar outra regulamentação normativa para o deslinde da questão, independentemente da disposta na Sentença, deixando de existir interesse recursal, que resta prejudicado.

A respeito: “APELAÇÃO.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

CONFIGURAÇÃO.

RECURSO PREJUDICADO. - O acordo celebrado entre as partes para fins de extinção da obrigação desencadeia a configuração da perda superveniente do objeto e a caracterização de impedimento de natureza processual relativo ao julgamento do Apelo ante a falta de interesse recursal, impondo o não conhecimento do recurso.” (0843803-90.2018.8.15.2001, Rel.

Gabinete 14 - Des.

Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/08/2021). “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA.

APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 127, INCISO XXX DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.

NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA.

RATIFICAÇÃO DO JULGADO POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS.

DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. - Nos termos do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. - “Art. 127.

São atribuições do Relator: (...) XXX – julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto, e homologar desistência, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento.” (Art. 127, XXX, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba)” (0807250-73.2020.8.15.2001, Rel.

Gabinete 11 - Des.

José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2023).

Assevere-se que, no corpo do próprio petitório aludido, consta os termos do ajuste celebrado, a solicitação de arquivamento e baixa do feito, bem ainda o pedido de desistência do recurso.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre a ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e ASTÊNIO ALVES GOMES, a teor da petição encartada no evento n.º 34343094, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, “b”, do CPC, julgando prejudicado o recurso pela perda superveniente de interesse, o que faço com esteio no art. 932, III, do CPC e no art. 127, inciso XXXV, do RITJPB, razão pela qual não conheço a última irresignação recursal.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

José Ferreira Ramos Júnior Juiz Convocado - Relator
21/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:47

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Leandro Dos Santos
16/05/2025 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/05/2025 23:59.
06/05/2025 22:45

Não conhecido o recurso de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (APELANTE)
06/05/2025 22:45

Homologada a Transação
06/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/04/2025 22:34

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ASTENIO ALVES GOMES em 19/02/2025 23:59.
14/02/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:11

Conhecido o recurso de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
28/01/2025 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 15:29

Juntada de Certidão de julgamento
22/01/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:38

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2024 23:59.
09/12/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2024 22:17

Deliberado em Sessão - Adiado
05/12/2024 22:16

Juntada de Certidão de julgamento
02/12/2024 15:41

Juntada de Petição de substabelecimento
25/11/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/10/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 03/10/2024 23:59.
30/09/2024 10:16

Deliberado em Sessão - Adiado
30/09/2024 10:16

Juntada de Certidão de julgamento
16/09/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/09/2024 00:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 07:55

Deliberado em Sessão - Adiado
30/08/2024 07:54

Juntada de Certidão de julgamento
23/08/2024 20:47

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/08/2024 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA
14/08/2024 09:17

Devolvidos os autos após Pedido de Vista
13/08/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para AUTOR DO PEDIDO DE VISTA
01/08/2024 12:03

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de José Ricardo Porto
01/08/2024 12:01

Juntada de Certidão de julgamento
22/07/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/03/2024 09:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2024 07:33

Conclusos para despacho
02/03/2024 17:29

Pedido de inclusão em pauta
21/11/2023 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:15

Conclusos para despacho
17/11/2023 16:13

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
17/11/2023 16:12

Juntada de Certidão de julgamento
09/11/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:25

Conclusos para despacho
06/11/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 07:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:30

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/09/2023 12:08

Conclusos para despacho
14/09/2023 12:06

Juntada de Petição de parecer
13/09/2023 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 09:07

Conclusos para despacho
11/09/2023 09:07

Juntada de Certidão
08/09/2023 19:40

Recebidos os autos
08/09/2023 19:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2023 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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