10/09/2025 03:54

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802808-74.2025.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: PAULO DNSON PEREIRA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9099/95).

Passo a decidir.

Intimado da sentença, o embargante apontou a ocorrência de erro material no julgado, por entender que a presente causa não necessita de perícia contábil aprofundada (Id. 114228137).

Ocorre que a tese levantada pelo embargante não consiste, em si, omissão havida no texto da sentença.

A argumentação deduzida na sentença mostra-se coesa e congruente e fora proferida em atenção ao livre convencimento motivado assegurado ao magistrado.

Todos os pontos necessários para o deslinde da causa foram enfrentados.

A parte embargante se vale de mecanismo processual inadequado para a reformulação do teor da sentença e reapreciação do convencimento deduzido, pretendendo adentrar no mérito discutido com a reapreciação das provas documentais.

Os embargos de declaração somente são acolhidos em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

A pretensão de discussão do teor da sentença, envolvendo os motivos determinantes para sua prolação (mérito), não podem ser discutidos em sede de aclaratórios, o que impõe este juízo a rejeitar os embargos assim opostos.

Ademais, dispõe o enunciado 162 do FONAJE: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.”.

DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 1024 do atual Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não reconhecer a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o presente recurso o fim de modificar o conteúdo da sentença, que só poderá ser alterada por meio do recurso inominado.

Mantenho, assim, em todos os seus termos a sentença de Id. 113518472.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
05/09/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 06:53

Conclusos para julgamento
02/07/2025 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 03:55

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/05/2025 06:32

Decorrido prazo de PAULO DNSON PEREIRA em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:14

Decorrido prazo de PAULO DNSON PEREIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 22:47

Conclusos para despacho
27/05/2025 22:47

Juntada de Projeto de sentença
26/05/2025 08:10

Conclusos ao Juiz Leigo
23/05/2025 14:05

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 11:46

Juntada de Petição de réplica
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802808-74.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Verifica-se que a promovida já apresentou contestação (Id. 111536330).

Sendo assim, cumpra-se o determinado nos tópicos 05 e 06 do Id. 111536452.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Juiz de Direito
20/05/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 07:36

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:59

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
30/04/2025 07:59

Conclusos ao Juiz Leigo
30/04/2025 07:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/04/2025 17:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/04/2025 11:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
25/04/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 02:43

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/03/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 21:54

Expedição de Carta.
17/03/2025 19:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/04/2025 11:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
13/03/2025 10:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/03/2025 10:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
08/02/2025 03:17

Expedição de Certidão.
08/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/03/2025 10:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
30/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 22:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 15:45

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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