31/05/2025 06:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 06:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 06:32

Decorrido prazo de JOAO PAULO BATISTA DE ABREU em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 14:27

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808472-08.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem de direito. 2) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695 JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
20/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 15:59

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2025 23:22

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
08/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
01/08/2023 12:21

Conclusos para decisão
01/08/2023 12:20

Juntada de Certidão
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
24/09/2022 01:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/09/2022 03:21.
08/09/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 08:35

Conclusos para despacho
06/04/2022 21:04

Juntada de Certidão
28/03/2022 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/03/2022 12:02

Juntada de Petição de informações prestadas
26/03/2022 03:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/03/2022 07:24:42.
22/03/2022 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 07:24

Juntada de diligência
17/03/2022 13:25

Expedição de Mandado.
17/03/2022 00:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 08:44

Conclusos para despacho
09/03/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 15:28

Juntada de Petição de cota
21/02/2022 19:50

Recebidos os autos
21/02/2022 14:39

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
21/02/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:35

Declarada incompetência
21/02/2022 13:32

Conclusos para decisão
21/02/2022 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
21/02/2022 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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