TJPB - 0809341-52.2025.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 01 - Desa.

Lilian Frassinetti Correia Cananéa Processo nº: 0809341-52.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Honorários Advocatícios] AGRAVANTE: DINIZ MEDEIROS E HOLLANDA CAVALCANTI ADVOGADOS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A D E S P A C H O Verifico que o agravante, DINIZ MEDEIROS E HOLLANDA CAVALCANTI ADVOGADOS, apresentou a petição recursal, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária.

Sendo o recorrente pessoa jurídica, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, neste caso, o pedido de assistência judiciária deve estar acompanhado da prova da sua insuficiência financeira, in verbis: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

ATO INCOMPATÍVEL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.

SÚMULA N. 481 DO STJ.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FORMA ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.

INSUFICIÊNCIA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ.

INSURGÊNCIA GENÉRICA CONTRA A SÚMULA N. 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2.

Nos termos da Súmula n. 481 do STJ, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pois não existe presunção legal de insuficiência de recursos na hipótese de pessoas jurídicas, o que, contudo, não restou evidenciado no caso, visto que a parte agravante limita-se a sustentar a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais em razão de bloqueios judiciais efetivados em suas contas bancárias, colacionando aos autos apenas as ordens judiciais em tal sentido, deixando de trazer aos autos quaisquer outros documentos hábeis à comprovar tal alegação.3.

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem.

Incidência da Súmula n. 182 do STJ.4.

Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.568.099/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) (Grifei).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

IRRELEVÂNCIA.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

DISCUSSÃO SOBRE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA N. 282 DO STF.

TAXA SELIC.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC.

ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.905/2024.

INCIDÊNCIA.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial.

Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2.

Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3.

A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária, por falta de prequestionamento.

Incidência da Súmula n. 282 do STF. 4.

A partir da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. 5.

Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) (Grifei).

Isso posto, determino a intimação da recorrente para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, as declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativamente aos últimos 03 (três) exercícios financeiros, os três últimos extratos bancários completos das contas-correntes da pessoa jurídica insurgente, a documentação idônea a demonstrar sua dificuldade financeira, a exemplo de livros contábeis, inscrições junto a órgãos de restrição ao crédito, dívidas com fornecedores, débitos perante o fisco e bens penhorados em processo de execução, bem como a simulação das guias das custas processuais e do preparo, para o fim de comprovar a real necessidade do benefício, ou, ainda, que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-me a conclusão.

Há necessidade de registrar que as custas recursais de agravo de instrumento não alcançam o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), valor este que não pode ser reputado excessivo para a pessoa jurídica agravante, de modo que no prazo já referido pode o agravante recolher o aludido valor na forma devida.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Gabinete 01 - Desa.

Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora