TJPB - 0805781-14.2023.8.15.0731
1ª instância - 1ª Vara Mista de Cabedelo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            25/07/2025 12:30 Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 04/11/2025 08:30 1ª Vara Mista de Cabedelo. 
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                                            25/07/2025 12:18 Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) não-realizada para 24/07/2025 11:00 1ª Vara Mista de Cabedelo. 
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                                            25/07/2025 10:37 Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 24/07/2025 11:00 1ª Vara Mista de Cabedelo. 
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                                            17/06/2025 01:27 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 16/06/2025 23:59. 
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                                            11/06/2025 00:44 Publicado Expediente em 11/06/2025. 
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                                            11/06/2025 00:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 
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                                            09/06/2025 10:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/06/2025 12:17 Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 05/06/2025 09:15 1ª Vara Mista de Cabedelo. 
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                                            28/05/2025 03:46 Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE SALES CRUZ em 27/05/2025 23:59. 
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                                            28/05/2025 03:46 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/05/2025 23:59. 
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                                            27/05/2025 18:26 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            27/05/2025 18:26 Juntada de Petição de diligência 
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                                            22/05/2025 14:17 Publicado Expediente em 22/05/2025. 
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                                            22/05/2025 14:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 
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                                            21/05/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, S/N, Km 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0805781-14.2023.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Crime Tentado, Homicídio Qualificado] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: DAVID FERREIRA DA COSTA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL/SEMIPRESENCIAL CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho/decisão retro, FICA DESIGNADA A AUDIÊNCIA RETRO DETERMINADA para a data de 05/06/2025, às 09:15 horas, na modalidade PRESENCIAL/SEMIPRESENCIAL, podendo as partes comparecerem PRESENCIALMENTE à Sala de Audiências desta Unidade Judicial, bem como através do sistema ZOOM REUNIÕES, acessando o LINK e ID abaixo informados.
 
 Cabedelo, 20 de maio de 2025 SHARON KAIVE PEREIRA CAVALCANTI ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) LINK e ID DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZOOM REUNIÕES LINK DE ACESSO: https://us02web.zoom.us/my/cabedelo1vara ID DA REUNIÃO: 735 468 5750
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                                            20/05/2025 13:06 Expedição de Mandado. 
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                                            20/05/2025 13:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/05/2025 13:01 Juntada de Certidão 
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                                            25/03/2025 16:10 Juntada de Petição de procuração 
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                                            26/02/2025 11:47 Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/06/2025 09:15 1ª Vara Mista de Cabedelo. 
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                                            26/02/2025 11:46 Juntada de Termo de audiência 
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                                            26/02/2025 11:44 Processo Desarquivado 
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                                            15/01/2024 13:31 Arquivado Provisoramente 
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                                            10/01/2024 09:34 Processo Suspenso por Réu revel citado por edital DAVID FERREIRA COSTA (REU) 
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                                            22/11/2023 08:57 Conclusos para despacho 
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                                            21/11/2023 15:37 Juntada de Petição de cota 
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                                            24/10/2023 09:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/10/2023 09:39 Juntada de Certidão 
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                                            24/10/2023 09:38 Apensado ao processo 0000241-62.2016.8.15.0731 
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                                            24/10/2023 09:35 Desmembrado o feito 
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                                            24/10/2023 09:31 Indeferido o pedido de FABIO MENEZES CAVALCANTI (REU) 
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                                            07/10/2023 01:06 Decorrido prazo de DAVID FERREIRA COSTA em 05/10/2023 23:59. 
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                                            03/10/2023 08:33 Conclusos para despacho 
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                                            02/10/2023 21:58 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            01/09/2023 00:28 Publicado Edital em 01/09/2023. 
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                                            01/09/2023 00:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 
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                                            30/08/2023 12:24 Expedição de Edital. 
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                                            30/08/2023 12:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/08/2023 10:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/08/2023 07:53 Conclusos para despacho 
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                                            16/08/2023 00:56 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 15/08/2023 23:59. 
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                                            13/07/2023 10:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/07/2023 10:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2023 15:31 Juntada de Petição de defesa prévia 
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                                            04/07/2023 12:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/07/2023 12:00 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            27/06/2023 09:38 Expedição de Mandado. 
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                                            19/06/2023 11:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/06/2023 12:40 Conclusos para despacho 
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                                            12/06/2023 12:39 Juntada de Ofício 
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                                            23/05/2023 09:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/05/2023 17:03 Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 
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                                            14/05/2023 09:03 Conclusos para despacho 
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                                            14/05/2023 08:08 Juntada de Petição de cota 
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                                            12/04/2023 10:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/04/2023 10:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2023 10:20 Juntada de Petição de defesa prévia 
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                                            05/04/2023 09:52 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/04/2023 09:52 Juntada de Petição de diligência 
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                                            18/03/2023 01:41 Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL BRITO FERREIRA em 08/03/2023 23:59. 
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                                            03/03/2023 07:37 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            03/03/2023 07:37 Juntada de Petição de diligência 
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                                            24/02/2023 18:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            24/02/2023 18:35 Juntada de Petição de diligência 
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                                            15/02/2023 10:57 Expedição de Mandado. 
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                                            15/02/2023 10:48 Expedição de Mandado. 
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                                            15/02/2023 10:46 Expedição de Mandado. 
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                                            15/02/2023 10:41 Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            08/02/2023 20:41 Recebida a denúncia contra ANGOLANO (INDICIADO), DAVID FERREIRA COSTA (INDICIADO) e FABIO MENEZES CAVALCANTI (INDICIADO) 
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                                            08/02/2023 00:00 Recebida a denúncia contra DAVID FERREIRA COSTA 
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                                            06/02/2023 09:56 Conclusos para decisão 
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                                            30/01/2023 21:48 Juntada de Petição de denúncia 
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                                            25/11/2022 00:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/11/2022 12:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/11/2022 14:32 Conclusos para despacho 
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                                            23/11/2022 14:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/11/2022 14:31 Juntada de Certidão 
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                                            23/11/2022 01:26 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 21/11/2022 23:59. 
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                                            20/10/2022 00:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/10/2022 00:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/10/2022 00:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2022 00:37 Decorrido prazo de Núcleo de Homicídios de Cabedelo em 17/10/2022 23:59. 
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                                            03/08/2022 08:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/08/2022 08:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/08/2022 08:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/08/2022 01:57 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 02/08/2022 23:59. 
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                                            03/07/2022 23:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/06/2022 12:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/06/2022 12:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2022 00:17 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 20/06/2022 23:59. 
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                                            11/05/2022 23:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/05/2022 23:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/05/2022 23:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/05/2022 05:13 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 09/05/2022 23:59:59. 
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                                            28/03/2022 23:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/03/2022 01:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/03/2022 01:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/03/2022 01:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2022 03:43 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 25/03/2022 23:59:59. 
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                                            08/02/2022 15:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/01/2022 03:28 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 24/01/2022 23:59:59. 
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                                            02/12/2021 00:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/12/2021 00:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/12/2021 00:45 Juntada de Certidão 
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                                            01/12/2021 09:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/11/2021 07:27 Conclusos para despacho 
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                                            30/11/2021 07:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/11/2021 07:26 Juntada de Certidão 
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                                            30/11/2021 04:16 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 29/11/2021 23:59:59. 
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                                            21/10/2021 08:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/10/2021 08:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/10/2021 08:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/10/2021 04:03 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 19/10/2021 23:59:59. 
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                                            27/09/2021 01:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/09/2021 01:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/09/2021 01:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2021 01:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/09/2021 01:15 Juntada de Certidão 
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                                            25/09/2021 01:58 Decorrido prazo de Núcleo de Homicídios de Cabedelo em 23/09/2021 23:59:59. 
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                                            28/07/2021 08:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/07/2021 08:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/07/2021 08:27 Juntada de Certidão 
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                                            27/07/2021 11:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/07/2021 18:50 Conclusos para despacho 
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                                            24/07/2021 22:41 Juntada de Petição de cota 
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                                            24/07/2021 01:15 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 23/07/2021 23:59:59. 
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                                            29/06/2021 10:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/06/2021 10:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/06/2021 10:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/06/2021 10:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/06/2021 10:37 Juntada de Certidão 
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                                            29/06/2021 03:07 Decorrido prazo de Núcleo de Homicídios de Cabedelo em 28/06/2021 23:59:59. 
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                                            11/05/2021 17:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/05/2021 17:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/05/2021 17:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/05/2021 17:37 Juntada de Petição de cota 
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                                            08/05/2021 03:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/05/2021 03:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/05/2021 03:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/05/2021 02:11 Decorrido prazo de Núcleo de Homicídios de Cabedelo em 07/05/2021 23:59:59. 
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                                            18/03/2021 14:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/03/2021 14:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/03/2021 15:38 Conclusos para despacho 
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                                            15/03/2021 14:44 Juntada de Petição de cota 
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                                            13/03/2021 19:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/03/2021 19:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2021 19:12 Juntada de Certidão de decurso de prazo 
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                                            13/03/2021 01:03 Decorrido prazo de Núcleo de Homicídios de Cabedelo em 12/03/2021 23:59:59. 
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                                            26/01/2021 16:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/11/2020 02:37 Decorrido prazo de Núcleo de Homicídios de Cabedelo em 23/11/2020 23:59:59. 
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                                            10/11/2020 18:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/11/2020 18:47 Conclusos para despacho 
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                                            05/11/2020 09:27 Juntada de Petição de cota 
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                                            04/11/2020 17:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/11/2020 17:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2020 14:49 Processo migrado para o PJe 
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                                            27/10/2020 00:00 Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 10/2020 09:34 TJESI11 
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                                            27/10/2020 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 27: 10/2020 D005067170731 09:34:36 WAGNER 
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                                            27/10/2020 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 27: 10/2020 D002757170731 09:34:36 TERCEIR 
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                                            27/10/2020 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 10/2020 P007509160731 09:34:36 FABIO M 
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                                            27/10/2020 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 27: 10/2020 D006620160731 09:34:36 TERCEIR 
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                                            18/08/2020 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2020 
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                                            13/08/2020 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2020 
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                                            13/08/2020 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 08/2020 RECEBIDO DELEGACIA 
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                                            25/11/2019 00:00 Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 18: 11/2019 OF. 1219/19 
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                                            04/11/2019 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 11/2019 
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                                            01/11/2019 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 11/2019 
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                                            01/11/2019 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2019 
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                                            02/09/2019 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019 
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                                            25/01/2019 00:00 Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 25: 01/2019 OF. 40/2019 
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                                            11/12/2018 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2018 
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                                            11/12/2018 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2018 
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                                            11/12/2018 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 12/2018 
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                                            13/11/2018 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/11/2018 
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                                            13/11/2018 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 11/2018 
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                                            13/11/2018 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 11/2018 
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                                            13/11/2018 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 11/2018 DELEGACIA 
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                                            26/10/2018 00:00 Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 22: 10/2018 OF. 1756/2018 
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                                            03/09/2018 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 08/2018 CADASTRO ACUSADO NBNMP2 
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                                            03/09/2018 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 08/2018 DELEGACIA 
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                                            08/08/2018 00:00 Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 06: 08/2018 
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                                            09/07/2018 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2018 
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                                            05/07/2018 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 07/2018 
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                                            05/07/2018 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 07/2018 
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                                            22/05/2018 00:00 Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 21: 05/2018 OF. 981/18 
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                                            02/05/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 02: 05/2018 OBICE - DAVID 
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                                            02/05/2018 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 04/2018 
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                                            02/05/2018 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 04/2018 
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                                            02/05/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 04/2018 
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                                            02/05/2018 00:00 Mov. [128] - REVOGADA A PRISAO 27: 04/2018 
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                                            23/04/2018 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2018 
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                                            23/04/2018 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 04/2018 
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                                            16/04/2018 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/04/2018 
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                                            16/04/2018 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2018 
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                                            13/04/2018 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 04/2018 
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                                            13/04/2018 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 04/2018 P001468180731 10:34:41 DAVID F 
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                                            12/04/2018 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2018 P001468180731 17:20:31 DAVID F 
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                                            09/04/2018 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2018 
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                                            04/04/2018 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2018 
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                                            03/04/2018 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2018 P000793180731 16:41:35 DAVID F 
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                                            02/04/2018 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 04/2018 
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                                            14/03/2018 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2018 
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                                            14/03/2018 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 03/2018 
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                                            07/03/2018 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2018 P000793180731 17:17:11 DAVID F 
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                                            14/02/2018 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 14/02/2018 
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                                            14/02/2018 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 02/2018 
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                                            02/10/2017 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2017 
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                                            02/10/2017 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 09/2017 
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                                            14/09/2017 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 14/09/2017 
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                                            14/09/2017 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 09/2017 
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                                            06/09/2017 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2017 
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                                            06/09/2017 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 09/2017 
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                                            18/04/2017 00:00 Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 10: 04/2017 OF. 500/2017 
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                                            05/04/2017 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 04/2017 
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                                            05/04/2017 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2017 
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                                            05/04/2017 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 04/2017 PARECER MP 
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                                            09/02/2017 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 09/02/2017 
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                                            09/02/2017 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 02/2017 
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                                            07/02/2017 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2017 
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                                            07/02/2017 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 02: 02/2017 FABIO MENEZES 
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                                            07/02/2017 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 02/2017 
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                                            27/01/2017 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 01/2017 
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                                            27/01/2017 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 01/2017 PARECER OFERTADO PELO MP 
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                                            11/01/2017 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 10/01/2017 
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                                            11/01/2017 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 01/2017 
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                                            09/01/2017 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 12/2016 
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                                            09/01/2017 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2016 
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                                            13/12/2016 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2016 P007509160731 16:45:21 FABIO M 
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                                            06/12/2016 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/12/2016 
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                                            06/12/2016 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 12/2016 
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                                            06/12/2016 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 12/2016 
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                                            06/12/2016 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 06: 12/2016 
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                                            05/12/2016 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 12/2016 
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                                            24/11/2016 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2016 
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                                            24/11/2016 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2016 P007196160731 15:31:25 FABIO M 
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                                            24/11/2016 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2016 P007196160731 15:22:18 FABIO M 
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                                            20/10/2016 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 10/2016 
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                                            10/10/2016 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2016 
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                                            07/10/2016 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2016 P004600160731 12:03:07 FABIO M 
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                                            07/10/2016 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2016 
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                                            07/10/2016 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 10/2016 
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                                            30/09/2016 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 30/09/2016 
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                                            30/09/2016 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 09/2016 INTIMADO ADV. EM CARTORIO 
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                                            29/09/2016 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2016 
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                                            29/09/2016 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2016 
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                                            29/09/2016 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 09/2016 
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                                            14/09/2016 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/09/2016 
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                                            14/09/2016 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2016 
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                                            12/09/2016 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2016 
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                                            12/09/2016 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 09/2016 
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                                            28/07/2016 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 28/07/2016 
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                                            28/07/2016 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 07/2016 JUNTADA ANTECDENTES 
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                                            27/07/2016 00:00 Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 27: 07/2016 
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                                            22/07/2016 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2016 
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                                            22/07/2016 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 07/2016 
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                                            22/07/2016 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 07/2016 
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                                            19/07/2016 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 19/07/2016 
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                                            19/07/2016 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 07/2016 
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                                            18/07/2016 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2016 
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                                            18/07/2016 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2016 
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                                            15/07/2016 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2016 P004600160731 18:36:12 FABIO M 
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                                            16/06/2016 00:00 Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 16: 06/2016 
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                                            25/05/2016 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 05/2016 
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                                            24/05/2016 00:00 Mov. [353] - DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DA PARTE 24: 05/2016 
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                                            20/05/2016 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2016 
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                                            20/05/2016 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 05/2016 
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                                            02/05/2016 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 02/05/2016 
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                                            02/05/2016 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 05/2016 
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                                            02/05/2016 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2016 
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                                            02/05/2016 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 02: 05/2016 RELATORIO 
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                                            13/04/2016 00:00 Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 13: 04/2016 TJECB20 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/10/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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